Debates Parlamentares - Diário 010S2, p. 77 (1992-11-25)

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15 DE DEZEMBRO DE 1992

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relativamente à matéria que estamos a versar. Referiu incongruências, disse não haver conexão entre o discurso e o tema em debate, disse ainda que o Orçamento foi apresentado de acordo com as datas legalmente previstas — o que ninguém contestou! — e pergunta se sou a favor ou adepto da concertação social. Como é óbvio, quer eu quer o meu partido somos adeptos da concertação social e o Sr. Deputado Antunes da Silva sabe Isso muito bem — portanto, não faz qualquer sentido a pergunta que formulou.

Aquilo que eu disse, e que o Sr. Deputado parece não ter entendido, foi que o Governo e o PSD condicionaram de alguma forma a sociedade portuguesa nas vertentes que apresentei, quer ao nível dos parceiros sociais, quer ao nível do Sr. Presidente da República dois «bodes expiatórios» eventuais para os êxitos ou inêxitos que o Governo possa vir a ter na execução do Orçamento de 1993. O Sr. Deputado não percebeu porque não há qualquer desconexão ou incongruência — há apenas a constatação de dois factos que, de alguma maneira condicionaram a opinião pública em geral. Porque, por um lado, se pretendeu dizer que, se as coisas não avançam, é porque o Presidente da República não deixa; e, por outro, o Sr. Primeiro-Ministro disse, ao nível da concertação social, que ou há acordo de concertação social e, havendo, o crescimento dos salários será muito pouco acima da inflação e haverá um controlo do emprego, mas, não havendo qualquer acordo de concertação social, não haverá a menor garantia de controlo daquilo que pode ser o descalabro do emprego em Portugal e o crescimento dos salários será abaixo da inflação. Certamente que o Sr. Deputado desconhecia este tipo de afirmações produzidas pelo Sr. rjrimeiro-Ministro e, naturalmente, não percebeu aquilo que aqui se disse. Daí que rejeite em absoluto as acusações que foram aqui proferidas pelo Sr. Deputado Antunes da Silva e às quais acabei de responder cabalmente.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Antunes da Silva

O Sr. Antunes da Silva (PSD): — Sr. Presidente, creio não ter ofendido a consideração de ninguém, particularmente, neste caso, do Sr. Deputado Artur Penedos. Aquilo contra o que eu me insurgi, e continuo a insurgir-me, foi contra o facto de o Sr. Deputado ter feito aqui referência ao congresso do PSD, fazendo, a propósito dessa realização, uma afirmação de sujeição das propostas que são aqui apresentadas para o Orçamento do Estado e para as GOP à linha política seguida nesse congresso. E quando refiro o prazo é porque o prazo de apresentação terminava no dia 15 de Outubro e o congresso ocorreu cerca de um mês depois, ou seja 11, 12 e 13 de Novembro.

Depois, Sr. Deputado, não ignoro qualquer uma das afirmações que quer o Sr. Primeiro-Ministro quer qualquer outro membro do Governo tenham feito sobre esta matéria. De qualquer forma reafirmo a minha posição de que percebi perfeitamente onde é que queria chegar.

De facto, quando os Srs. Deputados não têm outros argumentos, evocam álibis que não estavam na nossa mente, porque nos somos capazes de justificar as políticas que apresentamos, designadamente no domínio da concertação social, e não temos dúvidas algumas em pedir meças seja a quem for em Portugal porque fomos nós, PSD, e o Governo sustentado pelo PSD que introduzimos essa figura em Portugal, e que continuamos a fazer dela um cavalo-de-ba-talha. Portanto, Sr. Deputado, não tenha dúvida alguma de que nós sabemos perfeitamente as afirmações que são feitas e, relativamente àquilo que disse, deixo exacta-

mente nos mesmos termos a contestação que fiz na primeira intervenção.

O Sr. Presidente: — Vamos prosseguir o debate, com as respostas do Sr. Ministro ou dos Srs. Secretários de Estado, consoante as questões que tenham sido colocadas.

Tem a palavra o Sr. Ministro do Emprego e da Segurança Social.

O Sr. Ministro do Emprego e da Segurança Social: — Vou tentar abordar algumas questões que me parecem importantes, do ponto de vista da intervenção política que aqui foi feita; depois, pedirei aos Srs. Secretários de Estado que abordem um pouco mais os diversos temas.

