15 DE DEZEMBRO DE 1992

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pública, com todas as repercussões que isso tem ao nível da saúde pública.

Trata-se de uma questão que nos preocupa, pelo que gostaríamos de ouvir o Governo sobre esta matéria, designadamente sobre quais as medidas complementares ou de contrapartida que entretanto tomou para obviar a estes problemas.

O Sr. Presidente: — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr." Deputada Helena Torres Marques.

A Sr." Helena Torres Marques (PS): — Sr. Presidente, Sr. Ministro, Srs. Secretários de Estado, Srs. Deputados: Vou fazer incidir as minhas questões fundamentalmente sobre o sector do turismo. Desde logo, gostaria de saber se me poderiam dar uma percepção sobre a execução orçamental de 1992. De facto, temos muito poucos dados sobre ela e, por isso, pretendia obter elementos mais concretos.

Aliás, o PIDDAC do Ministério do Comércio e Turismo não pode ser mais sucinto: reduz-se a uma frase que refere que são aumentadas em 500 000 contos as verbas previstas. Gostava, pois, de saber o que é que isto representa, o que foi feito em 1992, o que vai ser feito em 1993 e que significado tem.

Em relação às escolas hoteleiras, também pretendia obter uma informação mais completa. Com efeito, verificamos que a Escola Hoteleira do Algarve não teve qualquer invesümento em 1992 e que as verbas previstas são, como é normal nos PIDDAC que nos têm sido apresentados por todos os ministérios, para terminar em 1995. Ou seja, 1995 passou a ser o ano mágico —pelas razões óbvias que todos conhecemos —, pois será neste ano que acabam todos os investimentos previstos para este sector.

Na Escola Hoteleira do Algarve estão previstas verbas no valor de 900 000 contos. Ora, gostava que o Sr. Ministro nos dissesse que escola é esta e, afinal, qual o montante do investimento que ficou parado, sem ser utilizado, em Vilamoura. De facto, no ano passado o Sr. Ministro tinha falado em soluções alternativas, mas o que se verifica é que está tudo parado, pelo menos no que diz respeito ao investimento de Vilamoura — estive lá este fim--de-semana e vi que continua tudo na mesma. Qual é a solução para este caso? O Estado vai recuperar o dinheiro investido, uma vez que o terreno foi cedido para aquele fim? Como vai ser resolvido este problema e que solução vai ser dada à Escola Hoteleira do Algarve?

Em relação à Escola do Estoril, as verbas previstas são também muito reduzidas, pelo que agradecia que me explicasse para que servem.

Sr. Ministro, os programas previstos têm indicações extremamente vagas, como é o caso, por exemplo, do Programa de Desenvolvimento Turístico. Ora, como toda a acção do Ministério é nesse sentido, gostaria de saber o que este programa quer dizer especificamente. Além do mais, todas as verbas deste programa estão destinadas à região norte do País, sem que se saiba porquê.

Em contrapartida foi criado um novo programa, ao qual foram atribuídas verbas extremamente elevadas: o Programa de Promoção Sectorial em Mercados Externos. Provavelmente, o Sr. Ministro já se referiu a ele, uma vez que as verbas previstas são, todas elas, do Orçamento do Estado e apresentam montantes muito avultados— comparando com as dos outros capítulos—, cerca de 1 milhão de contos para 1993. Gostaria, pois, de saber a que se destinam as acções deste Programa, pois também exis-

te outro programa com a designação «Acções Promocionais».

Sr. Ministro, penso que concordará comigo, pelo menos num aspecto: a leitura do PIDDAC do Ministério, no que diz respeito ao sector do turismo, é absolutamente ilegível e inentendlvel, porque nada do que está aqui explicado leva a entender que programas são estes.

Assim, Sr. Ministro, gostaria que me dissesse a que se referem estas «Acções Promocionais», isto é, se dizem respeito ao mercado interno, em contrapartida com as outras — constantes do Programa de Promoção Sectorial em Mercados Externos.

Está também previsto um programa, que acaba no próximo ano, que se chama «Inventário dos Recursos Turísticos», sobre o qual gostaria de obter informações, nomeadamente o que já foi feito, uma vez que para este projecto está prevista — em 1993 — uma verba igual à do ano passado, ou seja 220000 contos.

Relativamente à INATUR, e uma vez que já não temos elementos sobre esta empresa — já no último ano pedi para me serem fornecidas informações sobre o conjunto de acções que a INATUR tinha em curso —, gostaria que nos desse algumas informações sobre a evolução que teve, de forma a podermos acompanhar as acções de uma empresa de capitais públicos, apesar de ter sido parcialmente privatizada durante o ano de 1992. No fundo, queria saber o que aconteceu, que alterações foram introduzidas, como está a funcionar, pois, de qualquer forma, trata-se de uma empresa maioritariamente com capitais públicos, pelo que deveríamos ter informações, quer sobre o seu programa de actividades e sua execução quer sobre a situação e alterações daí decorrentes.

Sr. Ministro, gostaria que me esclarecesse ainda acerca do IVA turístico, pois no artigo 26° do projecto de lei do Orçamento do Estado diz-se que as verbas não podem ser inferiores às efectivamente pagas. Ora, nada disto tem a ver com a lógica que presidiu à criação desta receita, destinada a ser transferida para as autarquias. Era uma receita que devia ser crescente e, portanto, não chega dizer que não pode ser inferior à do ano passado. Com efeito, se o movimento turístico está a crescer, ela deve acompanhá-lo.

Deste modo, Sr. Ministro, esta parece-me ser uma receita perfeitamente artificial, pelo que gostaria de saber como é calculada que valores atinge e como é distribuída, pois não temos quaisquer elementos sobre esta matéria.

Finalmente, Sr. Ministro, gostava de dizer-lhe que quando o ouço — o que é extremamente curioso — parece que. em relação ao turismo, nascemos sempre hoje. Aliás, há pouco o Sr. Deputado Lima Amorim releria a necessidade da nova lei hoteleira e da nova lei do titne-sharmg... Na realidade, há quantos anos ouvimos dizer que é necessário fazer tal! Mas o que é certo é que não se avança nesta matéria.

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado Castro Almeida tem a palavra.

O Sr. Castro Almeida (PSD): — Sr. Presidente, Sr. Ministro, Srs. Secretários de Estado, já tive oportunidade de referir, numa reunião anterior, que considero que um grande número de empresas começa a perceber, de facto, a importância da internacionalização. Creio que o Governo, designadamente o seu Ministério, tem feito passar a mensagem da importância estratégica da internacionalização das empresas.