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II SÉRIE-C — NÚMERO 10

A St.' Julieta Sampaio (PS): — Sr. Presidente, jâ fiz essa proposta em sede de Comissão especializada, aquando da discussão na generalidade, e o Sr. Ministro acordou que iria rever a sua posição e traria aqui, hoje, uma resposta. Por isso, coloquei a questão da forma como coloquei.

O Sr. Presidente: — Sr.' Deputada, por estarmos a debater esta questão na especialidade e atendendo a que, no fundo, curiosamente, quem acaba por ter a última palavra é outra mulher, a Sr.* Secretária de Estado do Orçamento, talvez seja possível resolver o problema.

Para uma intervenção, tem a palavra a Sr* Deputada Apolónia Teixeira!

A Sr.° Apolónia Teixeira (PCP): — Sr. Presidente, par-ülho da sua preocupação e penso que essa sugestão de uma proposta conjunta é, de facto, o ideal para esta matéria.

Sr. Ministro, gostaria que este problema fosse igualmente senüdo noutras áreas do seu Ministério e que os Srs. Deputados do PSD fossem sensibilizadas para conseguir alterar dotações previstas e perfeitamente insignificantes. Mas passemos à questão de fundo.

Em primeiro lugar, quero constatar neste debate na especialidade que o Govemo faltou à promessa da entrega de documentação, a que se unha comprometido em sede de debate na general idade, no sentido de fornecer aos Deputados a desagregação das despesas para os regimes da segurança social. Portanto, para este mapa houve o compromisso, de facto, do Sr. Secretario de Estado e até hoje não tivemos acesso ao prometido. Penso que esta é uma questão importante, até para poder analisar com rigor o orçamento da segurança social.

Em relação ao Orçamento — e já que estamos a apreciar o orçamento da segurança social —, quero manifestar um certo sentimento: de lacto, é a terceira reunião em que estamos a debater este Orçamento do Estado e nas duas reuniões anteriores foram apresentadas propostas e preocupações fundamentadas.

A atitude mais desumana por parte do Govemo é espelhada' no orçamento da Segurança Social, onde, por exemplo relativamente às transferências do Orçíimento do Estado, o Governo — e esta não é uma questão nova é um compromisso que tem quer em sede de legislação quer mesmo em sede de concertação — continua a não cumprir. Ou seja, o Govemo continua a não assegurar as transferências correspondentes aos regimes não contributivos ou fracamente contributivos da acção social devidas ao orçamento da segurança social.

Penso que é nesta questão que incidem as consequências mais nefastas relativamente às prestações e verificamos que em relação ao que está previsto com as despesas fundamentais existe uma diminuição significativa.

Já aqui se falou na população activa onde estão incluídos os subsídios de desemprego e de doença. Portanto, é ilusório considerar-se que não vão mexer nos direitos quando todos sabemos que, neste momento, piira sobre largas centenas ou milhares de trabalhadores a ameaça de despedimento em sectores como, por exemplo, os aduaneiros, os têxteis, os portuários, enfim, num conjunto de sectores onde se prevê um agravamento de situações de desemprego.

Ora, diminuir a despesa com o subsídio de desemprego, hipoteticamente com um sentido de «moralização», penso que é pouco sério. De facto, as necessidades serão muito superiores àquelas que este Orçamento indicia. Portanto, pergunto ao Sr. Ministro se eslá a pensar deixar de fora dos

esquemas de apoio estes sectores sobre que paira, de facto, o despedimento.

Outra matéria em relação à qual não quero deixar de fazer considerações tem a ver com os aumentos decretados para as prestações de reforma e pensões. E aqui das duas uma: os Deputados da maioria e o Sr. Ministro e os respectivos membros do Govemo, com certeza não tento familiares que vivam neste momento com a reforma mínima da segurança social — provavelmente não terão para não compreenderem e continuarem insensíveis a esta questão, com actualizações que fazem corar de vergonha qualquer responsável por esta matéria. É que aumentar pensões ou prever aumentos na ordem de 1900$, 1300$ e assim sucessivamente para o ano de 1993 é, de facto, uma atitude que não tem o mínimo de sensibilidade. Por outro lado, aumentos de prestações, como, por exemplo, as de grande invalidez, onde se prevêem aumentos na ordem de 300$, 420$ e 500$, transformam em ridícula esta atitude do Govemo do PSD.

Uma outra questão que gostaria de colocar é a política dos acréscimos percentuais sobre as pensões que tem sido seguida nos últimos anos, particularmente a partir de 1987, em que verificamos que há, de facto, uma diminuição comparativa entre as reformas acima das mínimas e as mínimas, ou seja, uma redução na ordem dos 2 % — isto com alguma regularidade.

Sr. Ministro, isto significa de facto, que o Govemo pretende a médio prazo — direi a médio prazo—, praticamente, igualar as pensões e reformas. Mas vai igualar por baixo, ou seja pelo v£d°r 1ue es<á abaixo da própria linha de pobreza como é o caso das prestações mínimas neste momento.

Esta é uma situação grave que nos preocupa. Com efeito, pergunto quando é que o Govemo, afinal, pretende moralizar e dignificar os valores das prestações e, de algum modo, aproximá-los dos níveis da Comunidade Europeia Por outro lado, em relação àquela célebre promessa feita em campanha eleitoral de as reformas mínimas da segurança social poderem progressivamente atingir o montante do salário mínimo, pergunto: quando é que com esta política o Sr. Ministro prevê atingir estes valores?

É porque, Sr. Ministro, nós verificamos o oposto, o contrário! Há, de facto, uma perda e uma redução real nas prestações da segurança social.

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado Antunes da Silva tem a palavra.

O Sr. Antunes da Silva (PSD): — Sr. Presidente, ouvi atentamente as suas recomendações iniciais em relação à metodologia dos trabalhos e pedi a palavra pelo simples facto de aqui terem sido produzidas afirmações que, em consciência lenho de rebater.

Na sua intervenção, o Sr. Deputado Artur Penedos afirmou que as propostas de lei do Orçamento do Estado e das Grandes Opções do Plano para 1993 estavam condicionadas à linha política definida no congresso do meu partido. Essa afirmação não corresponde nem à metodologia nem à verdade e por isso a contesto. As propostas de Orçamento do Estado e Grandes Opções do Plano para 1993 foram apresentadas, uma vez mais, dentro do prazo constitucional, concretamente em 15 de Outubro passado.

Fez depois o Sr. Deputado outras afirmações, designadamente a alusão à concertação social, que pensei que, ao longo da sua intervenção, tivessem qualquer conexão entre si, mas cheguei à conclusão de que não tinham. Há, assim,