84-(76)

II SÉRIE -C — NÚMERO 10

O Sr. Presidente: — Antes de passar a palavra ao Sr. Deputado Rui Vieira, o último inscrito para dela usar, irei tentar esclarecer e verificar se interpretei bem a vontade do Sr. Deputado Artur Penedos.

Admite o Sr. Deputado Artur Penedos a hipótese de intervir pela segunda vez, o que, obviamente, só ocorrerá

depois de o Sr. Ministro responder. No entanto, alguns dos Srs. Deputados que usaram da palavra a seguir ao Sr. Deputado Artur Penedos referiram-se-lhe explicitamente, o que significa que, no rigor regimental, este Sr. Deputado teria, depois de esgotadas todas as iascrições, o direito de fazer uma pequena intervenção.

Todavia para ganharmos tempo, sugeriria que o Sr. Deputado usasse da palavra depois de o Sr. Ministro o ter feito, não só ripostando às considerações que o envolveram, mas também, eventualmente, colocando questões ao Sr. Ministro. Deixo esta sugestão ao seu critério, mas esclareço que ela visa apenas evitar uma terceira inscrição.

O Sr. Artur Penedos (PS): — O que pretendia Sr. Presidente, era responder objectivamente, mas de imediato, às críticas que foram produzidas pelo Sr. Deputado Antunes da Silva.

O Sr. Presidente: — Como o Sr. Deputado sabe, isso enquadra-se na figura regimental da defesa da consideração, que é exercida após terem sido esgotadas as iascrições para uso da palavra.

O Sr. Artur Penedos (PS): — Sendo assim, Sr. Presidente, exercerei o direito de defesa da consideração.

O Sr. Presidente: — Tem, então, a palavra, ainda para pedir esclarecimentos, o Sr. Deputado Rui Vieira.

O Sr. Rui Vieira (PS): — Srs. Membros do Governo, ainda antes de colocar algumas questões ao Sr. Ministro, irei fazer um breve comentário às considerações que o Sr. Deputado Fernandes Marques acabou de produzir.

De facto, tem havido um cumprimento progressivo da lei, porque realmente as transferências têm sido feitas progressivamente. Só que há vários tipos de progressão: da progressão de uma lebre à de uma tartaruga vai uma grande distância. A verdade, Sr. Deputado Fernandes Marques, é que esta progressão tem sido feita a passo de caracol. Trata-se, às vezes, do cumprimento da lei e de uma progressão a passo de caracol, pensando eu que não é propriamente isso que a lei estabelece.

Pergunto ao Sr. Ministro se nos pode fornecer a evolução da dívida à segurança social durante o ano de 1992 e se V. Ex.* já mandou estudar o fenómeno à luz da evolução de um outro vector, que tem a ver com o crescimento, muito acentuado, dos fundos de pensões. Nada afirmo relativamente a esta matéria ficando apeais a pergunta nos (ermos em que a formulei.

O Sr. Ministro do Emprego e da Segurança Social: — O Sr. Deputado importa-se de repetir a pergunta que acabou de fazer?

O Orador: — Com certeza, Sr. Ministro.

Perguntei-lhe se vê alguma conexão da evolução da dívida à segurança social e das preocupações que, natiiralrnen-te, o Sr. Ministro há-de ter nessa matéria com a evolução, que é conhecida dos fundos de pensões.

Pergunto-lhe ainda qual é a disponibilidade orçamental para, em forma de subsídio ou até de intervenção directa resolver o problema do alojamento de pessoas da terceira idade. Sabe o Sr. Ministro qual é a situação neste domínio, mas também sabe que o seu ministério tem fechado os olhos a uma situação muito difícil, complexa e delicada, que consiste no facto de termos, segundo dizem, de 250 a 300 lares em situação perfeitamente clandestina Alguns desses lares,

aliás, funcionam em condições perfeitamente condenáveis

sob o ponto de vista da salubridade e das diversas condições que este tipo de estabelecimentos deve oferecer aos seus utentes. Qual é o esforço financeiro que o seu ministério irá fazer, durante o ano de 1993, para resolver este problema?

Uma outra questão, já aqui abordada por alguns Deputados, tem a ver com a definição de competências no que concerne ao ensino especial. De facto, eu próprio fui já abordado várias vezes sobre o assunto e tive oportunidade de interpelar directamente o Sr. Secretário de Estado da Segurança Social a respeito desta matéria dando-lhe conta de um caso por mim vivido em Leiria. Penso que o caso que lhe relatei ainda não foi resolvido, mas tenho conhecimento de que o Sr. Secretário de Estado se terá interessado directamente pelo assunto.

O que realmente se passa neste domínio é que, quando, por exemplo, uma criança deficiente necessita de um equipamento especial, como um computador, para facilitar a sua aprendizagem, normalmente os pais da criança ou os professores andam «de Anás para Caifás», ou seja são perfeitamente «chutados» do Ministério da Educação para o do Emprego e da Segurança Social e vice-versa passando meses e anos sem conseguir resolver problemas delicados, complexos e difíceis. O problema da definição de competências entre os dois Ministérios, até já suscitado em Plenário mais de uma vez, deveria pois, ser resolvido de vez.

Quero, finalmente, referir um facto surpreendente, também já aqui mencionado. Numa situação de crise — que já aí está, vivida e sentida e pelos agentes económicos e por toda a gente — como é que o Sr. Ministro reduz o montante destinado ao subsídio de desemprego?

Pergunto, Sr. Ministro, se, de facto, isto tem a ver com o momento em que elaborou o orçamento, e recordo-lhe que, nesse momento, desde o Primeiro-Ministro, passando pelo Ministro das Finanças, a todos os membros do Governo, todas negavam, de uma forma muito veemente, a existência de qualquer crise ou a possibilidade de ocorrer qualquer crise económica no nosso país nos tempos futuros, ou se há apenas um problema de calendário, isto é, se o Sr. Ministro fez esta dotação para este tipo de estratégia. Porque eu, tal como qualquer observador menos atento, não posso deixar de estranhar que, no momento em que o desemprego vai aumentar, seguramente, mande baixar esta dotação financeira

O Sr. Presidente: — Dado que estão terminadas as inscrições, vamos dar início ao seguinte processo: o Sr. Deputado Artur Penedos irá usar da palavra para defesa da consideração em relação a uma intervenção do Sr. Deputado Antunes da Silva; depois, o Sr. Deputado Antunes da Silva poderá dar explicações. Não querendo ser formalista peço, no entanto, que tenham em consideração o tempo regimental.

Tem a palavra, Sr. Deputado Artur Penedos.

O Sr. Artur Penedos (PS): — O Sr. Deputado Antunes da Silva tentou explicar o inexplicável e, com isso, só contribuiu para credibilizar o nosso discurso e as dúvidas que se nos oferecem sobre a bondade das proposta do Govemo