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II SÉRIE-C —NÚMERO 10

Por seu lado, o Sr. Ministro referiu-nos, há duas semanas, que essas dívidas, sem juros, representavam 203 milhões de contos — e com juros representarão eventualmente o que vem sendo referido nalguma imprensa como 500 milhões de contos.

Assim, coloca-se a seguinte questão: havendo, ou tendo havido, um compromisso do Governo em proceder a um combate sério a este tipo de situações, que conduzirá inevitavelmente a uma falência do sistema se não formos capazes de lhe pôr cobro, o que é que o Governo fez e o que pretende fazer no sentido de criar condições para que as dívidas à segurança social e a solvência do sistema tenham, efectivamente, algo em que todos possamos acreditar como sério, honesto e tendente à resolução dos problemas.

O subsídio de desemprego é outra questão que importa analisar. Trata-se de uma questão caricata e de alguma forma demonstradora da incompetência ou da incapacidade do Governo para resolver o problema, se atentarmos em que a execução relativamente a 1992 vai já em 54,8 milhões de contos, em que o valor orçamentado era de 41,8 milhões e em que aquilo que se prevê para 1993 é igual a 50,68 milhões de contos. Que credibilidade é que cada um de nós pode ver nestas projecções ou como é que podemos aceitar, como séria, esta atitude do Governo a nível orçamental?! É que há aqui duas soluções: ou o Govemo mente em matéria de desemprego, ou nenhum de nós sabe fazer contas!

Registámos a declaração do Sr. Ministro do Emprego e da Segurança Social de que pretendia controlar e dar rigor à questão do subsídio de desemprego, mas a verdade é que, pelos números que acabei de referir — e penso que são do domínio público —, constata-se que, afinal, alo há rigor nenhum e, pior do que isso, admitindo-se utn agravamento da situação ao nível do emprego em Portugal para o ano de 1993, não se compreende como é que o Orçamento do Estado para 1993, em termos comparativos com a execução deste ano, baixe de 54,8 milhões de contos, neste momento, para 50,68 milhões de contos no próximo ano.

A última questão que quero colocar-lhe tem a ver com a formação profissional. Aquilo que vale a pena perguntar ao Sr. Ministro do Emprego e Segurança Social e aos Srs. Secretários de Estado é até que ponto é que as acções que os senhores têm em vista conduzem à reconversão. E aponto um caso típico: todos sabemos que no sector têxtil as coisas têm vindo a agravar-se e, presumivelmente, haverá grandes quebras ao nível do emprego.

Que política é que o Ministério tem no sentido de criar condições para que o número de trabalhadores que poderão ficar aã elernum, passe a expressão, no sector possam ter uma formação que os conduza a melhorar os seus conhecimentos e a produzir mais e melhor? Ou, ao invés, o que se pretende fazer é uma formação profissional que não é dirigida no sentido de criar alternativas a esses trabalhadores, que, à partida e como sabemos, o sector não vai ter capacidade de sustentar?

Outra questão prende-se com a afirmação do Sr. Secretário de Estado do Emprego e Formação Profissional na última reunião que tivemos, em que referiu que todos os trabalhadores na situação de desempregados poderiam ou deveriam vir a ter uma formação profissional.

Neste momento, interessa-nos saber quais as vertentes dessa formação profissional. É uma formrção profissional que conduza os trabalhadores que não têm capacidade nos sectores donde são oriundos a obter uma outra formação que lhes permita conquistar emprego noutros ramos de actividade ou é uma formação profissional não dirigida que, de

alguma forma, em nada vai resolver aquilo que são os problemas reais do País?

Eram estas questões que queria colocar. Se as respostas alo satisfizerem e se me for dada essa possibilidade, terei oportunidade de voltar a solicitar esclarecimentos ao Sr. Ministro do Emprego e da Segurança Social e aos Srs. Secretários de Estado.

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, como é óbvio, se tiver necessidade de intervir novamente e desde que tenhamos disponibilidade material, fá-lo-á.

No entanto, lembro que esta sessão não é só uma sessão de perguntas ao Governo, é uma reunião de debate na qual o Governo, obviamente, intervém quer para responder a perguntas, quer por sua própria iniciativa É assim que está consagrado, regimentalmente e legalmente — na Lei de Enquadramento Orçamental—, o regime desta discussão.

Inscreveram-se, para fazer perguntas, os Srs. Deputados Rui Salvada Maria Julieta Sampaio, Maria Luísa Ferreira, Apolónia Teixeira e Antunes da Silva

Tem a palavra o Sr. Deputado Rui Salvada

O Sr. Rui Salvada (PSD): — Como o Sr. Ministro do Emprego e da Segurança Social há pouco referiu, já estamos na terceira sessão em que debatemos e trocamos impressões sobre as Grandes Opções do Plano e o Orçamento do Estado para 1993. E, de facto, não tenho especiais dúvidas concretas a colocar ao Sr. Ministro e ao Sr. Secretário de Estado, na medida em que tenho uma perspectiva na sequência das reuniões que tivemos, de que os documentos em discussão reflectem e estão na linha da política do Programa do Govemo.

O Govemo não está aqui pela primeira vez, tem vindo a assumir uma determinada linha desde há meia dúzia de anos a esta parte e os orçamentos têm vindo a concretizar a bondade da sua política.

Em termos pessoais, fiquei esclarecido com as sessões anteriores e, portanto, não vou acrescentar nem concretizar qualquer pergunta para além daquelas que já foram feitas pelo antecedente e que foram respondidas e debatidas.

Por outro Lado, também não tenho nenhuma ansiedade em relação a questões presidenciais, que entendo deverem ser colocadas num contexto totalmente diferente deste e exterior a órgãos de soberania. Parece-me que este local não é adequado para esse debate, pois considero-o absolutamente irrelevante neste âmbito e não vejo qualquer comutação entre ele, as Grandes Opções do Plano e o Orçamento do Estado.

Finalmente, queria apresentar-lhe uma pequena questão, que é, no fundo, uma grande questão, na medida em que é relativamente nova e decorre dos últimos acontecimentos em termos de desenvolvimento da questão económica e social na Europa designadamente na Comunidade Europeia com os realinhamentos das moedas. É de presumir que isso possa vir a ter alguns ajustamentos em relação à nossa política macroeconómica e algumas consequências sociais, pelo que perguntava ao Sr. Ministro do Emprego e da Segurança Social se na sua percepção, na análise que faz das Grandes Opções do Plano e do Orçamento do Estado, os últimos desenvolvimentos podem ou alo vir a afectar a grande componente do emprego. Esta é a grande questão.

Do nosso ponto de vista o emprego é o grande referencial da justiça social. Admitia-se que houvesse uma pequena recessão a nívei de emprego, mas, provavelmente, estes desenvolvimentos poderão aliviar um pouco as empresas e traduzir-se, ou não — na minha perspectiva provavelmente