15 DE DEZEMBRO DE 1992

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Médio Prazo), gostaria de saber se as verbas acordadas no ano passado foram, ou não esgotadas este ano e qual a taxa de execução das mesmas, para percebermos até que ponto se justifica esse ajur.eitto de verbas nos vários institutos, designadamente no PIDDAC. E preciso ler essa ideia, por fornia a sabermos se há ou não necessidade de aumentar as verbas e se o empenhamento por parte das autarquias corresponde à vontade do Governo nesta matéria.

Recentemente, recebi um livro da Câmara Municipal de Lisboa — aíiás, extremamente interessante e com excelente aspecto gráfico e encadernação — onde tive possibilidade de verificar que o PIMP, que foi assinado em 1987 por iniciativa deste Governo, cai como é referido a p. 68, está muito atrasado. É que neste momento deveriam estar construídos cerca de 9698 fogos e, pelos números apresentados, provavelmente, estarão apenas 5063, muito embora (e disso tivemos conhecimento recentemente peia comunicação social) tenha havido um lapsus linguae por parte do Sr. Vereador Vasco Franco e, provavelmente, esses números já não corresponderão àquilo que está escrito no livro.

Pergunto ao Sr. Ministro: uma vez que estava previsto que a construção daqueles dos cerca de 10000 fogos terminasse em ¡992, para cuando é que se poderá pensar que estes fogos estarão construídos, a fim de termos a percepção da evoiução tio problema da habitação social, nomeadamente na Câmara Municipal de Lisboa?

3om, isto para já r.ão falar do número de habitações sociais que poderiam ser feitas —como está a dizer-me o Sr. Deputado Rui Carp— só com as publicações e sem contar com a Feira da Habitação, que decorreu durante uma semana e que custou mais de 200 000 contos!...

Ainda quanto ao RECRIA, gostaria de saber qual a sua taxa de execução, para percebe: se a verba destinada a este programa é ou não suficiente, pois, certamente, irão aparecer propostas de alteração dos partidos da oposição no sentido de a aumentar.

Por outro Lado, gostaria de abordar a questão do arrendamento. Ccmo já disse há pouco, verificámos pela informação fornecida peio Sr. Ministro que tinham entrado no ÍGAPHE cerca de 3300 propostas para atribuição de subsídio de renda a fundo perdido para os jovens casais. No entanto, como esta informação foi dada há cerca de duas ou três semanas, eu gosuria de saber qual é, neste momento, o ponto da situação, nomeadamente se esse número continua a evoluir cu não, para termos a percepção se, de facto, o mercado de arrendamento está ou não a começar a funcionar e se a renda média que o Sr. Ministro disse rondar os 40 000$, se mantém se houver aumento de pedidos de subsídio.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos fazer uma pequena interrupção, uma vez que a massa crítica das perguntas é suficientemente avultada, peio que vou dar de seguida a paiavra ao Sr. Ministro.

De qualquer forma, e respondendo a um aparte da Sr." Deputada Leonor Coutinho, o que está consagrado quer na Lei de Enquadramento do Orçamento do Estado quer no Regimento da Assembleia da República é que o debate na especiaiidade do Orçamento do Estado efectua-se no seio desta Comissão, analisandtvse sucessivamente as políticas e os orçamentos de cada ministério, intervindo no debate os membros do Governo. Ora isto significa que, teoricamente, estas reuniões nem sequer são de perguntas ao Governo; são, sim, reuniões de debate onde intervém o Governo, se assim o entender.

. Portanto, a questão abordada pela Sr.° Deputada Leonor Coutinho é respondida teoricamente por esta minha apreciação e, em termos práticos, como é evidente, lerá oportunidade, se tivermos tempo e depois de falarem todos os Srs. Deputados inscritos, de voltar a colocar algumas questões ou fazer considerações sobre a matéria em questão.

Srs. Deputados, como já tivemos oportunidade de ouvir todos os partidos aqui representados, à excepção do CDS, que não pretende usar, desde já, da palavra, peço ao Sr. Ministro que responda em bloco às questões que lhe forarr colocadas.

O Sr. Ministro das Qiforas Públicas, Transportes s Comunicações: — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Começarei por responder às questões colocadas pelo Sr. Deputado José Manuel Maia fazendo, desde já, o aviso de que, provavelmente, não vou aprofundar as questões tanto quanto queria porque, como certamente compreenderá, os temas são de ta! forma profundos e extensos que cu, perante o limite de tempo que temos, não ouso corresponder à profundidade das suas perguntas com a profundidade das respostas; em tode o caso, procurarei responder aos pontos essenciais.

A primeira pergunta que o Sr. Deputado me colocou tem a ver com a mudança do sítio da portagem da ponte sobre o Tejo, que está prevista para o próximo dia 28. Bom, como calcula, essa é uma decisão exclusivamente técnica, proposta pela JAE, que, posta com a clareza técnica corne foi, não podia ter outra alternativa senão a da autorização.

Assim, o objectivo essencial da transferência do tocai da portagem é o de dar maior escoamento, uma vez que não era possível fazer a ampliação do lado actual.

Para além disso, a questão foi-me colocada nestes termos: hoje em dia há sempre dois engarrafamentos, os da entrada em Lisboa e os da saída por força da portagem. Desta forma, com a alteração do local da portagem, consegue-se ter apenas um engarrafamento, o da entrada em Lisboa, porque é o mesmo estar engarrafado na portagem ou estar engarrafado à entrada de Lisboa. Portanto, há uma melhoria marginal importante na fluidez do tráfego não só, e sobretudo, no sentido norte-sul como no sentido su!-norte devido à rapidez na passagem da portagem, inciusive com z criação da via verde, que vai facilitar o trânsito.

De qualquer forma posso dizer que não temos presente o objectivo de facilitar o trânsito em Lisboa porque, e!n minha opinião — e já o tenho repetido muitas vezes —, nada que se faça na ponte sobre o Tejo é susceptível de melhorar o trânsito em Lisboa, porque a quesulo não está aí, mas noutros aspectos que, por acaso, o Sr. Deputado também colocou.

Portanto, repilo, o objectivo é o de aumentar a fluidez do tráfego, o que está fundamentado tecnicamente, pelo que a decisão política leria de .ser a de aceitar, pois não se vai contrariar uma opção que é exclusivamente técnica. De qualquer forma, espero que esta solução resulte.

A questão essencial que o Sr. Deputado colocou terrt a ver com o problema dos acessos à área metropolitana de Lisboa questão esta que se insere noutra bem mais vasta.

Lisboa, como já o disse várias vezes, enferma de vários «pecados originais», digamos assim, alguns deles por culpa da geografia outros por culpa do seu próprio desenvolvimento, que acabam por ter reílexos gravíssimos na execução dos transportes.

A primeira culpa, a geográfica, é devida ao facto de Lisboa estar confinada em dois terços pelo rio e, por isso, rJIc pode ter uma ampliação normal como qualquer outra cidade; a segunda culpa que é, provavelmente, da sua respon-