Quanto à concertação social, fico muito satisfeito por ver os dois maiores partidos sentados nesta Câmara a reivindicarem um papel activo na concertação social — creiam que, sinceramente, para mim, é uma satisfação muito grande esta (espero!) autenticidade de se reclamarem da concertação social. O País bem precisa que mais forças políticas se reclamem, de uma forma autêntica da concertação social e fico muito satisfeito por ver o empenho de todos os partidos políticos num exercício cada vez mais difícil, onde a capacidade de manobra é mais estreita porque será através do diálogo e da concertação (é esta a nossa convicção muito profunda) que todos podemos melhorar as condições de vida dos Portugueses, especialmente daqueles que estão mais desfavorecidos. Julgo que esse espírito está claramente assumido por parte de todos aqueles que constituem a equipa do Governo, não só no discurso, mas também numa prática difícil e paciente.

Quanto ao segundo ponto, estou de acordo com o Sr. Deputado Antunes da Silva. Não vejo qualquer tipo de correlação (não quero entrar nessa questão, porque, para mim, não faz sentido) entre um congresso partidário e, no caso concreto, o orçamento do Ministério do Emprego e da Segurança Social. Para mim, não há qualquer tipo de correlação possível, a não ser a dos valores que animam a nossa força política. E os nossos valores têm a ver com a igualdade de oportunidades, têm a ver com a justiça social — são valores que fazem parte do nosso ideário. Vou demonstrar aqui, de uma forma muito detalhada que o orçamento de 1993, a exemplo do de 1992, de 1991, de 1990, de \m e. de 1988, procura responder, de uma forma muito concreta, à implementação no terreno desses valores.

Foi dito pela Sr." Deputada da bancada do PCP que este orçamento é desumano: Sr.* Deputada quero refutar isso de uma forma peremptória e não vou dar opiniões, vou dar factos — porque opiniões todos podemos ter e eu quero, nesta Câmara e perante a análise muito concreta de um orçamento, dar factos. Como é que se pode falar de um orçamento desumano?... Eu sou responsável pela apresentação nesta Camara do 6.° orçamento consecutivo da área do emprego e da segurança social, e há uma credibilidade que resulta de seis provas prestadas com resultados que são, neste momento, conhecidos de todos; e o que eu digo é que este orçamento vai exactamente na mesma linha dos restantes seis.

Vou apresentar alguas indicadores simples, mas que têm a ver com aspectos (não vou falar da taxa de desemprego, em termos globais, dado que toda a gente sabe a sua evolução) como, por exemplo, jovens à procura do primeiro emprego — o gráfico que mostra o número de jovens à procura do primeiro emprego desde 1983 até 1992 é este. É este o gráfico que mostra, em termos de quantidade, o número de jovem; à procura de emprego.

