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15 DE DEZEMBRO DE 1992

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As Grandes Opções do Plano referem a «necessidade de esforço de financiamento para a supressão de estrangulamentos, nomeadamente no que respeita aos acessos aos grandes centros urbanos». Nesta opção, que é sem dúvida importante, gostaria de colocar algumas questões e obter do Sr. Ministro alguns esclarecimentos.

A partir do próximo dia 28 começa a funcionar a nova zona de portagem da Ponte 25 de Abril, que passa a ser feita na faixa sul -norte. Será que esta obra, que orçou em 1,5 milhões de contos, vai resolver ou melhorar o estrangulamento de tráfico, com as intermináveis bichas na via rápida do Sul e na estrada nacional n.° 10, onde, por exemplo, de Corroios até à Praça da Portagem se chega a levar duas e três horas? Será que o objectivo desta medida foi o de aliviar o trânsito em Lisboa e os engarrafamentos, particularmente os de Alcântara Marquês de Pombal e Praça de Espanha? Terá sido esta solução equacionada no debate que houve entre V. Ex." e o Sr. Presidente da Câmara Municipal de Lisboa Jorge Sampaio, em que o Sr. Ministro disse que tinha soluções para resolver o trânsito em Lisboa?

A segunda questão tem a ver com a ligação ferroviária pela actual Ponte 25 de Abril. Em síntese, a pergunta é esta-será que a população de Almada e da margem sul do Tejo está condenada a ver «passar o comboio»? Argumente!

Continuam a não ser do domínio público os objectivos desta linha: se é para passageiros, mercadorias, serviços urbanos, ligações nacionais, internacionais, etc. O que é que vai passar-se? No debate público sobre o nó ferroviário de Lisboa que contou com a presença de técnicos do ambiente e da equipa que fez o estudo de impacte ambiental sobre a linha Pinhal Novo-Pragal, a população rejeitou esta perspectiva do Ministério, com o argumento importante de esta linha não ter sido concebida para servir o eixo mais densamente povoado da estrada nacional n.° 10 e que só no concelho de Almada tem qualquer coisa como 120 000 habitantes.

A linha não foi, pois, concebida para servir as populações de Almada do pólo universitário e turístico. Basta pensar que em todo o concelho de Almada apenas se perspectiva uma estação, a do Pragal, situando-se a segunda estação em Corroios, no concelho do Seixal.

É neste quadro que se insere a reivindicação da maioria da população, no quadro da sua qualidade de vida, mas também do desenvolvimento económico, de um meio de transporte com uma função assumidamente urbana, ou seja um meio de transporte sobre carril, sim, mas ligeiro e com uma rede de distribuição aos principais centros urbanos.

E aqui importa referir centros urbanos como Almada, Cacilhas, Cova da Piedade, Laranjeiro, Miratejo, Monte de Caparica (Universidade), Costa da Caparica e a frente de praias, a Trafaria e também a sua ligação aos outros pólos urbanos do Seixal, do Barreiro, etc. Seria um transporte público que chegasse o mais possível junto das casas das pessoas e dos seus empregos, isto é, deveria ser um meio de transporte com grandes possibilidades de aceleração e de frenagem, de modo que as estações passassem a ser muito mais próximas, e não à distancia a que se encontram actualmente.

Por outro lado, importa dizer que o próprio estudo de impacte ambiental refere, como aspectos críticos, a falta de articulação deste projecto com o PROT da Área Metropolitana de Lisboa e, também, com a nova travessia do Tejo, interrogando-se também, por falta de conhecimento, sobre os objectivos desta via férrea. Estou a citar palavras que constam desse estudo de impacte ambiental.

Deve ser referido ainda que os estudos consideram como cenário mais provável que apenas 20 % dos utilizadores de transporte individual passem a utilizar o comboio. No projecto aponta-se para a necessidade de uma área de estacionamento automóvel muito grande junto à estação do Pragal, o que vai ocupar quase toda a baixa sul do Pragal. Este facto apresenta-se com alguma contradição relativamente aos 20 % de utilizadores que, segundo os estudos, optarão pela utilização do comboio. E é com esta situação que passaria para a terceira questão.

Será que esta aparente contradição será resolvida «democraticamente» — e coloco esta expressão entre aspas — pela transferência do transporte individual para o comboio por força do aumento das portagens de forma altamente penalizadora? Há já muita gente a dizer — inclusive altos funcionários do Ministério aqui presente e não só— que existe um estudo tarifário, que se mantém ainda no segredo dos deuses, apontando para um aumento do valor da portagem na Ponte 25 de Abril, a ser introduzido de forma crescente, mas podendo atingir os 700$ na altura da abertura da nova travessia. Pergunto-lhe, Sr. Ministro, se existe esse estudo e qual é a perspectiva em que foi feito?

Mais, como interpretar o n.° 2 do artigo 2." do Decreto--Lei n.ü 220/92, de 15 de Outubro, sobre a localização, construção e exploração da nova travessia quando refere e cito: «Integrarão ainda o objecto da concessão, nas condições concretas a definir pelas bases do respectivo contrato, a exploração e manutenção da actual Ponte 25 de Abril.» É esta a porta aberta para que os utentes dessa Ponte, através do aumento do pagamento da portagem, viabilizem economicamente a travessia Alcochete-Sacavém?

Quarta questão: a nova travessia Alcochete-Sacavém está decidida o concurso está lançado, imporia começar a obra para que as gentes do Montijo, Alcochete e não só vejam concretizado o seu sonho. Coloco, então, a seguinte questão: para quando o início das obras?

Pergunto-lhe ainda Sr. Ministro, como vai ser resolvida a questão dos acessos e dos parqueamentos, das interfaces, que, nomeadamente em Lisboa com certeza estão incluídos na lógica de funcionamento da nova travessia? Que opinião tem o Sr. Ministro sobre esta questão? Que investimentos serão feitos, por exemplo, no quadro da reivindicação do município de Lisboa e qual a opinião do Sr. Ministro sobre a construção, simultânea com a ponte, da 3.* Circular desde a ponte à Calçada de Carriche e da CRIL desde Moscavide à auto-estrada de Loures?

Como vão ser concretizados os acessos na margem sul, Sr. Ministro? Que investimentos estão previstos para a via circular do chamado «anel de Coina»? No PLDDAC consta o nó de Coina mas penso que não é aí que esta questão se vai resolver, a questão que deve ser colocada é a da via L3, desde as Casas Velhas, em Almada atravessando o Seixal e continuando para os outros concelhos, fazendo a ligação ao nó de Coina e, depois, deste nó até à Ponte das Enguias e a sua inserção no IC n.° 13. E coloco-lhe esta pergunta sobre os investimentos, porque sem dúvida que a nova travessia tem de ter acessos e penso que este anel é fundamental para a margem sul do ponto de vista do serviço que presta a esta nova travessia.

A quinta questão também tem a ver, embora indirectamente, com a travessia Alcochete-Sacavém. É claro que esta solução não teve como objectivo descongestionar, em pleno, o tráfego na actual Ponte 25 de Abril. Os estudos do GATTEL informam que apenas cerca de 13 % do actual tráfego nessa Ponte poderão optar por esta nova travessia. Referem mesmo que o máximo será 25 %, mas isso em altu-