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II SÉRIE -C —NÚMERO 10

Tudo isto está consubstanciado no Orçamento do Estado para 1993 nos capítulos 01, 02. 03, 50 (PIDDAC) e 80 (contas de ordem), que soma 50 302 716 contos, o que corresponde a uma diminuição de 8,33 % em relação a 1992. No que respeita aos gabinetes dos membros do Governo e serviços de apoio, há uma diminuição de 6,7 %; em relação aos serviços operativos, há um acréscimo de 2 %; no que diz respeito à Inspecção-Geral de Jogos, há um aumento de 9,4 %; em relação ao PIDDAC, há um aumento de 25 %, e quanto às contas de ordem, há uma diminuição de 12 %.

Destaco os seguintes aspectos: a integração do Instituto de Promoção Turística no ICEP permitiu uma poupança de 340 000 contos em gastos de funcionamento, sem prejuízo do orçamento promocional conjunto, que soma aproximadamente 7,2 milhões de contos; para promoção da exportação de bens e serviços, 2,5 milhões de contos; para promoção do turismo, 3,5 milhões de contos; para promoção da imagem global do País, 1 milhão de contos e para promoção do investimento directo estrangeiro, 200 000 contos.

As fontes de financiamento são: do Orçamento do Estado, 800 000 contos; do Fundo de Turismo, 2,5 milhões de contos; do PLDDAC, 2 milhões de contos; de receitas próprias do ICEP, 1,2 milhões de contos, e de Fundos da Comunidade, 700 000 contos.

O orçamento de funcionamento do ICEP corresponde a mais 6,1 milhões de contos, provenientes do Orçamento do Estado.

Uma segunda menção é para o orçamento do Instituto Nacional de Formação Turística, que este ano atingirá 2 677 000 contos, com as seguintes fontes de financiamento: 300 000 contos do Orçamento do Estado, 350 000 contos do Fundo de Turismo, 1 287 000 contos do Fundo Social Europeu e 740 000 contos de transferência de receitas do jogo.

Outras menções importantes são: a criação da Direcção--Geral do Comércio, que permitirá uma poupança de 110000 contos; a reestruturação da DGT, que permitirá uma poupança de 40 000 contos; o orçamento da Inspecção-Geral de Jogos, que vai ter um acréscimo em relação ao ano anterior, como já referi, e a redução em relação ao Fundo de Turismo, da ordem dos 14 %, tem fundamentalmente a ver com o facto de algumas das prestações relacionadas com as contrapartidas do jogo não terem execução no ano de 1993.

Em termos globais, resta-me acrescentar a importância da aplicação do programa de apoio à internacionalização das empresas no ano de 1993. Pensamos que ele vai ser um elemento essencial para a melhoria da competitividade das empresas portuguesas e também para o quadro de apoio financeiro ao investimento no turismo, essencial para passarmos a esta nova fase do desenvolvimento do turismo nacional, em que se aposta, fundamentalmente, na qualidade.

O Sr. Presidente::— Estão inscritos, para formularem perguntas ao Sr. Ministro, os Srs. Deputados Guilherme Oliveira Martins e Lima Amorim.

Entretanto, gostaria de colocar, de forma telegráfica, duas questões ao Sr. Ministro.

O Sr. Ministro disse que o investimento directo estrangeiro vai, seguramente, diminuir em 1993. Gostaria que nos explicasse quais as razões essenciais que o levam a fazer essa afirmação, isto é, se tal se deve a razões normais de maturação dos investimentos ou a razões que te-

nham a ver, por exemplo, com políticas cambiais, com a confiança na economia portuguesa, etc.

Em segundo lugar, como sabe, em Setembro deste ano, as exportações voltaram a registar, surpreendentemente, um «pico». Desde Maio que elas vinham a decrescer— üníiam

subido nos primeiros meses do ano —, mas em Setembro voltou a verificar-se uma alteração. Gostaria também — embora tenha algumas ideias sobre isso — que nos explicasse exactamente o que é que se passou, uma vez que se trata de uma situação anormal, sobretudo qual a natureza das exportações que deram origem a esse fluxo.

Finalmente, uma questão valorativa: o Sr. Ministro terminou a sua exposição dizendo que o orçamento do seu Ministério baixou 8,33 % — presumo que em termos nominais, o que significa que em termos reais foi bastante mais.

O conjunto de objectivos que traçou e de considerações que fez relativamente aos seus projectos para 1993 espraiaram-se por seis capítulos, muitos dos quais subdivididos em quatro ou cinco considerações, que são, aliás, objectivos ambiciosos.

Assim sendo, até que ponto o orçamento, reduzido em 8,33 % em termos nominais, é compatível com esses objectivos, que, de facto, não merecem discussão, são até aceitáveis e defensáveis? Isto é, até que ponto existe uma coerência entre a alocação dos meios financeiros e os objectivos que o Ministério do Comércio e Turismo se propôs?

Tem, agora, a palavra o Sr. Deputado Guilherme Oliveira Martins.

O Sr. Guilherme Oliveira Martins (PS): — Sr. Ministro, a primeira questão que quero colocar-lhe tem a ver com o Programa de Apoio à Internacionalização das Empresas Portuguesas. Gostaria de saber, face ao ambiente recessivo internacional em que nos encontramos, quais são as perspectivas de aplicação do Programa no ano de 1993 e se estão ou não pensadas adaptações a este mesmo Programa tendo em conta a modificação das circunstâncias em termos internacionais.

A segunda questão tem a ver com os aspectos legislativos, a lei da concorrência, por exemplo.

Devo dizer, aliás, que esta questão é apenas para efeitos de registo, uma vez que já tivemos ocasião de conversar sobre isso aquando da discussão na generalidade. De qualquer modo, gostaria de ouvir, ou da parte do Sr. Ministro ou da parte do Sr. Secretário de Estado, algumas das linhas fundamentais a que obedecerá esta proposta de lei de concorrência, que está anunciada para o mês de Dezembro de 1992, proposta essa que saudamos e aguardamos com alguma expectativa.

A terceira e última questão tem a ver com a aplicação, no Ministério do Comércio e Turismo, da chamada «Lei dos Disponíveis». É uma questão que também já tive ocasião de expor aquando da discussão na generalidade, mas que tem toda a pertinência em sede de especialidade. Pergunto, pois: quais as consequências previsíveis da reforma institucional que nos anunciou no tocante a meios humanos?

Por fim, Sr. Presidente —e peço desculpa pelo facto—, gostaria de pedir ao Sr. Ministro para responder desde já às minhas questões, uma vez que tenho de me ausentar a fim de estar presente na reunião da Comissão de Reforma do Parlamento, que já está a decorrer, onde sou o coordenador do meu partido.