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15 DE DEZEMBRO DE 1992

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tiva teria sido pior para os Portugueses, pois teria aumentado a instabilidade, o que com esta opção não aconteceu. Se o Sr. Deputado quer dizer, baseado em nada a não ser em convicções e analogias tauromáticas, que esta opção foi má, está no seu direito, mas não tem razão.

Quanto à questão do sinal, devo dizer que revela também, com o devido respeito, uma grande confusão. É que o sinal vem de trás, Sr. Deputado. O sinal vem de Julho de 1990, quando optámos pela união económica e monetária e de Outubro de 1990, quando o Ministrio das Finanças decidiu, tranquila e claramente, eliminar a crowling peg à qual os empresários se vinham adaptando. Deu o sinal e cá está o gráfico a mostrar que o sinal era muito forte e vinha de trás. O que aconteceu foi um realinhamento num fim de semana mas na segunda-feira voltou a vida à normalidade. Logo de madrugada se disse «não, não, mantemos a nossa política!». Terei eu de dar ouvidos a quem me diz que o sinal foi aquilo que repetidas vezes o Governo negou ao mais alto nível, quer durante o debate orçamental, quer em todas as discussões de concertação social e outras, porque o Sr. Deputado Octávio Teixeira me diz que é assim?! Desculpe, Sr. Deputado, mas não posso concordar.

O sinal foi muito claro. Portugal comprometeu-se com a estabilidade cambial, com a transição para a união económica e monetária e é o que vamos fazer. O sinal é esse! Não é um título de jornal a dizer que há uma desvalorização de 6 % confundida com o Fundo Monetário Internacional, com a desvalorização de 1977-1979 ou de 1983-1984, que — recordo — trouxe fortes danos ao poder de compra dos trabalhadores porque foi a confissão de impotência de que já não havia mais nada a fazer. Isto foi pensado, sabíamos que iria acontecer, estávamos preparados e agimos como devíamos ter agido. E o que está a acontecer agora é que os especuladores estão a ser castigados, com efeitos mínimos na economia portuguesa, mas não nulos. E por que é que os efeitos não são nulos? Porque não podem ser, uma vez que estamos num período de turbulência. Portanto, Sr. Deputado, peço-lhe encarecidamente que compreenda que o sinal vem de trás. A história não começou nem neste fim de semana nem a 17 de Setembro.

«Até quando aguenta o Banco de Portugal?» — pergunta o Sr. Deputado. Devo dizer-lhe que, quando se tem medidas preventivas, aguenta-se sempre. O Banco de Portugal, graças à política prudente que tein seguido, tem reservas que dão para isto e para muito mais, desde que não caia no erro de ficar ao pé das tábuas e de ser chupado pela banda superior. Isso nós não vamos fazer! Por isso precisamos da margem de manobra, pois, quando se chega ao pé das tábuas, as tábuas chupam o touro, Sr. Deputado!

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): — Mas está encostado às tábuas!

O Orador: — Não está, Sr. Deputado, está redondamente enganado. E quando me pergunta o que gastámos e o que não gastamos das reservas, Sr. Deputado, não vou dizer-lho. Por várias vezes o Governador do Bana) de Portugal tem dito que não há qualquer problema de perda de reservas em Portugal porque temos usado medidas preventivas. Agora, esses dados não se divulgam em parte nenhuma do mundo! E as reservas que são publicadas correspondem muito mal à complexa teia de relações financeiras que existe no Sistema Monetário Europeu. Por isso, as regras do jogo são importantes e convém conhecê-las. E eu pedia ao Sr. Deputado o favor de não me questionar sobre isso porque a minha resposta a do Sr. Governador ou a de qualquer pessoa res-

ponsável é dizer que não pode responder. Com todo o respeito que temos por esta Câmara, não podemos deixar de ter essa resposta com toda a firmeza. A essa pergunta não se responde, a não ser para dizer que as reservas vão bem, obrigado!

Quanto à questão das taxas de juro, o Sr. Deputado tem razão, pois, de facto, houve uma subida mfimtesimal da TBA (taxa de base anual). Mas, comparada com os aumentos das taxas a muito curto prazo ou no euro-escudo no mercado monetário, essa subida é trivial, e eu insisto em dizer que o diferencial não diminuiu e que são irresponsáveis aqueles que querem atrasar a liberalização, que é, justamente, a única maneira de esse diferencial diminuir. Isso, então, é que será brincadeira e irresponsabilidade ao mesmo tempo, porque é dar a ideia de que uma medida que está a ser feita, paulatina e gradualmente, deve ser atrasada para atingir um resultado que só essa medida pode garantir. É confundir tudo! E isso nós não vamos fazê-lo, nem vamos deixar que se faça A única maneira de reduzir o diferencial das taxas de juro com a Comunidade Europeia é manter o calendário da liberalização. É isso que vamos fazer e é isso que está acordado, quer no programa de convergência quer no anúncio que o Banco de Portugal fez. E pretender que o atraso dessas medidas seja compatível com a baixa das taxas de juro para as pequenas e médias empresas, que é um objectivo do Governo —e se é também um objectivo da oposição congratulamo-nos com isso —, é mentir. Ora, isso nós não fazemos porque, justamente, estão em causa coisas sérias com as quais não se pode brincar. O Sr. Deputado tem razão quando fala no aumento infinitesimal da TBA, só que ele é inevitável, pois estamos num período complexo — e mesmo assim as taxas da dívida pública já são inferiores, em termos líquidos e em termos reais, às de alguns países europeus. E nós reconhecemos que continua a haver um problema de taxas para as pequenas e médias empresas e queremos melhorar essa situação porque é a única maneira de aumentar a competitividade da economia nacional — esse é, como sabem, um dos grandes objectivos deste Orçamento.

Mas rejeitamos inteiramente a ideia de que o diferencial aumentou. E mais: rejeitamos que a maneira de o diminuir não seja precisamente a concretização da política que o Govemo anunciou, e que anunciou em bom tempo, em Agosto, antes da turbulência cambial. Este é um ponto de grande importância porque não se pode falar nestas matérias sem conhecer minimamente as regras do jogo.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Rui Rio.

O Sr. Rui Rio (PSD): — Sr. Presidente, após as explicações do Sr. Ministro das Finanças, confesso que não fiquei com grandes dúvidas. Não queria no entanto, deixar passar em claro as exposições feitas quer pelo Sr. Deputado Ferro Rodrigues quer pelo Sr. Deputado Octávio Teixeira e dizer que, relativamente à confusão que possa eventualmente existir nos agentes económicos, esta não é, realmente, da responsabilidade do Governo. No meu entender, essa confusão foi em grande parte provocada pela oposição, porque foi a oposição que veio para os jornais cantar vitória dizendo que, finalmente, tinha havido uma desvalorização e que, nessa medida o Governo tinha sofrido uma derrota. Foi a oposição — quer o PCP quer o PS — que o fez, quando não tinha havido desvalorização nenhuma. Portanto, a confusão que .se gerou advêm do discurso de W. Ex.", e não do discurso do Governo, e isto é muito claro.