84-(60)

II SÉRIE -C —NÚMERO 10

outras duas travessias: a ferroviária na Ponte 25 de Abril e

a do Montijo?

Assim, termino, esperando não me ter alargado muito no tempo e supondo que, embora com alguma repetição, as minhas perguntas tenham sido entendidas.

O Sr. Presidente: — Muito obrigado, Sr. Deputado Joel Hasse Ferreira, pela sua colaboração e apresento as desculpas da mesa. por lhe limitar o tempo de intervenção, mas V. Ex.' compreenderá, certamente, que existem limites materiais que não podem ser ultrapassados.

Para pedir, esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Lino de Carvalho.

O Sr Lino de Carvalho (PCP): — Sr. Ministro, pretendo apenas fazer algumas perguntas muito rápidas.

A primeira tem a ver com o esforço do Estado no sector da habitação e com uma clarificação em relação aos montantes exactos que estão consignados no Orçamento do Estado para efeito de bonificação de juros, que é um dos elementos que permitem avaliar o volume global desse esforço.

Ora, mesmo considerando que tudo o que está consignado as instituições de crédito seria para a habitação, matéria de bonificação de juros, o que não é verdade, de acordo com os dados comparados de 1992 e 1993, teríamos uma quebra de valor global para bonificação de juros. Qual a razão desta quebra?

A segunda pergunta tem a ver com os 33,8 milhões de contos que estão consignados a bonificação de juros para instituições de crédito. Qual é a parte que corresponde à habitação? Se para o LNH estão inscritos 3,6 milhões de contos para bonificação de juros, para o IFADAP 0,9 milhões de contos e para as instituições de crédito 33,8 milhões de contos —que não se destinam totalmente à habitação, pois apenas uma parte substancial tem esse destino —, gostaria de saber qual é, concretamente, a parte destinada à habitação. Aliás, somando todos estes valores e com o elemento que referi de que o valor global inscrito para as instituições de crédito não se dirige todo para a habitação, teríamos 33,8 milhões de contos, verba esta que, comparada com os 41,2 milhões de contos de 1992, significa em termos globais, uma quebra de bonificação de juros. Neste sentido, pergunto: qual é, de facto, a parte de bonificações de juros inscrita para as instituições de crédito que diz respeito à habitação?

A terceira questão, que também já coloquei aos responsáveis por outros ministérios é tão simplesmente esta: o Sr. Ministro já tem dados quantificados sobre os efeitos concretas da aplicação da «lei dos disponíveis» ao seu ministério? Em relação a esta matéria posso acrescentar que alguns ministros já nos deram a conhecer certos elementos em consequência dos estudos que já efectuaram. Ora, neste sentido, gostaríamos de obter também uma informação do seu ministério em relação a esta matéria

E, finalmente, uma última questão que se articula com o Orçamento e que (em a ver com a afirmação feita nas GOP de que importaria revitalizar o mercado do arrendamento. Com efeito, a ideia que subsiste é a de que as alterações recentes à legislação em matéria de mercado de arrendamento da habitação não permitiram a sua revitalização, ao contrário do que, na altura era anunciado. Assim, a minha pergunta é no sentido de saber se esta matéria vai ser alvo de novas alterações e de que tino.

O Sr. Presidente: — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Elói Ribeiro.

O Sr. Elói Ribeiro (PSD): — Sr. Ministro, este debate

sobre o Orçamento do Estado para 1993 e, nomeadamente, sobre o PIDDAC relativo ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações tem vindo a ser encarado sob uma forma digamos, contabilística Mas não é essa visão que quero expressar, porque penso que estarmos a debater estas matérias de forma tão restritiva pouco adianta e em nada contribui para o enriquecimento de um debate que é tão importante para o desenvolvimento do País, uma vez que nele se discute a política integrada do sector dos transportes, que, como é óbvio, se deve enquadrar na política económica global deste governo, de forma a concorrer para que as convergências nominal e real sejam uma realidade —e passe o pleonasmo —, enfim, para que seja corrigido o défice externo e para que a meta da redução da inflação também seja atingida no fim deste ano que se aproxima

E de que forma tudo isto é feito? Tendo em atenção este sector dos transportes e comunicações, que é de capital importância para o desenvolvimento sustentado do País, produzindo um processo de desenvolvimento equilibrado e autónomo, duradouro e sustentado e reduzindo o prejuízo global das empresas que estão ainda dentro da órbita deste Ministério. Como? De uma forma pensada que foi posta em marcha através da política que este Ministério está a levar a efeito, promovendo o investimento directo em infra-estruturas de transporte, com melhor utilização dos recursos disponíveis por organismos como a JAE, a Brisa a CP, o Metropolitano de Lisboa a Administração -Geral de Portos, etc., impulsionando o desenvolvimento da indústria de construção civil e obras públicas — e um caso paradigmático disto já aqui foi referido pelo meu colega Deputado João Matos—, através da acção do IGAPH e do LNH e por outras formas, como, por exemplo, os subsídios aos joveas para arrendamento de casas, e a garantia dada aos utentes — que é fundamental — de liberdade de escolha dos meios alternativos de transporte, pondo as empresas que prestam esse serviço em situação de igualdade e de concorrência satisfatória e, no fundo, satisfazendo os interesses públicos das mais diversas zonas do País.

A este propósito, gostaria de fazer, aqui, só uma pequena resenha sobre o problema da interioridade e da insularidade, em que os transportes aéreos, como é o caso da TAP e da LAR, têm um papel muito importante. E, já agora, aproveito para colocar uma pergunta muito directa ao Sr. Ministro: atendendo a que é necessário resolver este problema da interioridade e que um vector que, de certa forma pode também alterá-lo tem a ver com aquilo que se passa p°r exemplo, em relação à zona nordeste do País, designadamente nos distritos de Vila Real e de Bragança as zonas mais distantes, em termos de continente, de Lisboa um dos pólos de maior desenvolvimento, gostaria de saber se, à imagem do que acontece com os residentes das ilhas dos Açores e da Madeira, já está pensada a existência de algum subsídio para os utilizadores dos transportes aéreos. Trata-se de uma questão que tem «andado na boca do mundo», ou melhor, das pessoas interessadas da região, pelo que penso que também aí o Governo, através deste Ministério ou do Ministério do Planeamento e da Administração do Território, poderá ter uma palavra a dizer.

Com efeito, para resolver esta política que é séria estabeleceram-se objectivos que têm vindo a ser cumpridos, não digo a 100 %, mas muito próximo disso. E começo por falar sobre os transportes que têm a sua base numa infra--estrulura importante, a rodoviária.

Os programas de médio e de longo prazo, que foram previamente elaborados já pelos governos uo PSD, Yèm es.-