15 DE DEZEMBRO DE 199284-(77)relativamente à matéria que estamos a versar. Referiu incongruências, disse não haver conexão entre o discurso e o tema em debate, disse ainda que o Orçamento foi apresentado de acordo com as datas legalmente previstas — o que ninguém contestou! — e pergunta se sou a favor ou adepto da concertação social. Como é óbvio, quer eu quer o meu partido somos adeptos da concertação social e o Sr. Deputado Antunes da Silva sabe Isso muito bem — portanto, não faz qualquer sentido a pergunta que formulou.Aquilo que eu disse, e que o Sr. Deputado parece não ter entendido, foi que o Governo e o PSD condicionaram de alguma forma a sociedade portuguesa nas vertentes que apresentei, quer ao nível dos parceiros sociais, quer ao nível do Sr. Presidente da República dois «bodes expiatórios» eventuais para os êxitos ou inêxitos que o Governo possa vir a ter na execução do Orçamento de 1993. O Sr. Deputado não percebeu porque não há qualquer desconexão ou incongruência — há apenas a constatação de dois factos que, de alguma maneira condicionaram a opinião pública em geral. Porque, por um lado, se pretendeu dizer que, se as coisas não avançam, é porque o Presidente da República não deixa; e, por outro, o Sr. Primeiro-Ministro disse, ao nível da concertação social, que ou há acordo de concertação social e, havendo, o crescimento dos salários será muito pouco acima da inflação e haverá um controlo do emprego, mas, não havendo qualquer acordo de concertação social, não haverá a menor garantia de controlo daquilo que pode ser o descalabro do emprego em Portugal e o crescimento dos salários será abaixo da inflação. Certamente que o Sr. Deputado desconhecia este tipo de afirmações produzidas pelo Sr. rjrimeiro-Ministro e, naturalmente, não percebeu aquilo que aqui se disse. Daí que rejeite em absoluto as acusações que foram aqui proferidas pelo Sr. Deputado Antunes da Silva e às quais acabei de responder cabalmente.O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Antunes da SilvaO Sr. Antunes da Silva (PSD): — Sr. Presidente, creio não ter ofendido a consideração de ninguém, particularmente, neste caso, do Sr. Deputado Artur Penedos. Aquilo contra o que eu me insurgi, e continuo a insurgir-me, foi contra o facto de o Sr. Deputado ter feito aqui referência ao congresso do PSD, fazendo, a propósito dessa realização, uma afirmação de sujeição das propostas que são aqui apresentadas para o Orçamento do Estado e para as GOP à linha política seguida nesse congresso. E quando refiro o prazo é porque o prazo de apresentação terminava no dia 15 de Outubro e o congresso ocorreu cerca de um mês depois, ou seja 11, 12 e 13 de Novembro.Depois, Sr. Deputado, não ignoro qualquer uma das afirmações que quer o Sr. Primeiro-Ministro quer qualquer outro membro do Governo tenham feito sobre esta matéria. De qualquer forma reafirmo a minha posição de que percebi perfeitamente onde é que queria chegar.De facto, quando os Srs. Deputados não têm outros argumentos, evocam álibis que não estavam na nossa mente, porque nos somos capazes de justificar as políticas que apresentamos, designadamente no domínio da concertação social, e não temos dúvidas algumas em pedir meças seja a quem for em Portugal porque fomos nós, PSD, e o Governo sustentado pelo PSD que introduzimos essa figura em Portugal, e que continuamos a fazer dela um cavalo-de-ba-talha. Portanto, Sr. Deputado, não tenha dúvida alguma de que nós sabemos perfeitamente as afirmações que são feitas e, relativamente àquilo que disse, deixo exacta-mente nos mesmos termos a contestação que fiz na primeira intervenção.O Sr. Presidente: — Vamos prosseguir o debate, com as respostas do Sr. Ministro ou dos Srs. Secretários de Estado, consoante as questões que tenham sido colocadas.Tem a palavra o Sr. Ministro do Emprego e da Segurança Social.O Sr. Ministro do Emprego e da Segurança Social: — Vou tentar abordar algumas questões que me parecem importantes, do ponto de vista da intervenção política que aqui foi feita; depois, pedirei aos Srs. Secretários de Estado que abordem um pouco mais os diversos temas.Quanto à concertação social, fico muito satisfeito por ver os dois maiores partidos sentados nesta Câmara a reivindicarem um papel activo na concertação social — creiam que, sinceramente, para mim, é uma satisfação muito grande esta (espero!) autenticidade de se reclamarem da concertação social. O País bem precisa que mais forças políticas se reclamem, de uma forma autêntica da concertação social e fico muito satisfeito por ver o empenho de todos os partidos políticos num exercício cada vez mais difícil, onde a capacidade de manobra é mais estreita porque será através do diálogo e da concertação (é esta a nossa convicção muito profunda) que todos podemos melhorar as condições de vida dos Portugueses, especialmente daqueles que estão mais desfavorecidos. Julgo que esse espírito está claramente assumido por parte de todos aqueles que constituem a equipa do Governo, não só no discurso, mas também numa prática difícil e paciente.Quanto ao segundo ponto, estou de acordo com o Sr. Deputado Antunes da Silva. Não vejo qualquer tipo de correlação (não quero entrar nessa questão, porque, para mim, não faz sentido) entre um congresso partidário e, no caso concreto, o orçamento do Ministério do Emprego e da Segurança Social. Para mim, não há qualquer tipo de correlação possível, a não ser a dos valores que animam a nossa força política. E os nossos valores têm a ver com a igualdade de oportunidades, têm a ver com a justiça social — são valores que fazem parte do nosso ideário. Vou demonstrar aqui, de uma forma muito detalhada que o orçamento de 1993, a exemplo do de 1992, de 1991, de 1990, de \m e. de 1988, procura responder, de uma forma muito concreta, à implementação no terreno desses valores.Foi dito pela Sr." Deputada da bancada do PCP que este orçamento é desumano: Sr.* Deputada quero refutar isso de uma forma peremptória e não vou dar opiniões, vou dar factos — porque opiniões todos podemos ter e eu quero, nesta Câmara e perante a análise muito concreta de um orçamento, dar factos. Como é que se pode falar de um orçamento desumano?... Eu sou responsável pela apresentação nesta Camara do 6.° orçamento consecutivo da área do emprego e da segurança social, e há uma credibilidade que resulta de seis provas prestadas com resultados que são, neste momento, conhecidos de todos; e o que eu digo é que este orçamento vai exactamente na mesma linha dos restantes seis.Vou apresentar alguas indicadores simples, mas que têm a ver com aspectos (não vou falar da taxa de desemprego, em termos globais, dado que toda a gente sabe a sua evolução) como, por exemplo, jovens à procura do primeiro emprego — o gráfico que mostra o número de jovens à procura do primeiro emprego desde 1983 até 1992 é este. É este o gráfico que mostra, em termos de quantidade, o número de jovem; à procura de emprego.

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