15 DE DEZEMBRO DE 1992

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vãmente, a política orçamental nfio esteja a contribuir para evitar um perigoso caminho para a recessão.

Isto dá a sensação, falando um português claro, de que o Govemo anda a brincar um pouco com as empresas portuguesas, porque dá sinais num determinado sentido e age num sentido precisamente contrário. Há, pois, um prejuízo concreto aos esforços de melhoria da competitividade, que são difíceis por parte de muitas empresas em Portugal.

Estas são as questões de fundo sobre as quais era importante ouvirmos o Sr. Ministro das Finanças, porque julgo que o facto de a reunião ser aberta à comunicação social e ao público não deve impedir que estas questões possam ser discutidas, aprofundadas e respondidas, porque há um problema, neste momento, que está posto à opinião pública portuguesa: um problema de credibilidade da política económica em Portugal.

Essa é que é a questão de fundo! Portanto, esta reunião é também uma oportunidade para esclarecer que credibilidade é que pode ter uma política deste tipo. Quer dizer, como é que é possível que, no quadro de uma desvalorização da paridade central, passados uns dias o escudo esteja no topo da banda larga a «bater com a cabeça» ao mesmo tempo que estão a «bater com a cabeça nas paredes» as empresas portuguesas, sobretudo as que estão no mercado internacional ou as que competem em Portugal com beas e serviços estrangeiros.

Portanto, esta é que é a questão de fundo, para além de que gostaríamos de saber quanto é que já foi gasto pelo Banco de Portugal nestas operações, porque elas são públicas, uma vez que, periodicamente, o Banco de Portugal tem de publicar quais os seus haveres em matéria de reservas e, portanto, parece-nos oportuno este assunto para compreendermos até que ponto é que há maior ou menor intensidade da intervenção, maior ou menor gravidade das suas consequências e qual a sua dimensão, para não ficarmos apenas pelos boatos e pelas notícias que vêm nos jornais.

Creio, pois, que é para isso que esta reunião deveria servir, e não tanto para fazer leituras guiadas de documentas públicos.

O Sr. Presidente: — O Sr. Ministro das Finanças, pelo menos nesta fase do debate, prefere responder de imediato, pelo que lhe concedo, desde já, a palavra.

O Sr. Ministro das Finanças: — Srs. DepuUtdos, o primeiro ponto que quero salientar é o de que este assunto é extremamente sério e que qualquer inferência mesmo dita mais com os olhos para fora do que para dentro, de que o Govemo estará a brincar deve ser rejeitada com toda a firmeza e só não o faço noutro tom porque poderia parecer que estaria ofendido.

Na verdade, o Govemo encara o assunto da política económica global com toda a seriedade, e que fique bem claro que não responder aquilo que poderia ser, de tacto, um atentado grave às normas de funcionamento da democracia alo quer dizer que não façamos o nosso juízo, quer apenas dizer que não nos sentimos interpelados por essas afirmações.

Passando agora à questão substantiva, agradeço ao Sr. Deputado Ferro Rodrigues as questões que colocou, que são razoáveis, embora revelem uma incompreensão que me parece considerável sobre a diferença que existe entre o mecanismo do Sistema Monetário Europeu, o mecanismo do realinhamento, e as regras de funcionamento do sistema de Bretton Woods, sob o qual Portugal viveu durante longas décadas e que envolvia margens de flutuação por tal forma estreitas que uma desvalorização servia para ocultar ou evi-

tar — e esse foi o caso português e o da maior parte dos países — uma situação de colapso cambial.

O País desvalorizava a moeda quando já não conseguia fazer outra coisa quando a necessária credibilidade do Govemo, particularmente a nível orçamental, de concertação social e de políticas estruturais, tinha falhado, porventura por não haver condições políticas, nem maioria nem vontade, nem consenso social, pelo que o Govemo falhava era impotente e desvalorizava por mando do FMI (Fundo Monetário Internacional) para obter crédito externo. Foi, pois, esta a experiência em Portugal e em numerosos países!

Aliás, foi por isso que se criou o Sistema Monetário Europeu, pois foi necessário criar uma combinação de estabilidade e flutuação que nos permitisse ir até à moeda única e é isso que estamos a fazer!

Quando falamos em margem de manobra, referimo-nos à margem de manobra para 1997, evidentemente! É a margem de manobra para estarmos aptos a navegar num mar encapelado de uma maneira tão estável quanto possível! Sempre dissemos, desde 1986, que as empresas não devem esperar remédios artificiais para promover a sua competitividade e chamamos ao Orçamento do Estado para 1993 o orçamento da competitividade porque, por um lado, temos medidas estruturais e, por outro, damos o exemplo de moderação salarial, com as negociações em curso com a função pública e com a moderação financeira, através da restrição das taxas de juro dos títulos da dívida pública, particularmente as taxas líquidas, que estão ao nível europeu e até já mais baixas do que, por exemplo, na Itália ou em Espanha.

Portanto, embora já tenhamos reconhecido que a baixa das taxas de juros para as pequenas e médias empresas tem de continuar e temos de fazer mais esforços nesse sentido — isto foi admitido no debate orçamental —, para além de que, evidentemente, temos dado o exemplo da moderação salarial e financeira.

Mas é de uma irresponsabilidade grave confundir uma intervenção no mercado monetário e cambial preventiva com uma intervenção no mercado monetário e cambial ... diria repressiva mas não quero ofender e direi remediativa. No segundo caso, perde-se sempre — aliás, foi o que aconteceu na «quarta-feira negra» à Grã-Bretanha em que, de acordo com uma imagem que ouvi, o Primeiro-Ministro e o Ministro das Finanças ingleses teriam ido de joelhos a qualquer sítio... Bom, isso é a intervenção remediativa que também aconteceu em Itália e em Espanha mas que não aconteceu em Portugal!

Digo isto com toda a seriedade e solenidade, e quem não o compreende não percebe o que é prevenir e a diferença que faz de remediar. Nós prevenimos no momento em que achávamos que devíamos prevenir. E qual era esse momento? Era o momento escolhido pelo país que estava sob pressão. Por que é que hoje, nos mercados cambiais, a libra irlandesa e a coroa dinamarquesa são as moedas que estão sob maior pressão de venda e sob um ataque especulativo duríssimo, enquanto no caso do escudo, como o Sr. Deputado Ferro Rodrigues teve a amabilidade de lembrar, se verifica a situação exactamente inversa?

Na verdade, o escudo é uma moeda não só contra a qual não se especula, mas, pelo contrário, é considerada quase um refúgio. Estes são os dados de hoje com o indicador de divergência das 17 horas! Então por que é que isso é assim? Precisamente porque o escudo adquiriu uma margem de manobra que a libra irlandesa e a coroa dinamarqesa não adquiriram.