15 DE DEZEMBRO DE 1992

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— e muito mais positivos — no sentido da reiaserção profissional daqueles que estuo nessa situação.

Passo ao problema da higiene e segurança no trabalho, também referido pelo Sr. Deputado.

Não se preocupe, Sr. Deputado, com os aspectos da criação de um instituto ou de uma casa. Isso é importante, mas mais importante ainda é que as acções se façam. Pessoalmente, só estou relativamente preocupado em fazer um decreto muito bonito sobre a criação de um edifício para esse fim, estando muito mais preocupado em que as acções se desenvolvem. Ora, a verdade é que continua a haver muitos acidentes de trabalho em Portugal e, neste momento, estamos numa situação em que tem de ser feita a aferição de todo um conjunto de trabalhos de sensibilização junto de entidades e ainda está muito por fazer.

O Sr. Artur Penedos (PS): — Sr. Ministro, não estou preocupado em que se faça pois a questão que se coloca é de outra ordem. É que o compromisso do Governo ia no sentido de instalar no dia 1 de Janeiro. Ora, estamos a 25 de Novembro e até ao momento nada se fez. Portanto, as grandes preocupações não são essas, Sr. Ministro.

O Orador: — Sr. Deputado, se calhar, os compromissos do Govemo em sede de acordos de concertação social são mais de 700 e o senhor foi logo buscar este exemplo, embora tenha todo o direito de o fazer. Mas as explicações que foram dadas aos parceiros sociais irão ser explicitadas em conjunto pelo Sr. Secretário de Estado.

De qualquer modo, respondo-lhe que temos solução para esse programa Alias, garanto-lhe que o programa irá ser cumprido, embora com algum atraso. Não direi que a culpa desse atraso é exclusivamente do Govemo, porque quando se anuncia uma intenção, depois é preciso aferi-la e os próprios parceiros sociais têm o direito de participar na discussão sobre a forma que vai ter esse instituto. Frequentemente, este processo conduz a alguns atrasos, mas nós levamos a sério a concertação social. Isto é, não pegamos numa disposição ou num compromisso pira no dia seguinte fazer o decreto-lei, que é aprovado muito rapidamente. Não é assim que trabalhamos e, por isso, queremos que esse de-creto-íei seja elaborado com base na concertação com os parceiros sociais.

Repito que este processo é demorado, já que tem de haver muito diálogo e que, muitas vezes, surgem dificuldades inesperadas e que, na altura em que todos estamos convencidos de que se encontrou o caminho certo de actuação, provavelmente, acabamos por concluir que esse caminho pode ser diferente e mais eficaz. Portanto, nestas questões, julgo que vale a pena retardar a solução por um, dois, três ou quatro meses, de modo a conseguir-se uma solução como deve ser em termos de eficácia.

Quero é garantir que o eventual atraso a que me referi não significa que seja dada menos prioridade nem menos atenção a uma área que, para nós, é extremamente importante, como o demonstram as próprias verbas inscritas. É que no ano passado a verba inscrita foi de 1,8 milhões de contos, este ano é de 2,2 milhões e há três anos nem sequer atingia uma centena de milhares de contos. Quando se faz este tipo de opções de 'afectação de recursos financeiros, fica bem clara a nossa preocupação quanto ã higiene e segurança no trabalho.

Mais uma vez, digo-vos que isto tem a ver com um conjunto de preocupações e com a busca de um compromisso entre todos na execução destas matérias.

Srs. Deputados, devo dizer-vos que não estudei todos os orçamentos dos países da Europa comunitária no entanto sou capaz de pedir-vos que os analisem a todos, do ponto de vista das questões sociais, de modo a verem qual é o país comunitário em cujo orçamento há taxas de crescimento neste domínio e que as comparem com o orçamento português. Julgo que este era capaz de ser um exercício interessante ...

O Sr. Rui Vieira (PS): — Mas tem de ver-se a base de que se parte, Sr. Ministro!

A Sr.* Edite Estrela (PS): — Claro!

O Orador: — Sr. Deputado, sei de que base se parte. Por exemplo, a nossa base de peasões em 1985 era de 5500$ e neste momento é de vinte e tal contos. Mas o facto é que a linha de trajectória do crescimento é muito superior à taxa de inflação, é muito superior ao produto interno bruto e é muito superior a todos os indicadores que o Sr. Deputado queira imaginar. É que, na verdade, em anos anteriores, as bases eram bem piores porque, com taxas de inflação de 20 %, houve anos em que as pensões aumentaram zero.

Já disse várias vezes aos Srs. Deputados — e repito — que não vamos politizar nem partidarizar esta questão. Não foi feito na altura porque não havia meios financeiros para tal. Neste momento, os meios existem, mas esta questão obedece a uma estratégia de crescimento económico e os referidos meios poderiam ser canalizados para outro tipo de finalidades. SÓ que nos orçamentos deste últimos anos há, claramente, uma preocupação social, que é visível nas taxas de crescimento que se verificam.

Alguém falou aqui no caso da Alemanha Ora, a informação que tenho é de que nesse país, embora sem falar da base, diz-se que há cortes de 25 % nas verbas, o que equivale a um quarto. Para além disso, recordo que na vizinha Espanha fala-se em perspectivas de uma taxa de desemprego oficial de 20 % para o próximo ano, enquanto, quando se diz que em Portugal a taxa de desemprego vai aumentar — já que o Sr. Deputado falou em base—, recordo-vos que a nossa base de taxa de desemprego é de 4 %. De facto, os dados finais do último trimestre conhecido, o 3.°, apontam para uma taxa de desemprego exactamente igual à do 1." trimestre deste ano, ou seja, 4,1 %.

A Sr.* Edite Estrela (PS): — É um problema de estatísticas, Sr. Ministro!

O Sr. Fernandes Marques (PSD): — As estatísticas são iguais em todos os países, Sr.* Deputada!

O Orador: — Sr.* Deputada acha que o problema do desemprego é uma questão de estatística? É que, para mim, é um problema social bem sério, sabe? Sr." Deputada, se compara um país com 20 % de taxa de desemprego com um outra em que a taxa é 4 % e me diz que esse é um problema de estatísticas, não posso aceitar. É que por detrás das estatísticas há valores, há homens e mulheres que querem emprego e não têm, o que, felizmente, não acontece em Portugal com a dimensão com que acontece noutros países.

Este não é um problema de estatísticas, mas de homens, de mulheres, de cidadãos que, nalguns países, estão em situação muito mais desagradável do que aquela em que se encontram no nosso país.