15 DE DEZEMBRO DE 1992

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Os 12 ministros das Finanças concordaram em que esta mensagem era essencial para acalmar os mercados. Daí o parágrafo seguinte, em que se diz que esse realinhamento reforçou o compromisso com a estabilidade cambial, na base do qual está planeada a política económica global portuguesa para 1993.

O último parágrafo tem algumas implicações que nos tocam de perto e que são as relativas aos pilares da política económica global, ao Orçamento do Estado e à concertação

social. Al d'rz-se:

É essencial que não abrande a moderação salarial e financeira e que continue a actuar o princípio da não acomodação a eventuais desvios inflacionistas. Só assim se poderá não comprometer o objectivo da inflação para 1993. A meta que, através da discussão orçamental, agora estamos a querer atingir é uma meta tal que 6 % já envolve ganhos de poder de compra. É isso que vem no Orçamento do Estado e no relatório, no qual se diz que se vai actualizar os impostos num valor compatível com o aumento do rendimento real das famílias. Isso está implícito no Orçamento do Estado e nas propostas já feitas em sede de concertação social.

Este é, pois, o primeiro documento que tenho para os Srs. Deputados.

Depois, existe o comunicado do próprio Comité Monetário. Apesar de haver alguma repetição dos processos, ^hamo a atenção para este primeiro parágrafo que surge a seguir aos números, onde se diz muito claramente o que referimos na nota que foi difundida pelo Ministério, que é a diferença da conjuntura e a diferença do tratamento entre os dois países. Os Governos Espanhol e Português vão pôr em prática o programa de convergência — o tal terceiro tópico de que aqui falei —, vão continuar a concretizar esse programa que livremente acordaram e que foi depois examinado favoravelmente em Bruxelas, em ambos os casos, embora depois os espanhóis tenham tido, como sabem, de lhe fazer algumas revisões.

O Govemo Espanhol vai únediatamente eliminar as medidas especiais de controlo combial que impôs recentemente — já fiz referência a esse facto — e, além disso, dará a mais alta prioridade para atingir os objectivos orçamentais e pôr em prática as medidas estruturais incluídas no programa de convergência.

Quer isto dizer que o Governo Português fica dispensado de atingir os objectivos orçamentais ou de pôr em prática as medidas estruturais que Luita importância têm na nossa política económica global? Obviamente que não. Significa que o Comité Monetário não sentiu a necessidade de chamar a atenção dos Portugueses porque sabia que não iríamos usar a margem de manobra que adquirimos no fun-de--semana passado. Este parágrafo é muito clítro.

Mas há um outro ponto sobre o qual ch;uno a atenção dos Srs. Deputados. E a última frase: «Os ministros e governadores chamam a atenção dos dois Governos — Espanhol e Português — para a importância vital de contenção no crescimento dos custos de trabalho.» É aquilo a que chamamos, entre nós, a mtxleração salarial; nós acrescentámos a moderação financeira porque achamos igualmente muito importante que as taxas de juro da dívida pública não impeçam o crédito às pequenas e méc ipresas, como tive oportunidade de dizer na intervenção .^e fiz durante o debate orçamental.

Os outros três parágrafos são relativos ao processo, pelo que não me vou deter neles em particular.

Chamo a atenção dos Srs. Deputados para um gráfico que foi distribuído e que mostra o que se tem passado com a taxa de câmbio do escudo relativamente ao ecu, a unidade de conta europeia desde o princípio de Outubro de 1990. Este gráfico dá sentido ao que é a estabilidade cambial, princípio que o Govemo tem defendido mais ou menos desde essa altura na realidade, foi desde a aprovação do Q2, que ocorreu uns meses antes, desde o início da união económica e monetária — e todos recordam o discurso do Prímeiro--Minlstro sobre este assunto, que gerou uma pequena tempestade cambial de compra febril de escudos. Na altura o Sr. Primeiro-Ministro estava na Irlanda, como se recordarão, e, portanto, na realidade, a estabilização começou pouco antes, mas, enfim, aqui está ela expressa.

Ora neste gráfico vemos que a partir de Abril surge uma taxa central, que não existia antes; o que existia era o tal regime a que, no debate promovido pelo Govemo sobre esta matéria quando entramos no SME, chamei «a banda estreita escondida com taxas de juro de fora».

Havia um grande proteccionismo financeiro durante esse período, que está aqui expresso, apesar de haver a estabilidade cambial.

A partir dessa data tivemos uma taxa central que no gráfico está desenhada a pontinhos.

Chamo igualmente a atenção para a data de 13 de Agosto de 1992, altura em que o Banco de Portugal anunciou o fim do proteccionismo financeiro. Bem, é um fim a atingir por fases, que está ainda em curso e só terminara no final do ano.

Podemos verificar que no início houve uma apreciação muito forte do escudo depois da entrada no SME. Nessa altura estávamos quase na parte de baixo de uma das bandas, e chamo a atenção dos Srs. Deputados para o facto de que estas bandas «chupam», são bandas que «chupam». 0 que quero dizer com isto? Quando há uma grande especulação e uma grande incerteza se a pessoa chega perto da banda há uma atracção fatal para ir «esmurrar» contra essa banda. Parece quase um muro! E este nomo é muito importante. Vou passar sobre os aspectos teóricos, uma vez que há toda uma literatura sobre este ponto, mas darei naturalmente a bibliografia aos Srs. Deputados que estiverem interessados.

Portanto, a política do banco centnd tem sido de grande prudência, no sentido de nunca chocar contra o muro, nunca «bater com a cabeça nas paredes», como diz o povo. Assim, essa situação de força artificial, que se estava a verificar no Verão, foi corrigida através do anúncio atempado de medidas de liberalização e, consequentemente, o escudo aproximou-se da taxa central. Só que, a seguir, a taxa central baixou aquando das tempestades cambiais e, mais recentemente, subiu.

Ora, olhando para este gráfico, fica perfeitamente evidente

0 que quer dizer a estabilidade cambial: é uma taxa relati-vunente ao ecu, que ronda um valor, que está aqui ünp/fci-

1 próximo dos 180$.

Mas perguntar-me-ão: o que é isto do ecu, pois agora houve moedas que saíram, está tudo muito instável?

Vamos olhar para o deutsche mark e temos um panorama mais ou menos semelhante, só que aqui encontramos o tal aumento da margem de manobra — muito claro no fim do gráfico — e vemos igualmente que o conteúdo dessa estabilidade é mais ou menos o mesmo. Andamos cerca dos 80S escudos por deutsche mark, desde 1990. É o conteúdo da estabilidade cambial, agora relativamente à moedapaúiSo.