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II SÉRIE -C —NÚMERO 10

de contos do PIDDAC, com o que estamos todos de acordo, com os 3,8 ao nível do IGAPHE, perfaz 11,1, que é o esforço do Estado, e se retirarmos os 7 milhões de contos que vai receber de casas que vai vender, o «enorme» esforço do Estado em investimento de habitação é de 4,1 milhões de contos, o que é capaz de não ser tão grande quanto é necessário...

Evidentemente que o Sr. Ministro fala aqui de uma grande actividade que se regista actualmente no sector da habitação. Felizmente, há um relançamento do sector da habitação; todavia, infelizmente, o que acontece é que muitos destes fogos não correspondem às necessidades da procura e, portanto, não são vendidos. Mas, enfim, estou em crer que este problema vem a ser resolvido.

No entanto, o Sr. Ministro é capaz de ter algumas estatísticas curtas e pode talvez pedir aos seus assessores que lhe dêem as dos anos anteriores, porque se, neste ano, de facto, a percentagem de habitação social, no total da habitação, atinge 13 %, e compreendo que o Sr. Ministro esteja satisfeito porque, de facto, em anos anteriores de governos Cavaco Silva as percentagens eram de 8, 9 ou 10 %. Portanto, houve aqui, obviamente, um progresso, que registamos.

O Sr. Elói Ribeiro (PSD): — Isso é mentira!

A Oradora: — Porém, vejam-se as estatísticas anteriores, de 1980, 1981, 1982, anos em que, apesar das grandes dificuldades que havia na altura, apesar de o sector estar em muito más condições, a percentagem de habitação social estava compreendida entre os 20 e os 25 %. Estou crente de que o Sr. Ministro desejará lá chegar. Por enquanto, ainda está em metade. Portanto, o seu esforço, registo-o aqui, é pena não ser maior.

No que diz respeito ao subsídio de renda, como os Srs. Deputados estão extremamente nervosos, quero aqui reconhecer que, obviamente, nos regozijamos por ter sido instituído. É uma acção positiva deste governo.

Aliás, há ano e meio, na interpelação feita ao Governo sobre política de habitação, propus, de facto, esta medida e até me lembro de ter ido, nessa noite, ao Telejornal falar com o seu antecessor, Ministro Oliveira Martins, que me respondeu que esta medida era completamente irrealista. Isto quando estava a ser filmado, porque depois eu disse-lhe: «Olhe, aposto consigo em como o Governo a vai aplicar.» Como se vê, aplicou-a mas, infelizmente, limitou-a aos jovens e ainda com vários limites. De facto, esta medida devia ser estendida a muitas outras famílias carenciadas de habitação.

Penso que a experiência que o Ministério vai ganhando com o facto de apenas cerca de metade das candidaturas estarem a ser satisfeitas, uma vez que as condições de acesso são apertadas e que grande parte dos fogos a que se candidatam são ilegais, havendo, portanto, uma certa dificuldade em aplicar as suas próprias regras, porque a construção ilegal, de facto, não está dentro dos seus parâmetros, que são, efectivamente, irrealistas, atenta a falta de legalidade que existe no País, vai levar a uma alteração da si-iuação.

Aliás, o Sr. Ministro, de há uas tempos para cá, tem falado muito nas políticas de terrenos e, infelizmente, este governo, a nível de política de terrenos ou de políticas que possam vir a diminuir os preços das terrenos, não lem feito nada ou até tem agido negativamente.

Como sabe, em anos anteriores, no próprio PIDDAC estava previsto dinheiro para aquisição de bolsas de terrenos com as quais se coaseguia ter um «volante» de oferta

de terrenos diferente. Porém, neste PIDDAC, foi-nos confirmado, não está previsto esse tipo de investimento.

Quanto a outro tipo de medidas de apoio a este sector, elas não existem e recordo que, normalmente, em outros países, como, por exemplo, à França ou a Alemanha — recordo que, em França a lei da cidade foi publicada há dois anos —, elas estão a verificar-se nas grandes cidades, com a afectação à habitação social de parte dos terrenos loteados.

Ora, a recente lei dos loteamentos, tal como foi proposta pelo Govemo, tira capacidade às câmaras de poderem «jogar» com a habitação social juntamente com outros investimentos, que, esses sim, dão mais-valias muito grandes.

As medidas fiscais são também usadas para baixar o preço dos terrenos, fazendo com que o terreno urbanizado, que, como se sabe, tem custos de urbanização, seja penalizado se ficar expectante. Ora, como também sabe, a nossa lei não contém medidas nesse sentido.

Por outro lado, o Estado também detém — e o Sr. Ministro tem a tutela do IGAPHE — muitos terrenos que pode transmitir aos tais promotores privados e às cooperativas para, justamente, fazer habitação social, e espero que o faça

Infelizmente, depois, quando vamos ver, no concreto, quais são as suas políticas, verificamos, por exemplo, que no Plano do Zambujal, que tivemos a possibilidade de visitar, muitos dos terremos do Estado, que foram expropriados com o fim de habitação social, estão a ser utilizados para pôr sedes de institutos do próprio Estado, ou seja o Estado está a utilizar esses terrenos para fazer administração pública e não para fazer habitação social! Isto é um facto!

Por outro lado, o Sr. Ministro diz que os fogos de arrendamento do IGAPHE estão vagos, mas eles estão é fechados! Ora, o Sr. Ministro disse na Comissão que ia dar ordens para que, de facto, fossem arrendados. Contudo, posso demonstrar-lhe, com o exemplo de várias câmaras, que essa ordem não foi cumprida pelo menos até agora. Portanto, uma coisa é o discurso oficial e outra aquilo que se está a passar.

Também espero que o Sr. Ministro tenha peso suficiente para, nessa sua cruzada em relação aos terrenos, conseguir que aqueles de que o Ministério da Defesa dispõe na cidade de Lisboa e que vai tentar vender para escritórios o mais caro possível sejam destinados não à especulação, mas à habitação social. Neste sentido, penso que bastaria haver em Portugal uma lei como a que existe actualmente em França para que isso fosse obrigatório.

Na verdade, apesar do seu discurso, gostaria que o Ministro Fernando Nogueira nos dissesse que isso vai ser feito com os terrenos que o Estado detém.

De resto, quanto à proposta de lei de loteamentos, o Partido Socialista fez propostas nesse sentido e, por isso, estamos à vontade para poder falar desta maneira.

Para além disto, registo as correcções de números que aqui foram citadas e üunbém solicito que as forneçam. Compreendo que não tenham aqui esses números, mas solicitava que eles nos fossem enviados, sobretudo aqueles relativos ao cumprimento, por parte do Estado, do contrato em relação à Brisa. É que uma coisa é o Estado dizer que está a diminuir o défice público e outra é o facto de os défices das várias empresas ou da Brisa estarem a ser aumentados. Isso é uma maneira de camuflar défices e queria ter a certeza de que isso não está a contecer.

Refiro esta questão porque das informações que pedi este ano, sobretudo da última que obtive, em resposta a um requerimento, retirei que havia mais de 12 milhões de contos em dívida. Espero, portanto, que a situação já não seja esta e esteja a ser regularizada.