Debates Parlamentares - Diário 010S2, p. 51 (1992-11-25)

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15 DE DEZEMBRO DE 1992

84-(51)

10 000 km de estradas a desclassificar para os municípios, os fundos previstos a nível do PRODAC e, portanto, dos apoios comunitários são extremamente inferiores e os investimentos previstos não correspondem a mais de 1 % a 5 % dos investimentos totais.

Ora, trata-se de uma rede extremamente importante, a desclassificar para os municípios — uma vez que não há regiões em Portugal —, e gostaria que o Sr. Ministro me dissesse quais as razões que levaram a uma afectação tão desigual de recursos a um tipo de estradas e a outro, deixando que estas estradas nacionais a desclassificar para os municípios se vão degradando a olhos vistos, uma vez que beneficiam de investimentos infinitamente inferiores.

A segunda pergunta que quero fazer tem a ver com a habitação. Penso que os governos se caracterizam um pouco pelas escolhas que fazem. Este governo, ao prever, no conjunto da JAE e da Brisa cerca de 144 milhões de contos em investimento para rodovias e ao prever no PIDDAC 7,3 milhões de contos para a habitação, detine-se a si próprio nas suas escolhas, é livre de as fazer, mas nós somos livres de não concordar e penso que o povo português tem também alguma dificuldade em perceber estas prioridades. Elas são o que são.

Uma vez que foram aqui citados números que penso não traduzirem exactamente a realidade, há ainda outras perguntas que gostaria de fazer. De facto, a nível do PIDDAC e do próprio orçamento do IGAPHE, há um reforço de 1,4 milhões de contos no investimento para a habitação social e para o RECRIA. Consideramos que este reforço é insuficiente, embora, provavelmente, o Governo entenda o contrário. Temos opiniões diferentes sobre essa matéria e poderemos concordar com o que foi previsto, mas não com a sua bondade.

No entanto, o Sr. Ministro e o Sr. Secretário de Estado teimam em somar a este número, por exemplo, 2,5 milhões de contos do CDM, ou seja, investimentos privados, que, obviamente, não são investimentos do Estado nem estão inscritos no Orçamento do Estado. Ora, penso que fazem muito bem em dizer que os empresários privados vão fazer investimentos em habitação social, que as emperativas vão investir 24 milhões de contos em habitação social e que as câmaras municipais investirão 10 milhões de contos — todos nós ficaremos satisfeitos com o facto de estes órgãos investirem em habitação social —, só que terão de recorrer a taxas de juro extremamente elevadas, o que levara, provavelmente, a que esse esforço seja extremamente insuficiente.

Creio que o esforço do Estado se mede não pela sua função de banqueiro em taxas impossíveis, mas pelos apoios que dá directamente, ou seja, pelas bonificações de juro que transfere para facilitar justamente esses investimentos de outros interventores e, contrariamente ao que aqui foi dito, penso que as bonificações de juros não são reforçadas este ano. Sobre isso gostaria de ter uma resposta exacta do Ministério, uma vez que os números que me foram enviados pelo Ministério das Finanças me dão, de facto, outros valores.

Em resposta a um requerimento que fiz ao Ministério das Finanças, pode-se verificar que desde 1990, ano após ano, as verbas dedicadas as bonificações de juros para a habitação têm sempre decrescido e no Orçamento do Estado para 1993, nomeadamente no orçamento do Ministério das Finanças, as verbas desünadas às bonificações de juros, tanto para o LNH —onde há um reforço de 100 000 contos— como para as outras instituições de crédito, decrescem cm 2,3 milhões de contos. O Sr. Secretario de Estado disse que 37 mi-

lhões de contos eram reservados para bonificações de juro, no entanto, como muito bem sabe, a totalidade desse número que citou não é para juros à habitação, uma vez que no ano passado essa verba era de 39 milhões de contos e apenas 26 milhões de contos foram dedicados à habitação.

Ora, não se podem somar verbas de bonificação de juros que são para a habitação com verbas que não são para a habitação e, quanto aos 37 milhões de contos, não me foi confirmado pelo Ministro das Finanças que seriam integralmente para a habitação. Em anos anteriores nunca isso aconteceu e, como esse valor é inferior ao inscrito no orçamento do ano passado, gostaria que me dissesse que quota-parte desta verba se destina às bonificações de juros à habitação.

Uma vez que, no seu total, essa verba decresce, penso que tudo indicia este ano, como nos anteriores, que as bonificações de juros concedidas pelo Governo vão decrescer em maior valor do que o do reforço do Estado para investimentos para a habitação social — e não é a primeira vez que acontece, verificamo-lo em três anos seguidos. Ou seja o Governo, no total, vai gastar ainda menos dinheiro no apoio à habitação e, portanto, não admira que a situação seja tão lamentável.

