Debates Parlamentares - Diário 010S5, p. 189 (1992-12-02)

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15 DE DEZEMBRO DE 1992

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rais, do Comércio Interno e do Comércio Extemo, que considero fundamentais. Uma vez que queremos melhor Estado e menos Estado, para mim, que andei a defender isto há muitos anos, é com grande satisfação que aqui manifesto o meu apreço por tal medida, porque penso que não tem razão de ser a existência das duas Direcções--Gerais, muito menos agora, como o Sr. Secretário de Estado já explicou.

De qualquer forma, gostaria de saber do Sr. Ministro, no que respeita ao comércio interno, mais alguma coisa que haja sobre o reforço dos apoios do Sistema de Incentivo à Modernização do Comércio (SLMC), uma vez que se ultrapassou totalmente o que estava previsto. Como dirigente associativo durante 17 anos, nunca pensei que o pequeno comércio aderisse tão bem a este sistema. Já se nota, nesta altura, uma substancial modernização, sobretudo naqueles que recorreram ao apoio. Gostaria assim, de saber quais os reforços que efectivamente resultam desses apoios e se há possibilidade de, em anos subsequentes, poderem ser concedidos mais apoios.

Em relação ao turismo, estou quase totalmente de acordo com o que o Sr. Ministro acabou de dizer. Uma das coisas que me sensibilizou foi a questão da hotelaria. Tal como a lei da concorrência é fundamental, também a lei relativa à hotelaria, ás agências de viagem e ao time-sharing é fundamental e urgente, até para darmos uma imagem do país que somos e do turismo que temos.

Um outro grande diploma que teria igualmente de ser modificado — embora julgue tratar-se de matéria mais do pelouro do Ministério da Administração Interna do que do Ministério do Comércio e Turismo — é a lei sobre a identificação de estrangeiros, tarefa que, na minha opinião, terá de ser simplificada. Esta melhoria impõe-se não pelo custo — que é de 30$ — da ficha a preencher e remeter à Direcção-Geral do Turismo, mas sobretudo pela burocracia que existe nas vinte e quatro horas subsequentes à apresentação do estrangeiro. Hoje, no estado em que a informática se encontra, julgo que um simples fax seria o suficiente para o proprietário do empreendimento hoteleiro identificar o estrangeiro. Bem sei que cada vez mais há necessidade de identificar quem ultrapassa as fronteiras nacionais, devido, designadamente, aos problemas relacionados com o tráfico de droga e com as organizações terroristas. De qualquer modo, face ao avanço da informática, há hoje uma maneira mais simples de o fazer.

Por último, gostaria de demonstrar aqui o meu desagrado pela falta de animação, ao nível do turismo, em Lisboa e no Porto, as duas grandes cidades para onde 70 % a 80 % dos turistas convergem. De facto, a animação não é contemplada nesses dois grandes centros urbanos. Penso que haverá alguma coisa a rever neste domínio, porque efectivamente a grande animação deve fazer-se nas duas grandes cidades deste país.

O Sr. Presidente: — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Antônio Campos.

O Sr. António Campos (PS): — Sr. Ministro do Comércio e Turismo, compreendi, pelas suas palavras, que o Sr. Ministro iria reestruturar a Direcção-Geral de Inspecção Económica. Passou ontem na televisão — não sei se o Sr. Ministro a viu — uma reportagem sobre o problema das hormonas nas carnes e o fantástico impacte que esse facto tem na saúde pública e nos cidadãos. Alguns países da Europa estão a actuar em força contra esse fenómeno, a adoptar forte legislação e a intensificar a inspecção so-

bre esses produtos. Todos sabemos que eles são superuti-lizados em Portugal e que existem hoje estruturas clandestinas a produzir tipos de carne com hormonas. Como saberá, grande parte da carne é importada já nesse estado e outra produzida a nível nacional. Por outro lado, a Direcção-Geral da Pecuária não tem estrutura vocacionada para esse feito.

Pergunto, assim, ao Sr. Ministro o que está a pensar fazer neste domínio. Qualquer português que ontem tenha assistido à mencionada reportagem terá ficado altamente impressionado e com a noção do volume de carne a circular nessas condições em Portugal, mas também com a noção de que o Estado não existe, porque, se é verdade que em Espanha foram levadas a cabo acções para combater o problema, já em Portugal nem um único caso de julgamento é conhecido, sabendo-se, todavia, que há centenas de casos que estão a pôr em risco os produtores que trabalham normalmente. Esse problema atinge, aliás, não só as carnes como também os leites. Gostaria, em suma, que nos desse uma ideia do que irá fazer e de como como vai reestruturar a Direcção-Geral de Inspecção Económica de modo a cumprir o dever do Estado de defender a saúde pública.

A segunda questão que lhe coloco reside na velha história dos mercados abastecedores, em relação aos quais o Govemo desde há vários anos vem dizendo que está tudo resolvido. Vi há dias escrito nos jornais que a Administração Geral do Açúcar e do Álcool (AGA) iria ser o motor de arranque desses mercados, mas não sei se estão confirmados os capitais a que aludiam os jornais, nem tão-pouco onde os mercados os vão buscar. Gostaria em todo o caso, que nos explicasse em pormenor se, após a terceira ou quarta declaração do Governo, é efectivamente desta vez que arrancam os mercados abastecedores, quais os que vão mesmo arrancar e onde vão eles buscar os respectivos capitais.

