15 DE DEZEMBRO DE 1992

84-(59)

do Sr. Presidente, nao irei centrar-me em questões de política geral, pois elas já foram postas ao Sr. Ministro na reunião que teve com a Comissão de Equipamento Social. No entanto, há nesse domínio uma ou duas questões de caracter geral e algumas de pormenor sobre as quais considerava importante que o Sr. Ministro ou algum dos Srs. Secretários de Estado tecesse algumas considerações.

A primeira diz respeito a uma reformulação da questão que já foi tratada na Comissão de Equipamento Social e, por isso, perguntava apenas se houve alguma evolução quanto à defesa por parte de Portugal, nas instâncias comunitárias dos critérios de habitação social num conceito alargado, ou seja...

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, temos dificuldade em ouvi-lo na mesa e, por isso, agradecíamos que colocasse o microfone mais próximo de si e repetisse o que acaba de dizer.

O Orador: — Perguntava eu se houve alguma evolução quanto à adopção do critério ou se foram dadas orientações aos representantes portugueses no sentido de a discussão que está a ser feita sobre o problema da adopção de critérios de habitação social evoluir para um conceito alargado, por forma a incluir também a habitação que contribui para a regulação do mercado habitacional e não apenas a destinada aos estratos praticamente insolventes, na medida em que, no debate que houve na Comissão de Equipamento Social, me pareceu haver alguma abertura nesse sentido.

A segunda também é pontual, mas é importante para um conjunto de pessoas, e tem a ver com o problema da cisão de empresas, nomeadamente da área das comunicações e telecomunicações.

Recentemente, veio a público um documento oriundo do Sindicato dos Economistas que confirma algumas preocupações, referindo que, no caso de os trabalhadores dos Cl 1 não integrarem o respectivo fundo de pensões, este poderia vir a entrar em ruptura.

Estes trabalhadores dos CTT passaram ou estão a passar para a segurança social, sem que o fundo tenha sido, efectivamente, reforçado. Segundo os dados publicados e cuja confirmação agradecia, os valores afectos pelos CTT ao respectivo fundo têm decrescido nos últimos anos, dado que isso pode levantar o problema de esses trabalhadores terem ou não as pessões garantidas.

Assim, pergunto: em termos de orçamento, o Governo pensa garantir estas pensões e isso virá a ter uma confirmação legal, através de uma garantia da Caixa Geral de Aposentações que assegure, solidariamente com a empresa o seu pagamento? Se assim não for, que tipo de orientação pensa o Governo adoptar nese caso?

Muito rapidamente, porque penso ainda dispor de alguas minutos, quero formular algumas questões pontuais de carácter mais regional.

Já aqui foi levantado o problema do nó de Coina mas, como as verbas previstas para ele no PIDDAC de 1993 são muito reduzidas, gostava de saber se são 50 000 contos ou se são 4 milhões e o que é que se pensa fazer.

Por outro lado, as verbas inscritas para a FORD/VW, em Palmela são de cerca de 11 milhões de contos. Por isso gostava de saber o que é que o Governo peasa desenvolver no ano de 1993.

Contrariamente, o que está inscrito no PLDDAC para a lagoa de Albufeira implica uma redução enorme do ri uno de crescimento, na medida em que a verba é extremamente reduzida. O que terá levado a esta alteração c/e orientação?

Por outro lado, é também extremamente reduzida uma das verbas para o porto de Sesimbra. Mas, agora gostaria apenas de centrar-me na questão da lagoa de Albufeira. Está inscrita uma verba para defesa e protecção...

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, uma das questões que formulou não foi ouvida.

O Orador: — Bom, quanto à FORD/VW, o que gostaria de saber era a que é que corresponde a verba bastante elevada inscrita para aquele projecto, pois no PLDDAC para o distrito de Setúbal, designadamente para o concelho de Palmela está inscrita uma verba para a FORD/VW da ordem dos 11 milhões de contos.

O Sr. Secretário de Estado das Obras Públicas: — Essa é a verba global!

O Orador: — Gostaria apenas que este ponto fosse um pouco mais esclarecido, pois o Governo responde globalmente, mas o Sr. Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, aqui presente, responderá pela parte que lhe compete ou pela que entenda dever pronunciar-se.

Quinta do Conde: está inscrita uma verba para a defesa e protecção do ambiente. Em face deste ritmo de afectação de verbas, não sei se ela se refere à ET AR ou a que é que ela se refere, mas, de qualquer maneira, a protecção do ambiente naquela zona, ou melhor, a resolução dos seus problemas de saneamento demorará perto de um século. Mas, enfim, lá chegaremos!...

Está também inscrita uma verba extremamente reduzida para a beneficiação da estrada nacional n.° 10, Fogueteiro--Cacilhas. Gostaria de saber a que é que ela se refere, uma vez que até há um atraso na sua concessão.

Por outro lado, parece-me ter desaparecido a verba relativa à beneficiação da estrada Alcácer-Torrão, pelo que gostava de saber porquê, isto é, se pensam mesmo fazer a obra ou se já a fizeram.

Também não encontro qualquer verba inscrita para equipamento hospitalar em Santiago do Cacém, que é uma zona onde existem muitos problemas com equipamento de saúde. Ora, o que é que se passa relativamente a tudo isto?

Entretanto, lembro que, recentemente, foram definidas pela Junta Metropolitana de Lisboa e, de certa forma avalizadas, por unanimidade, pela Assembleia Metropolitana de Lisboa na sua reunião de segunda-feira, algumas prioridades para a área metropolitana de Lisboa no domínio da acessibilidade de transportes, da habitação e do saneamento básico.

Já foram colocadas algumas questões sobre problemas centrais neste domínio, mas há uma que já obteve resposta da parte do Sr. Ministro do Planeamento e da Administração do Território e que tem a ver com o problema da ponte Chelas-Barreiro.

Suponho que todos sabemos que as diferentes travessias: a ferroviária na Ponte 25 de Abril, a do Monüjo e a de Chelas-Barreiro têm funções diferentes. Isso é incontroverso!

Não é minha intenção pronunciar-me agora sobre as orientações e as prioridades, pois, à semelhança do que já fiz com o Sr. Ministro do Planeamento e da Administração do Território, gostaria, tão-só, de formular a seguinte questão: existe ou não da parte do Sr. Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, e a que prazo, uma orientação no sentido de desenvolver os estudos e os trabalhos conducentes à eventual realização da travessia Chelas--Barreiro, que tem funções, efectivamente, diferentes das