No que diz respeito aos investimentos do IGAPHE, evidentemente que o Sr. Secretário de Estado somou aqui as verbas do realojamento e do RECRIA com os 3,8 milhões que o IGAPHE vai investir em terrenos e habitações. Aí concordo que o IGAPHE vai, de facto, investir esse dinheiro, só que vai investir 3,8 milhões de contos por venda de 7 milhões de contos de património habitacional, ou seja nem sequer é gasta em novo património a totalidade da verba que o IGAPHE vai buscar à venda de património. Neste orçamento apenas metade dessa verba é dedicada ao novo património, ou seja mais uma vez o Estado vai obter mais receitas pela venda de habitação social do que aquilo que vai gastar no investimento próprio do IGAPHE.

Trata-se, portanto, de um desinvestimento e, como sabe, está previsto que o IGAPHE reembolse o Estado em mais de 2 milhões de contos, porque, evidentemente, vai buscá--los à venda de património habitacional.

O esforço feito é pequeno e é tão pequeno que o Estado até vai buscar ao IGAPHE dinheiro das vendas de habitação social. E, se vender mais, há um capítulo no Orçamento do Estado que diz que apenas 50 % das vendas de habitação social serão investidos em nova habitação social e que os outros 50 % serão «empochados» pelo Estado. Se esta é uma política que dá a prioridade à habitação que o Sr. Pri-meiro-Ministro anunciou, ao reconhecer, no fim do anterior mandato, que, a nível da habitação social, a política não estava a satisfazer as necessidades dos Portugueses, então estamos entendidos.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado João Matos.

O Sr. João Matos (PSD): — Sr. Presidente, quero tecer alguns comentários sobre este Orçamento do Estado na área do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações e penso que poderei sintetizar a posição do meu grupo parlamentar dizendo que este é um orçamento que se caracteriza fundamentalmente por uma redução substancial nas despesas de funcionamento e pela manutenção do investimento tal como tem sido feito nos últimos anos.

Registo este aspecto, porque, como referiu o Sr. Ministro, o PIDDAC continua a ler um crescimento fortíssimo — da ordem dos 16 % —, o que significa que o desenvolvimento do Piás vai continuar, na sequência do que tem

