15 DE DEZEMBRO DE 1992

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Com esta política o Estado conseguirá canalizar para investimento na habitação, só em casas de habitação de renda controlada cerca üe 52 milhões de contos, o que representa um aumento de 18 % e de 8 milhões de contos em relação a 1992.

Há ainda a assinalar que as bonificações que o IGAPHE irá pagar atingirão este ano mais 14 % que o ano passado, ou seja cerca de 3,6 milhões de contos. Se juntarmos a estas bonificações as que o Estado concede para a aquisição de habitação própria as bonificações a conceder pelo Estado, este ano, no domínio da habitação atingirão os 37 milhões de contos.

Entretanto, reassumiu a presidência o Sr. Presidente Manuel dos Santos.

O Sr. Presidente: — Sr. Ministro e Srs. Secretários de Estado: Muito obrigado pelas vossas explicações.

Vamos agora entrar no debate, usando as regras consensulamente aceites, com excepção para a Sr." Deputada Edite Estrela, a quem vou agora dar a palavra e que depois terá a resposta imediata da equipa do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, conforme foi considerado oportuno no devido momento.

Tem a palavra, Sr." Deputada Edite Estrela.

A Sr." Edite Estrela (PS): — Sr. Presidente, agradeço a excepção que abriu, mas, de lacto, tenho uma audiência marcada para as 11 horas.

Sr. Ministro, a minha pergunta é, naturalmente, acerca do Centro Cultural de Belém. Trata-se de uma pergunta de formulação simples, mas não sei se a resposta também o será. No entanto, a mim compete-me perguntar e ao Sr. Ministro, eventualmente, responder, se assim o entender.

Como o Sr. Ministro afirmou — e é verdade —, esta é a primeira vez que no PIDDAC do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações está inscrita a verba atribuída ao Centro Cultural de Belém.

Pegando numa afirmação que o Sr. Ministro proferiu, ou seja que não se trata do projecto, mas só da construção, e daí a justificação da transferência do PLDDAC da Secretaria de Estado da Cultura para o Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, pergunto se estes 6,7 milhões de contos dizem respeito à readaptação dos espaços às suas novas funções ou às funções para as quais julgo ter sido construído o Centro Cultural de Belém, incluindo todas as valências, designadamente a valência operáüca, após as funções exercidas para a presidência portuguesa da Comunidade Europeia se essa verba se destina também ao pagamento do módulo 3. Como para ele ainda nem sequer há projecto, não sei se essa verba é para a sua conclusão, se também se destina a pagar o projectista ou se esse pagamento vai ser feito pelo IPPAA, o Instituto Português do Património Arqueológico e Arquitectónico.

Por outro lado —e isso é também do conhecimento do Sr. Ministro—, há dívidas em atraso, designadamente para com alguns empreiteiros. Serão essas dívidas pagas também através destes 6,7 milhões de contos?

Aliás, Sr. Ministro, para nós o problema é sempre o mesmo, ou seja como não temos relatórios de execução, não sabemos aquilo que já foi feito e aquilo que já foi pago e, depois, como não temos o desdobramento destas verbas por acções, é-nos muito difícil avaliar tanto a justeza das verbas orçamentadas como a dos gastos.

Mas, voltando às minhas perguntas e retomando a última, ou seja as dividas em atraso aos empreiteiros, gostava

de saber se elas serão também asseguradas por esta verba de 6,7 milhões de contos.

Pergunto igualmente o que é que se passa com os módulos 4 e 5, uma vez que, a partir de 1995, não há para eles qualquer previsão orçamental. Ora, como o projecto inicial contemplava cinco módulos e ninguém poderá convencer-me de que será com estas verbas que irão ser consumidos, gostava de saber o que se passa.

Finalmente, Sr. Ministro, quando estarão concluídas as obras para que o Centro Cultural de Belém possa abrir as suas portas ao público e exercer as funções para as quais foi, ao que julgo, construído?

(A oradora reviu.)

O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações.

O Sr. Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações: — Sr." Deputada, quem é responsável pela construção do Centro Cultural de Belém é uma empresa constituída expressamente para esse efeito.

A razão pela qual aparece no PLDDAC um orçamento referente ao investimento é a de que essa empresa é subsidiada por investimento do Estado. Portanto, a responsabilidade é de uma empresa, que toma as suas decisões autonomamente, de acordo com os seus próprios estatutos, com os recursos disponíveis e com os objectivos estatutários que tem.

Como é claro e resulta dos textos legais, a responsabilidade do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações nesta matéria é, por assim dizer, e se posso falar de «mero», de mero empreiteiro da obra. A nossa função foi a de orientar a empresa para que a obra estivesse pronta dentro dos prazos e nas melhores condições possíveis. Com muito gosto digo — e faço-o sem me auto-elogiar, porque a responsabilidade não é minha mas, sim, da empresa — que o trabalho feito no Centro Cultural de Belém é um trabalho de engenharia de construção notável a todos os títulos, o que, na minha opinião, não tem sido devidamente realçado. Fazer a construção de uma obra daquelas num prazo tão limitado, envolvendo dezenas de empreiteiros (os melhores portugueses), com uma coordenação muito difícil, é, sem dúvida notável.

Trata-se, de facto, de um dos títulos de glória da nossa engenharia de construção e ficaria mal com a minha consciência se não o realçasse. Não o faço para atribuir mérito a mim próprio, pois o mérito pertence às pessoas que administraram a empresa e aos engenheiros que lá trabalharam e que, na minha opinião, merecem esse destaque.

Os Portugueses pagaram, mas poderiam não ter conseguido estes resultados, que de início até eram muito duvidosos.

Creio que a Sr." Deputada não terá dificuldade em, independentemente do plano político, admirar a capacidade técnica das pessoas que lá trabalharam e que merecem o nosso respeito. Repito, foi um trabalho notável!

A questão dos custos já foi muitas vezes posta em destaque. Devo dizer que também neste aspecto a empresa apresenta valores excepcionais face às condições de construção, aos preços especulativos e aos prazos muito apertados, o que tornou especialmente vulnerável a administração da empresa.

Devo dizer — revelo-o pela primeira vez — que os preços unitários do Centro Cultural de Belém foram, em geral, 4 % abaixo dos orçamentados, o que também abona ex-