15 DE DEZEMBRO DE 1992

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no agravamento das condições de competitividade. É isto que não se verificou e é isto que não se verifica.

O contrário, por exemplo, ainda ontem ou anteontem ouvimos dizer às autoridades espanholas, que ainda estavam na expectativa de uma terceira desvalorização da peseta porque estavam a entender que isso seria necessário para aguentar as perdas sucessivas de competitividade da economia espanhola

A minha questão, portanto, Sr. Ministro, é no sentido de saber se estas questões também não nos devem fazer reflectir e se este «fundamentalismo monetário» não tem repercussões perversas no funcionamento da economia real.

O Sr. Presidente: — Para encerrar a primeira volta de perguntas, tem a palavra o Sr. Deputado Álvaro Barreto.

O Sr. Álvaro Barreto (PSD): — Sr. Presidente, Sr. Ministro, queria em primeiro lugar, dizer que concordo inteiramente com a posição tomada pelo Governo e quero recordar aos colegas das bancadas da oposição que na intervenção que fiz na Assembleia aquando da interpelação do Partido Socialista sobre política económica referi a minha concordância em que o Governo não tivesse feito qualquer realinhamento do escudo aquando dos primeiros ajustamentos, em Setembro, mas que, pessoalmente —e tive ocasião de frisar «pessoalmente» —, entendia correcto que, se houvesse outro realinhamento a curto prazo, o escudo deveria inclusive, acompanhar a desvalorização da peseta. Foi isso o que aconteceu.

Com efeito, eu previra que isso viesse a ser feito aquando da reentrada da lira no Sistema Monetário Europeu. E, como os principais observadores internacionais, sabendo da influência que estes aspectos psicológicos têm nas perturbações da moeda continuam a dizer, iasistentemente, que todo o sistema terá de ser realinhado aquando da reentrada da lira no Sistema Monetário Europeu, gostaria que o Sr. Ministro me esclarecesse se esse aspecto, que, de certa maneira, poderá vir a influenciar esta questão, está realmente afastado, ou se pensa, como muitos observadores, que isso acontecerá no fim do ano, ou se, realmente, a pressa dos Espanhóis esteve ligada com qualquer garantia que tivesse sido dada na reunião da ECOFIN de que não estará para breve a reentrada da lira no Sistema Monetário Europeu.

O Sr. Presidente: — Sr. Ministro, está esgotada a primeira lista de inscrições. Temos ainda a inscrição do Sr. Deputado Ferro Rodrigues, mas presumo que só deseje intervir depois de o Sr. Ministro falar.

Tem V. Ex." a palavra, Sr. Ministro.

O Sr. Ministro das Finanças: — Em primeiro lugar, quero agradecer aos Srs. Deputados todas as questões que foram colocadas, muito interessantes, a que tentarei responder, embora com alguma brevidade, até porque muitas delas já foram debatidas, pelo que não julgo necessário nem útil para ninguém uma repetição que seria fastidiosa.

O Sr. Deputado Rui Rio lembrou aqui a importância de um discurso claro. Nós concordamos com esse ponto e, repito, peia parte do Governo, às 2 horas da manhã de domingo estava no ar, ou, pelo menos, tinha sido enviada a todas as redacções, a nota informativa do Ministério das Finanças, bem como o comunicado do Comité Monetário, este até anterior ao próprio envio de Bruxelas, logo que foi público. Portanto, estávamos alentas, embora um bocadinho ensoñados eventualmente, mas atentas.

O Sr. Secretário de Estado do Tesouro referiu, imediatamente à saída da reunião do Comité, que não havia qualquer efeito daquela decisão na inflação, e, portanto, presumia-se que também não havia na política económica global do Governo.

O Sr. Primeiro- Ministro, penso que pelas 9 horas e 45 minutos da manhã, em Viseu, deu um esclarecimento, que depois foi repetido por todos os jornais, incluindo o Frankfurter Allgemeine Zeitung, e, nessa noite, foi a um

programa de televisão de grande audiência O Jornal de Domingo, em que voltou, já pela quinta vez e ao mais alto nível, a dizer que se tratava de uma questão de margem de manobra e que um realinhamento era diferente de uma desvalorização. Isto é, não era um sinal de impotência mas, muito pelo contrário, era um sinal de prudência.

No dia seguinte, houve um ECOFIN e o Ministro das Finanças fez declarações e lembrou, face às afirmações de que subitamente o Governo estaria acometido de impotência a diferença que havia entre as desvalorizações do Fundo Monetário Internacional de 1977-1979 e 1983-1984 e a situação actual.

Tem também havido um conjunto de outras inciativas do Governo, que têm tido eco nos jornais, sobre esta matéria E, no entanto, o Sr. Deputado Rui Rio tem razão porque há ruído, há muita gente que está a falar do que não sabe. Isso é verdade! Há, de facto, muito gente que está a falar do que não sabe! Será inconsciência como aventa o Sr. Deputado Rui Carp, com a generosidade que todos lhe reconhemos? Ou será má fé? Deixo esta pergunta aos Srs. Deputados.

O Sr. Deputado Nogueira de Brito levantou também duas questões importantes. A primeira refere-se ao timing, que, de facto, tem muita importância.

Nós sabíamos que num destes fins-de-semana haveria, efectivamente, um realinhamento, quanto mais não fosse para a lira voltar. Lembram-se de que a lira «tinha dito» que voltava três dias depois? Sabíamos isso. Os Ministros da Finanças estão em contacto telefónico regular e vão testando a situação do mercado e queriam, naturalmente, fazer um realinhamento para durar.

Estas questões do realinhamento são muito complicadas e envolvem tempo e muito dinheiro e, portanto, têm de ser feitas com discrição. E, para isso, as pessoas vão comparando, vão tomando apontamentos, dentro, evidentemente, de uma grande prudência de uma grande confidencialidade.

Mas nós sabíamos que, num destes fins-de-semana ao princípio da tarde ou ao fim da manhã de sexta-feira haveria um conjunto de telefonemas a dizer «é desta!». E também sabíamos o que iríamos fazer, que era dar a nós próprios a margem de manobra que a economia vizinha a espanhola, considerasse necessária. Portanto, foi isso que aconteceu.

Até se poderia dizer que o timing preciso não era um thiúng favorável para Portugal. Enfim, era o dia em que se encerrava o debate do Orçamento na generalidade e tinha-•se feito um apelo pungente à oposição e aos sindicatos para que compreendessem a importância da moderação salarial e financeira. Isto cria ruído, sobretudo porque nós sabemos que há muita gente que fala do que não sabe e depois aumenta ainda mais o ruído.

Mas —e situa-se aqui a importância das regras do jogo — nós não podemos ir atras do ruído; temos de acreditar que, tal como nós temos confiança nos Portugueses, os Portugueses têm, e já o demonstraram, confiança em nós.

Por conseguinte, dado que explicámos tudo o que tínhamos a explicar, é evidente que qualquer posição diferente no sentido de «porque», «ah!», «mas vamos lá ver», «de-