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15 DE DEZEMBRO DE 1992

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Toda a política de formação profissional e todos os programas de investimento na valorização dos recursos humanos merecem um amplo consenso da sociedade portuguesa. Da nossa parte, neste momento, temos tudo preparado quanto à definição de programas e às regras para esses próximos quatro anos. Falta-nos a componente de quantificação, que resultará, naturalmente, de negociações comunitárias relativamente ao quadro comunitário de apoio.

Relativamente às taxas de execução, estamos numa situação onde a maior parte das metas que eram previsíveis de atingir em 1993 já o foram em 1992, pelo que, repilo, 1993 será um ano residual entre um quadro comunitário de apoio e o início de um novo. Quanto a isso, posso dar a boa nova à Câmara de que, em termos de concepção de programas, de prioridades, de linhas de actuação, na componente de formação profissional, está tudo preparado para entrar em marcha; portanto, não haverá aqui qualquer tipo de sobressalto relativamente a esta matéria.

O mesmo se passa em relação à componente higiene e segurança no trabalho. O Sr. Secretário de Estado Adjunto com certeza que vai ter oportunidade de, na fase das perguntas, se debruçar sobre essa matéria. A maior parte das acções que estamos a pensar desenvolver em 1993 resulta em grande parte do acordo que foi estabelecido com todos os parceiros sociais relativamente a esta matéria.

Poderia desenvolver cada uma destas componentes, segurança social, formação profissional e as restantes áreas do Ministério, e temos ainda componentes importantes que não se encaixam directamente em cada uma das Secretaris* de Estado. Mas chamo a atenção para as que estão relacionadas com os deficientes e com a igualdade de oportunidades entre homens e mulheres, que estão também afectas ao Ministério do Emprego e da Segurança Social. Aliás, tive já ocasião de debater estes assuntos, e nalguns casos até de uma forma mais detalhada com alguns Srs. Deputados e, porque sei que vão ter uma reunião dentro de cerca de uma hora com o Sr. Ministro das Finanças, parece-me ser preferível passarmos desde logo à fase das perguntas e respostas, situando a discussão na apreciação na especialidade dos assuntos que mereçam reflexão e interesse aos Srs. Deputados.

O Sr. Presidente: — Muito obrigado, Sr. Ministro.

Srs. Deputados, há pouco, esqueci-me de vos referir que às 17 horas está marcada uma audição com o Sr. Ministro das Finanças, pelo que peço a vossa compreensão para a necessidade de não prolongarmos demasiado este debate. Enfim, não temos um limite rígido de tempo, mas há um limite natural para este tipo de debates.

Tem a palavra o Sr. Deputado Artur Penedos.

O Sr. Artur Penedos (PS): — Sr. Presidente, Sr. Ministro, Srs. Secretários de Estado, Srs. Deputados: Para o Partido Socialista a discussão deste orçamento está condicionada por dois factos políticos criados pelo PSD e pelo Govemo. Por um lado, tem alguma evidência aquilo que se passou no congresso do PSD, onde o Sr. Presidente da República foi manifestamente atacado por não fazer aquilo que o Govemo deseja e, portanto, desta forma, foi também eventualmente co-respoasabilizado por todos os fracassos que o Govemo possa vir a ter. Por outro lado, assistimos aos discursos quer do Sr. Ministro das Finanças quer do Sr. Primeiro-Ministro e também eles cond:':'W". os parceiros sociais no momento em que dizem q^ há acorde de concertação social ou, não havendo, todas

Estes os dois factos relativamente aos quais me parece valer a pena sermos capazes de os assumir, são públicos e neles são perfeitamente evidentes os condicionalismos que se pretendem impor à discussão do Orçamento do Estado para 1993.

Feita esta declaração, importa colocar, concretamente, algumas questões ao Sr. Ministro do Emprego e da Segurança Social. E começo exactamente pela questão da higiene e segurança no trabalho, que já tive oportunidade de abordar no debate em comissão, mas entendo que vale a pena retomá-la.

Foi feito um acordo com os parceiros sociais em que se previa que o Governo pudesse vir a instalar o Instituto de Higiene e Segurança no Trabalho em 1 de Janeiro, tendo sido prevista uma dotação de 20 milhões de contos para os três anos de instalação desse mesmo Instituto. No entanto, a verdade é que no Orçamento do Estado para 1992 tivemos uma dotação de 1,8 milhões de contos, temos para 1993 uma dotação de 2,2 milhões de contos e, mais grave do que isso, não temos nenhuma instalação do Instituto de Higiene e Segurança no Trabalho.

Para agravar esta situação, é já notório e público que o Govemo não pretende proceder à instalação deste Instituto, mas, isso sim, à criação de um outro que tenha três entidades ou três vertentes, isto é, a da inspecção da higiene e segurança no trabalho, a da inspecçâo -geral do trabalho e a das relações colectivas de trabalho.

Não sabemos como é que o Govemo pretende gerir esta nova filosofia como pretende desculpabilizar-se em relação a um acordo que formalizou com os parceiros sociais e que não foi capaz de cumprir, mas admitimos que esta nova postura de criar um instituto com um cariz totalmente diferente daquele que estava consagrado na lei venha, naturalmente, a ocasionar um conjunto de circunstâncias que permitam uma desculpabilização generalizada nas três áreas que, neste momento, mais afectam, ou podem afectar, as empresas e as relações laborais.

Gostava, pois, de saber qual o entendimento do Sr. Ministro do Emprego e da Segurança Social sobre toda esta matéria e gostava ainda que nos dissesse quais os caminhos que pretende percorrer, tendo em vista a satisfação de um conjunto de necessidades não só dos trabalhadores, mas também das empresas, que, de alguma forma, criem condições para que eles, em igualdade de condições, possam defrontar-se e produzir aquilo que cada um vem produzindo.

Outra questão que quero colocar-lhe tem a ver com as pensões de reforma, que serão aumentadas em Dezembro, portanto, no início deste mês, e os indicadores de que dispomos dizem-nos que há aqui um diferencial entre 4 % e 8 % de aumento para o conjunto das pensões de reforma.

Não sabemos quais eram os valores da inflação em que, então, o Govemo estava a pensar, mas sabemos que, hoje, há um conjunto de circunstâncias e de situações na cena política e económica internacional que poderão, de alguma 'órma, condicionar tudo aquilo que o Govemo fez em mana de aumentos das pensões de reforma em Portugal. Daí q e valha a pena saber o que o Ministério do Emprego e da Segurança Social pensa fazer no sentido de alterar ou não todas as projecções que tem, em termos orçamentais, para o ano de 1993, em função do conjunto de dados que acabei de referir.

Relativamente à segurança social, o Govemo comprometeu-se, ao longo dos dois últimos anos, a estabelecer um conjunto de políticas que conduzissem à redução da dívida das empresas à segurança svcial.