15 DE DEZEMBRO DE 1992

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mente ao que prometeu, ainda que tenha sido com a outra vereação.

Julgo que esta situação tem de ser alterada, aliás tenho falado com o presidente da Câmara nesse sentido. Era, pois, benéfico para todos, para o Estado e, com certeza, para a própria Câmara, que houvesse uma reponderação desta posição, na minha opinião injustificada por todos os pontos de vista, porque a obra seria certamente mais barata, mais bem feita e mais rapidamente feita com o concurso da Câmara e com benefícios óbvios para a cidade de Lisboa, porque é realmente o grande beneficiário desta obra.

Fico muito satisfeito, Sr. Deputado, com a sua opinião quanto à evolução das prioridades, pois isso significa que passa a exercer a sua oposição com menos agressividade. Recordo, porém, que todo este programa foi traçado e cumprido em devido tempo, o que é algo em que faço muita gala e, realmente, não houve evolução das prioridades.

Provavelmente, se o Sr. Deputado pudesse ter a responsabilidade dessas prioridades, sucederia que — e vou exagerar um pouco— não teríamos, neste momento, nem as radiais nem as circulares. É a minha visão! Aliás, foi isso que fez o PS quando esteve no Govemo, não fazer nem uma coisa nem outra!

Sr." Deputada Apolónia Teixeira, relativamente aos planos integrados e de conservação dos prédios degradados, quero dizer-lhe que temos programas em marcha para esse efeito, isto é, para recuperação de prédios degradados. Quanto ao arranjo dos paços superiores, não é matéria que releve da acção do Govemo ou deste Ministério, trata-se de uma acção essencialmente camarária.

Relativamente ao assunto que abordou, de pessoas sem alojamento, insisto que o objectivo da política do Governo não é, naturalmente, ter casas devolutas. Vamos tratar do assunto, embora tenhamos de ter muito cuidado com o fenómeno de tomar o IGAPHE um senhorio. Seria um erro fatal, porque se perderia a capacidade de acorrer a outros exercícios e a função do IGAPHE deve ser a de subsidiar fortemente a habitação social, não ficando com a responsabilidade de manter essa ligação, porque se o fizer, repilo, passa a não ter «fôlego» para acorrer a outras situações. O IGAPHE deve «livrar-se» dessas responsabilidades o mais depressa possível, em condições obviamente sociais, para ter capacidade para acorrer a outros casos.

Não vamos voltar a fazer um Fundo de Fomento da Habitação — e respondo já à Sr." Deputada Leonor Coutinho —, pois é uma das pesadíssimas heranças que nos deixou o PS, uma vez que chegou a fazer, numa altura 25 % das casas construídas em Portugal, mas não as pagou, e quem está a fazê-lo, neste momento, é este govemo, o que, como sabe, é uma das grandes dificuldades que temos tido.

Espero que o PS, numa altura em que esteja no govemo, não deixe também para outro govemo uma herança tão grande...

Risos do PSD.

Protestos do PS.

A Sr." Deputada Leonor Coutinho contesta que estes 13 % de habitação social não são nada comparados com os 25 %, «enormes», que o PS fez. Pode fazer a comparação em números absolutos porque, obviamente, quem fazia na altura 20 ou 25 000 casas, que era o número total de fogos construídos no País, uma percentagem é sempre impor-tante!

Mas a Sr." Deputada insiste neste pormenor: com o Fundo de Fomento da Habitação, organismo extraordinário, que acabou por custar mais caro do que as casas que íêz, a

Sr.° Deputada defende uma política insustentável, q-je foi fazer casas sem as pagar... Ainda hoje estamos a pagar essas dívidas!

É evidente que o Fundo da Fomento da Habitação, na altura oportuna, falhou, porque esta política é muito agradável durante um ou dois anos, mas a certa altura «engasga»! E quando «engasgou», o País teve a sorte de mudar de governo e pudemos começar a pagar essas dívidas. Repito, estamos ainda a pagá-las! Está quase «airumada» essa situação, mas ainda faltam alguns milhõezinhos...

Agora, Sr." Deputada não defenda essa política! Pode muito bem referir esse fenómeno, mas sem o defender, porque ele é indefensável.

Protestos do PS.

De facto, o esforço que se está a fazer na habitação não tem paralelo — posso mostrar todos os números — em época alguma da nossa história e o número de fogos construídos também não.

Protestos do PS.

É que a percentagem que aponta refere-se a um número muito baixo, Sr." Deputada! De modo que, mesmo não pagando, é uma situação que permite todas as comparações.

Aceito o argumento da Sr." Deputada quando diz que a situação era difícil e que havia muitas dificuldades. Agora, não diga que a política era boa porque, de facto, foi um desastre. Mas, neste momento, a situação está controlada Temos pago aquilo que prometemos e só não pagamos mais quando as câmaras não fazem as obras, porque não pede-mos pagar sem a obra estar feita.

Sr." Deputada, julgo que será qualquer coisa de empolgante falar com um «soldado» da política socialista do problema da habitação, mas isso não resiste a qualquer análise. Obviamente, não tenho a preocupação de ser um historiador contemporâneo, mas, pelo menos, fui um analista da situação e pude verificar que ela foi perfeitamente desastrosa. Talvez a pior de todas, porque não só não se construíram casas como teve lugar o seguinte fenómeno, de que a Sr." Deputada talvez se recorde: algumas das construções do Fundo de Fomento da Habitação excederam de tal modo a sua capacidade financeira — que, nessa altura, era praticamente nula — que ele não pagou. Além disso, a construção de algumas obras durou cerca de três anos, o que lomou os custos galopantes, e algumas nem sequer chegaram a ser utilizadas. É evidente que essa situação não deixa saudades e tenho a certeza de que a Sr." Deputada, se algum dia for ministra da HabiLição, não retomará essa política— nessa eventualidade, aconselhá-la-ia a retomar o caminho onde o deixámos!

A Sr." Leonor Coutinho (PS): — O Sr. Ministro é que foi Secretário de Estado desse Govemo, eu não!

O Orador: — Fui, sim! Mais uma razão para ser uma testemunha credível.

Risos.

Isto, independentemente da consideração pessoa! que tenho pelas pessoas que ocuparam a pasta, com as quais mantenho óptimas relações. Agora, não sou tão mistificador ao ponto de não dizer que esse foi o maior desastre de política da habitação levada a cabo em Portugal, que conduziu ao desastre fatal. E isto de tal maneira, Sr." Deputada,