15 DE DEZEMBRO DE 199284-(51)10 000 km de estradas a desclassificar para os municípios, os fundos previstos a nível do PRODAC e, portanto, dos apoios comunitários são extremamente inferiores e os investimentos previstos não correspondem a mais de 1 % a 5 % dos investimentos totais.Ora, trata-se de uma rede extremamente importante, a desclassificar para os municípios — uma vez que não há regiões em Portugal —, e gostaria que o Sr. Ministro me dissesse quais as razões que levaram a uma afectação tão desigual de recursos a um tipo de estradas e a outro, deixando que estas estradas nacionais a desclassificar para os municípios se vão degradando a olhos vistos, uma vez que beneficiam de investimentos infinitamente inferiores.A segunda pergunta que quero fazer tem a ver com a habitação. Penso que os governos se caracterizam um pouco pelas escolhas que fazem. Este governo, ao prever, no conjunto da JAE e da Brisa cerca de 144 milhões de contos em investimento para rodovias e ao prever no PIDDAC 7,3 milhões de contos para a habitação, detine-se a si próprio nas suas escolhas, é livre de as fazer, mas nós somos livres de não concordar e penso que o povo português tem também alguma dificuldade em perceber estas prioridades. Elas são o que são.Uma vez que foram aqui citados números que penso não traduzirem exactamente a realidade, há ainda outras perguntas que gostaria de fazer. De facto, a nível do PIDDAC e do próprio orçamento do IGAPHE, há um reforço de 1,4 milhões de contos no investimento para a habitação social e para o RECRIA. Consideramos que este reforço é insuficiente, embora, provavelmente, o Governo entenda o contrário. Temos opiniões diferentes sobre essa matéria e poderemos concordar com o que foi previsto, mas não com a sua bondade.No entanto, o Sr. Ministro e o Sr. Secretário de Estado teimam em somar a este número, por exemplo, 2,5 milhões de contos do CDM, ou seja, investimentos privados, que, obviamente, não são investimentos do Estado nem estão inscritos no Orçamento do Estado. Ora, penso que fazem muito bem em dizer que os empresários privados vão fazer investimentos em habitação social, que as emperativas vão investir 24 milhões de contos em habitação social e que as câmaras municipais investirão 10 milhões de contos — todos nós ficaremos satisfeitos com o facto de estes órgãos investirem em habitação social —, só que terão de recorrer a taxas de juro extremamente elevadas, o que levara, provavelmente, a que esse esforço seja extremamente insuficiente.Creio que o esforço do Estado se mede não pela sua função de banqueiro em taxas impossíveis, mas pelos apoios que dá directamente, ou seja, pelas bonificações de juro que transfere para facilitar justamente esses investimentos de outros interventores e, contrariamente ao que aqui foi dito, penso que as bonificações de juros não são reforçadas este ano. Sobre isso gostaria de ter uma resposta exacta do Ministério, uma vez que os números que me foram enviados pelo Ministério das Finanças me dão, de facto, outros valores.Em resposta a um requerimento que fiz ao Ministério das Finanças, pode-se verificar que desde 1990, ano após ano, as verbas dedicadas as bonificações de juros para a habitação têm sempre decrescido e no Orçamento do Estado para 1993, nomeadamente no orçamento do Ministério das Finanças, as verbas desünadas às bonificações de juros, tanto para o LNH —onde há um reforço de 100 000 contos— como para as outras instituições de crédito, decrescem cm 2,3 milhões de contos. O Sr. Secretario de Estado disse que 37 mi-lhões de contos eram reservados para bonificações de juro, no entanto, como muito bem sabe, a totalidade desse número que citou não é para juros à habitação, uma vez que no ano passado essa verba era de 39 milhões de contos e apenas 26 milhões de contos foram dedicados à habitação.Ora, não se podem somar verbas de bonificação de juros que são para a habitação com verbas que não são para a habitação e, quanto aos 37 milhões de contos, não me foi confirmado pelo Ministro das Finanças que seriam integralmente para a habitação. Em anos anteriores nunca isso aconteceu e, como esse valor é inferior ao inscrito no orçamento do ano passado, gostaria que me dissesse que quota-parte desta verba se destina às bonificações de juros à habitação.Uma vez que, no seu total, essa verba decresce, penso que tudo indicia este ano, como nos anteriores, que as bonificações de juros concedidas pelo Governo vão decrescer em maior valor do que o do reforço do Estado para investimentos para a habitação social — e não é a primeira vez que acontece, verificamo-lo em três anos seguidos. Ou seja o Governo, no total, vai gastar ainda menos dinheiro no apoio à habitação e, portanto, não admira que a situação seja tão lamentável.No que diz respeito aos investimentos do IGAPHE, evidentemente que o Sr. Secretário de Estado somou aqui as verbas do realojamento e do RECRIA com os 3,8 milhões que o IGAPHE vai investir em terrenos e habitações. Aí concordo que o IGAPHE vai, de facto, investir esse dinheiro, só que vai investir 3,8 milhões de contos por venda de 7 milhões de contos de património habitacional, ou seja nem sequer é gasta em novo património a totalidade da verba que o IGAPHE vai buscar à venda de património. Neste orçamento apenas metade dessa verba é dedicada ao novo património, ou seja mais uma vez o Estado vai obter mais receitas pela venda de habitação social do que aquilo que vai gastar no investimento próprio do IGAPHE.Trata-se, portanto, de um desinvestimento e, como sabe, está previsto que o IGAPHE reembolse o Estado em mais de 2 milhões de contos, porque, evidentemente, vai buscá--los à venda de património habitacional.O esforço feito é pequeno e é tão pequeno que o Estado até vai buscar ao IGAPHE dinheiro das vendas de habitação social. E, se vender mais, há um capítulo no Orçamento do Estado que diz que apenas 50 % das vendas de habitação social serão investidos em nova habitação social e que os outros 50 % serão «empochados» pelo Estado. Se esta é uma política que dá a prioridade à habitação que o Sr. Pri-meiro-Ministro anunciou, ao reconhecer, no fim do anterior mandato, que, a nível da habitação social, a política não estava a satisfazer as necessidades dos Portugueses, então estamos entendidos.O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado João Matos.O Sr. João Matos (PSD): — Sr. Presidente, quero tecer alguns comentários sobre este Orçamento do Estado na área do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações e penso que poderei sintetizar a posição do meu grupo parlamentar dizendo que este é um orçamento que se caracteriza fundamentalmente por uma redução substancial nas despesas de funcionamento e pela manutenção do investimento tal como tem sido feito nos últimos anos.Registo este aspecto, porque, como referiu o Sr. Ministro, o PIDDAC continua a ler um crescimento fortíssimo — da ordem dos 16 % —, o que significa que o desenvolvimento do Piás vai continuar, na sequência do que tem

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