15 DE DEZEMBRO DE 1992

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suficiente para podermos dizer, com toda a tranquilidade, aos Srs. Deputados que não há razão para alterar.

É evidente que também não há razão para alterar as nossas projecções, porque não sabemos qual vai ser o resultado — aliás, ainda hoje a OCDE e ontem ou anteontem a Comissão Europeia nos deram novas previsões. Nós não somos um serviço académico e não andamos aqui a fazer projecções por «dá cá aquela palha»!... O que dizemos — e nisto ká ama garantía nalíáca muito sária— é que os números do Orçamento são os do Orçamento, são esses que vão ser votados e são os que serão cumpridos! O enquadramento macroeconómico que consta do relatório continua a ser uma indicação, a melhor que existe, porque é expressa em termos de diferencial da média comunitária e não temos razões para crer que esse diferencial desapareça, a não ser que, fruto da contestação social — que, infelizmente, algumas forças politicas parecem desejar —, portanto, com a quebra do consenso, se verifique o desemprego e as falências que o Govemo está muito empenhado em evitar.

A credibilidade do Govemo resulta precisamente do facto de ter anunciado na sede própria, no Parlamento, bem como junto dos órgãos da concertação social, que tudo fará para que em 1993 aumente o poder de compra dos trabalhadores. Mas tal situação depende do acordo e, portanto, se houver forças interessadas em contestá-lo, elas estarão a prejudicar os trabalhadores e as empresas de uma maneira incomparavelmente mais grave do que qualquer medida que o Govemo tenha tomado em sede comunitária ou nacional, quando se limita a concretizar uma política económica global mulüanual apresentada no Programa do Govemo e que vem sendo concretizada, ano após ano, nos Orçamentos do Estado, em particular naquele que os Srs. Deputados foram convidados a votar na generalidade. Deviam tê-lo feito! Não estou naturalmente a dirigir-me aos Srs. Deputados da maioria que votaram entusiasticamente o documento,...

Risos do PSD.

... mas sim aos Deputados da oposição, que, lamentavelmente, numa altura difícil, escolheram opor-se sem terem alternativas. E é esse ponto que mostra a seriedade com a qual encarámos este aspecto. Quisemos saber se tinham alternativa ou se apresentavam algumas sugestões para que pudéssemos enfrentar em conjunto os tempos difíceis que se vivem no estrangeiro em termos reais e financeiros, mas, infelizmente, esse apelo ficou sem resposta.

O Sr. Presidente: — Inscreveram-se, para pedir esclarecimentos, os Srs. Deputados Octávio Teixeira, Rui Rio, Nogueira de Brito, Rui Carp, Rogério Martins, Helena Torres Marques, Lino de Carvalho e Ferro Rtxlrigues.

Tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): — Sr. Presidente, Sr. Ministro das Finanças: Há pouco, V. Ex.* fez uma «leitura guiada» de um documento. A determinada altura referiu, e passo a citar «a depreciação conjunta das duas divisas, a espanhola e a portuguesa, contribui para o reforço da credibilidade do Sistema Monetário Europeu», tendo ainda acrescentado que este aspecto foi reconhecido unanimemente.

Estou de acordo com esta ideia, porque só há uma possibilidade de ela reforçar a credibilidade do Sistema Monetário Europeu: é que os outros governos e agentes estavam convencidos — e continuam — da inevitabilidade da desvalorização do escudo, tal como da peseta. Só que esta mensagem relativa à depreciação da taxa central, que viria re-

forçar a credibilidade do Sistema Monetário Europeu, foi depois alterada na prática

O Govemo deu sinal a todos os agentes, fundamentalmente aos internos, de que o escudo tinha tendência para desvalorizar e, depois, fez o inverso. Não creio que se trate de uma brincadeira mas sim de uma irresponsabilidade política por parte do Govemo. São graves as consequências deste facto: o Govemo deu sinal contrário à prática que iria

prosseguir.

Aliás, há pouco, o Sr. Ministro referiu-se também a este assunto, falou nas pressões sobre a libra irlandesa e a coroa dinamarquesa dizendo ser evidente que a conjuntura da Irlanda e da Dinamarca não aconselham a um realinhamento e que, por isso, já o fazem, resistindo às investidas. Muito bem! Certo!

O escudo teve de fazê-lo porque, de facto, a conjuntura aconselhava ao realinhamento para baixo. Mas o realinhamento não pode ser apenas nominal, uma vez que a conjuntura obriga em termos reais e é essa a situação que não está a verificar-se, o que, mais uma vez repito, é grave para a economia e para as empresas portuguesas.

Nos últimos três dias, depois de ter sido dado esse sinal, o Govemo e as autoridades monetárias no seu conjunto continuaram a revalorizar, a apreciar o escudo. Ainda não conheço os valores de hoje, mas creio que o Sr. Ministro já teve acesso à informação monetária prestada diariamente pelas 17 horas. Porém, pelo que me foi dito a meio do dia a situação é inevitável. Hoje, o escudo deve ter ficado «encostado às tábuas» e, utilizando a sua expressão tauromáquica é evidente que, nesta situação, a «investida» é bastante mais forte, mais perigosa e causa danos muito superiores, porque não é possível recuar.

Ora gostava de saber por que razão o Govemo deu um sinal numa direcção, actuando, depois, em sentido contrário.

O Sr. Ministro também falou no problema da intervenção preventiva, mas coloco-lhe a seguinte questão: até quando vai o País, e o Banco de Portugal, aguentar a intervenção preventiva? É que ela foi iniciada em 16 de Setembro e já passaram dois meses. Reforçou-se essa intervenção preventiva nos últimos três dias. Até quando será possível manter esta situação?

Já agora, reponho uma questão que foi colocada porque é importante para termos consciência do que está a passar--se: desde o dia 16 de Setembro até ao dia 23 de Novembro de 1992, quanto reduziram as reservas em divisas do Banco de Portugal? Já se sabe publicamente, porque os valores respectivos foram publicados pelo Banco de Portugal, que, nos últimos 15 dias de Setembro, a redução foi de 500 milhões de contos, devido à intervenção do Banco de Portugal no mercado. Dessa data até ao momento, desde o mês de Outubro até aos últimos três dias, qual foi o montante de divisas com que o Banco de Portugal interviú para assegurar essa revalorização artificial do escudo?

Segundo rezam as crónicas, o Sr. Ministro terá declarado — e admilo-o perfeitamente porque julgo que é razoável — que, na sua perspectiva a seguir a este realinhamento, considerava a nova grelha de paridades adequada que esta nova grelha de paridades, que resultou do realinhamento de domingo, estava adequada Com esta nova grelha de paridades, o escudo sofreu uma desvalorização de 6 % em relação a todas as moedas praticamente. Ora se entende que a grelha de paridades está adequada depois da depreciação, isso quer dizer que estava inadequada antes. Por que é que não aproveitou o realinhamento de Setembro para a adequar? Por que é perdeu dois meses?