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II SÉRIE -C — NÚMERO 10

0 Sr. Fernando Pereira Marques (PS): — Sr. Presidente, tendo em conta o adiantado da hora, não teria pedido a palavra se não tivesse havido uma certa contradição entre a intervenção do Sr. Ministro e do Sr. Secretário de Estado acerca do Centro Cultural de Belém.

O Sr. Ministro referiu-se ao facto de a gestão das obras ser da competência da sociedade construtora, mas, posteriormente, o Sr. Secretário de Estado, de uma forma algo peremptória referiu que o Centro Cultural de Belém não devia qualquer dinheiro aos empreiteiros e que a dotação orçamentada no PIDDAC é destinada a encargos já assumidos.

Porque considero que este debate é um exercício de responsabilidade política e um dever democrático, mesmo que aos Deputados da maioria pareça um frete, peço ao Sr. Secretário de Estado das Obras Públicas, porque foi ele que se referiu concretamente a este aspecto, que me confirme os dados de que disponho e que servem de fundamentação à dotação orçamentada no PIDDAC.

Assim, as questões são as de saber se os empréstimos bancários assumidos pela sociedade construtora do Centro Cultural de Belém orçam ou não 1,4 milhões de contos, se as facturas a empreiteiros orçam ou não 3 milhões de contos e ainda se existem, além destes 3 milhões de contos, mais 1,6 milhões de contos de factoring, que se destinaram a pagar ao consórcio responsável pela instalação eléctrica iluminação, espaços cénicos, etc., de forma que a presidência portuguesa pudesse ter lugar naquelas instalações.

Ainda na sequência destas questões, confuma ou não que foi assumido junto da Caixa Geral de Depósitos (CGD) um empréstimo de 5 milhões de contos, com uma carta de conforto do Governo, para pagamento à banca e 3 milhões de contos de facturas a empreiteiros? Penso que com este empréstimo se poderá dizer, numa perspectiva do futuro, que faltam ainda 3 milhões de contos para as obras e mais 1,4 milhões de contos de factoring, sendo a primeira amortização deste empréstimo junto da CGD devida no decurso de 1993 e a totalidade paga em 1994.

Estes são os elementos de que dispomos e que gostava que confirmasse ou infirmasse.

Entretanto, também dispomos de informações de que, pelo menos entre Julho e, julgo, 3 de Novembro, houve uma redução considerável dos trabalhos de construção por falta de pagamento a empreiteiros e por indefinição, sobretudo, do ponto de vista financeiro. Também soubemos que os acabamentos estiveram totalmente parados durante todo este período e creio que só recomeçaram em 3 de Novembro.

Se esta situação, como suponho, corresponde à realidade, então coloco outra questão: tendo em conta estes atrasos, esta paragem de meses e meses, que implicou custos permanentes com a imobilização do estaleiro, com a estrutura da própria empresa construtora, para além da manutenção e segurança é ou não inevitável que os empreiteiros façam uma revisão de preços para além da questão das juros de mora com a operação de factoring a que me referi?

Assim, se tivermos em conta que a previsão do custo global da obra no Orçamento para 1992 era de 27 330 014 contos e que na previsão do Orçamento para 1993 é já de 36 406 000 contos — uma diferença de mais de 9 milhões de contos —, é evidente que, num país como o nosso, que ê caracterizado por ser um «oásis» económico, se poderá dizer que estes 9 milhões de contos são peanuts. Mas, tendo em conta estes elementos, pergunto ao Sr. Ministro: ainda é ou não provável que estes 36 milhões possam aumentar, vindo assim a agravar os custos globais desta obra?

O Sr. Presidente: — Tem a palavra, para uma intervenção, que suponho breve, o Sr. Deputado Marques da Silva

O Sr. Marques da Silva (PS): — Sr. Ministro, estão inscritos no Orçamento do Estado 700 000 contos para o porto do Funchal, que é uma importância irrisória para a dimensão vultosa da obra. Nessa quantia está inscrito algo do Programa RÉGIS?

No horizonte da resolução do problema do aeroporto, temos actualmente uma despesa total prevista no Orçamento de 10 milhões e o Programa RÉGIS comparticipará com S milhões, mas calcula-se que a obra atinja na realidade, 80 milhões de contos. A pergunta é: como se poderá resolver esta questão?

É tudo, Sr. Presidente. Mais conciso do que isto não consigo ser.

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, em meu nome e no do Sr. Presidente da Comissão de Equipamento Social, cumprimento V. Ex.* pela sua rapidez e pela colaboração que deu à mesa.

Para formular perguntas, tem a palavra o Sr. Deputado António Costa

O Sr. António Costa (PS): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo: Com este espírito doentio, que assalta a oposição, de se opor ao Governo, começo por colocar uma questão concreta relacionada com os acessos norte a Lisboa. Relativamente a esses acessos, estudos do Ministério, datados de Setembro deste ano, previam a necessidade de uma dotação para o ano de 1993 de 5,5 milhões de contos aplicável em diversas obras, por exemplo diversos troços da CRIL, diversas radiais, entre elas a de Odivelas.

Todavia contas feitas pelo Orçamento, destes 5,5 milhões estão previstos apenas 2,5 milhões de contos, ou seja faltam 3 milhões de contos, sendo que esta verba previa quer os custos de obras, que segundo a programação deviam entrar em execução em 1993 — admito que o atraso possa ser recuperado em 1994 e a tempo de 1995 —, quer grande parte das expropriações, mas previa sobretudo, a questão do realojamento.

O realojamento que estas obras exigem é vasto, pois serão cerca de 2000 famílias que terão de ser realojadas. Nesse campo, a Junta Autónoma de Estradas tem vindo a fazer o realojamento, não fornecendo casa às pessoas desalojadas, mas, sim, atribuindo subsídio, que tem rondado os 3000 contos, para que as pessoas abandonem as casas. Este abandono tem-se verificado — é já evidente no troço que vai até à Buraca—, mas as pessoas recebem o dinheiro e vão alojar-se construindo novas barracas noutros pontos onde a CRIL irá passar e aí candidatam-se a futuros subsídios.

Mas o próprio Ministério — e é isso que acho aflitivo — foi alertado pela JAE de que o subsídio era a pior forma de resolver este tipo de problemas e o que me choca é que, apesar desta consciência esta prática continua a ser seguida. Aliás, ainda há 15 dias, a Câmara Municipal de Loures viu-se forçada a demolir 54 barracas na zona do Prior Velho, que eram barracas ocupadas por famílias que tinham vindo da Buraca

Assim, pretendo saber como vai o Ministério resolver o problema de realojamento destas 2000 famílias. É, como seria normal, fornecendo alojamento ou continuando a subsidiar as pessoas para que as barracas se transfiram de um concelho para outro, de acordo com a evolução da construção da CRIL?