15 DE DEZEMBRO DE 1992

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Se V. Ex." quiser reler os jornais desta manha, verá que um deles diz: «escudo valorizou face ao marco»; num outro, lambem desta manhã, lerá: «escudo é a moeda mais forte do Sistema Monetário Europeu».

0 Sr. Artur Penedos (PS): — Também li!

O Orador: — De modo que a incidência desses problemas entre nós, seguramente, vai ser desprezível. É claro que me recordo bem — e gosto muito de vir à Assembleia da

República ver os meus ex-colegas —, o que me penaliza um pouco, que já no meu tempo a oposição unha um pessimismo, de alguma maneira, doenüo, mas que era, simultaneamente, passageiro. Pelo que vejo, agora está a transformar--se, um pouco, em doença crónica.

Realmente, nesta área somos mais optimistas, mas os Portugueses, pelos vistos, são tão optimistas quanto nós, uma vez que, quando chega o momento supremo, entendem que o nosso optimismo não é deslocado nem inconsciente.

A dívida à segurança social é, de facto, uma questão muito preocupante — respondendo aos Srs. Deputados Artur Penedos e Rui Vieira—, tão preocupante que o Govemo aprovou e fez publicar, em 1991, o Decreto-Lei n.° 411/91. Se os Srs. Deputados üverem o cuidado de ler esse texto e fazer uma leitura conjugada com o diploma que o antecedeu — o Decreto-Lei n.° 52/82 —, verificarão que o actual sistema é muito menos flexível.

Esta solução tem uma explicação: o Governo entendeu que tinham sido dadas todas as oportunidades e que era tempo de se ser mais exigente relativamente à recuperação dessa dívida porque, como disse há pouco tempo, quando esüve na Assembleia da República é uma dívida profundamente injusta De facto, ela afecta directamente o valor das pensões e das outras prestações, designattunente das prestações familiares, e vai, por assim dizer e usando uma expressão mais popular, ao bolso dos pensionistas e dos beneficiários das prestações sociais.

Já estamos a ter resultados, pois os contribuintes compreenderam que, antes de tudo, têm de regularizar as suas dívidas para com a segurança social para que o sistema possa assegurar e garantir cada vez melhores prestações. Além do mais, a dívida constrange, evidentemente, o aumento das prestações sociais.

Recuperámos, em 1991, 28 milhões de contos e isso faz--nos pensar que em 1992 recuperaremos mais de 20 milhões de contos.

A este respeito, quero esclarecer que, neste momento, lemos participada às execuções fiscais uma dívida que ascende a um montante de 114 milhões de contos e que formulámos já ao Ministério das Finanças um pedido no sen-üdo de, na medida do possível, conferir maior celeridade à cobrança coerciva dessas dívidas.

Se os Srs. Deputados forem curiosos e quiserem folhear os jornais desta manhã, tanto os de Lisboa como os de outras zonas do País, verificarão que vão aparecendo com mais frequência anúncios relativos à execução de dívidas à segurança social. Aliás, os contribuintes estão a entender que o Govemo tinha razão para passar a ser menos flexível nessa matéria.

Relaüvamente ao ensino especial, o Govemo não tem nada contra os equipamentos sociais com fins lucrativos. No entanto, importaria talvez interrogarmo-no.s por que é que só em relação a esse tipo de equipamentos é que, de quando em vez, se suscitam alguns problemas, seja o caso dos lares lucrativos, seja o dos colégios de educação especial com fins lucrativos.

Antes de mais, gostava de dizer que não se pode aferir o que se faz no País, em termos de educação especial, pelas imagens de algumas manifestações na Avenida de 5 de Outubro, em frente ao Ministério da Educação. Se assim procedêssemos, estávamos a ser profundamente injustos para com as insütuições particulares de solidariedade social, obviamente sem fins lucraüvos, quer tuteladas pelo Ministério da Educação — como, por exemplo, as CERO —, çuer as tuteladas pelo Ministério do Emprego e da Segurança Social.

Srs. Deputados, tenho de ser muito franco e dizer-lhes que por detrás de alguma agitação promovida pelos colégios de educação especial com fins lucraüvos só há um motivo: pretenderem que o Govemo deixe ao seu critério a exigência das mensalidades, tanto do internato como do semi-intemato.

No entanto, como se trata de um bem escasso, o Governo não pode, evidentemente, deixar que esses preços sejam livres. Aliás, tais preços são lixados com equilíbrio e deixando margem para que esses colégios tenham um iucro justo e, portanto, não podemos consentir que exijam das famílias aquilo que muito bem queiram ou lhes apeteça, porque as famílias, evidentemente, não têm rendimentos elásticos.

A Sr.' Secretária de Estado Adjunta e do Orçamento, em portaria conjunta que também é por mim assinada fixa todos os anos a capacidade de poupança das famílias e aquilo que pelos colégios lhes é exigível. Mas ainda bem que, este ano, esta polémica se suscitou com maior agudeza, porque fizeram-se contas, juntámos aquilo que dá o Ministério (ia Educação com aquilo que dá o Ministério do Emprego e da Segurança Social, não digo que se dê em excesso, mas garantirei que não se dê por grande defeito. Estão em causa cerca de 5,5 milhões de contos no próximo ano lectivo, a comparticipação da segurança social subiu 10 % — e, portanto, bastante acima da pior previsão para a inflação prevista para o mesmo período—, e isto dá, por cada aluno, 120 contos por mês, nos tais 11 meses. Mas, se eu fizer a divisão por 14 meses, teremos 94 contos por mês e por aluno.

Sr." Deputada M.uia Julieui Sampaio, não pagamos este montante e qualquer outra valência Mas, uigo-ihe mais, nem é este o montante que pagamos para os deficientes profundos. No entanto, essas instituições têm a sua situação eco-nómico-financeira equilibrada. Daí eu garantir que a comparticipação que damos não estar adeulada por defeito.

Como disse, ainda bem que a polémica se levantou, porque outras coisa há a ver e uma delas é a qualidade da educação que se presta nessas escolas.

Relativamente à questão dos agentes de ensino —e estamos a falar dos professores que estavam destacados nas instituições partieukires de solidariedade social —, já tive uma reunião com a FENPROF, a quem disse o que Ministério do Emprego e da Segurança Social irá fazer, dado que está a trabalhar intimamente com o Ministério da Educação relativamente a duas questões: definir as fronteiras da educação especial e garantir toda a estabilidade aos professores que venham a ser requisitados pelas instituições particulares de solidariedade social.

No entanto, há algo que não consentiremos: que os professores sejam requisitados para exercerem funções administrativas, pois só aceitaremos que sejam requisitados para exercerem funções dextentes.

Tenho apenas mais uma informação para a Sr." Depu-tada Apolónia Teixeira e depois fornecerei uma outra gue me escapa agora, por não ler vindo habilitado com ela.