A terceira questão que pretendo colocar-lhe refere-se à afirmação do Sr. Ministro do aumento da concorrência por influência do Mercado Único. Gostaria que o Sr. Ministro nos desse uma ideia da avaliação do impacte da entrada em vigor do Mercado Único, que o Govemo certamente já terá feito. Não irei perguntar-lhe qual é o impacte em todos os sectores económicos, mas gostaria de saber qual é, nesta fase de aumento de concorrência em resultado dos acordos do GATT, o impacte, pelo menos, em três sectores: o das frutas, o das carnes e o do calçado.

Poderia alargar o âmbito da questão, mas já ficaria satisfeito se nos informasse com rigor e exactidão sobre qual o aumento de concorrência nos referidos sectores, cujos dossiers estão praticamente encerrados (as disputas incidem noutros sectores), para que os Portugueses possam saber com o que podem contar, depois dos acordos do GATT, pelo menos nestes três sectores. Poderia escolher outros sectores, mas fico-me por estes três, sobre os quais desejaria ouvir o Sr. Ministro. É que sou defensor da tese expendida pelo Sr. Deputado Lima Amorim de que é necessário melhor Estado, mas também um Estado que informe os cidadãos.

O Sr. Presidente: — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado João Corregedor da Fonseca.

O Sr. João Corregedor da Fonseca (Indep.): — Sr. Ministro do Comércio e Turismo, cheguei um pouco atrasado a esta reunião, pelo que lhe peço o favor de me remeter para a leitura da acta se porventura algumas das questões

15 DE DEZEMBRO DE 199284-(189)rais, do Comércio Interno e do Comércio Extemo, que considero fundamentais. Uma vez que queremos melhor Estado e menos Estado, para mim, que andei a defender isto há muitos anos, é com grande satisfação que aqui manifesto o meu apreço por tal medida, porque penso que não tem razão de ser a existência das duas Direcções--Gerais, muito menos agora, como o Sr. Secretário de Estado já explicou.De qualquer forma, gostaria de saber do Sr. Ministro, no que respeita ao comércio interno, mais alguma coisa que haja sobre o reforço dos apoios do Sistema de Incentivo à Modernização do Comércio (SLMC), uma vez que se ultrapassou totalmente o que estava previsto. Como dirigente associativo durante 17 anos, nunca pensei que o pequeno comércio aderisse tão bem a este sistema. Já se nota, nesta altura, uma substancial modernização, sobretudo naqueles que recorreram ao apoio. Gostaria assim, de saber quais os reforços que efectivamente resultam desses apoios e se há possibilidade de, em anos subsequentes, poderem ser concedidos mais apoios.Em relação ao turismo, estou quase totalmente de acordo com o que o Sr. Ministro acabou de dizer. Uma das coisas que me sensibilizou foi a questão da hotelaria. Tal como a lei da concorrência é fundamental, também a lei relativa à hotelaria, ás agências de viagem e ao time-sharing é fundamental e urgente, até para darmos uma imagem do país que somos e do turismo que temos.Um outro grande diploma que teria igualmente de ser modificado — embora julgue tratar-se de matéria mais do pelouro do Ministério da Administração Interna do que do Ministério do Comércio e Turismo — é a lei sobre a identificação de estrangeiros, tarefa que, na minha opinião, terá de ser simplificada. Esta melhoria impõe-se não pelo custo — que é de 30$ — da ficha a preencher e remeter à Direcção-Geral do Turismo, mas sobretudo pela burocracia que existe nas vinte e quatro horas subsequentes à apresentação do estrangeiro. Hoje, no estado em que a informática se encontra, julgo que um simples fax seria o suficiente para o proprietário do empreendimento hoteleiro identificar o estrangeiro. Bem sei que cada vez mais há necessidade de identificar quem ultrapassa as fronteiras nacionais, devido, designadamente, aos problemas relacionados com o tráfico de droga e com as organizações terroristas. De qualquer modo, face ao avanço da informática, há hoje uma maneira mais simples de o fazer.Por último, gostaria de demonstrar aqui o meu desagrado pela falta de animação, ao nível do turismo, em Lisboa e no Porto, as duas grandes cidades para onde 70 % a 80 % dos turistas convergem. De facto, a animação não é contemplada nesses dois grandes centros urbanos. Penso que haverá alguma coisa a rever neste domínio, porque efectivamente a grande animação deve fazer-se nas duas grandes cidades deste país.O Sr. Presidente: — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Antônio Campos.O Sr. António Campos (PS): — Sr. Ministro do Comércio e Turismo, compreendi, pelas suas palavras, que o Sr. Ministro iria reestruturar a Direcção-Geral de Inspecção Económica. Passou ontem na televisão — não sei se o Sr. Ministro a viu — uma reportagem sobre o problema das hormonas nas carnes e o fantástico impacte que esse facto tem na saúde pública e nos cidadãos. Alguns países da Europa estão a actuar em força contra esse fenómeno, a adoptar forte legislação e a intensificar a inspecção so-bre esses produtos. Todos sabemos que eles são superuti-lizados em Portugal e que existem hoje estruturas clandestinas a produzir tipos de carne com hormonas. Como saberá, grande parte da carne é importada já nesse estado e outra produzida a nível nacional. Por outro lado, a Direcção-Geral da Pecuária não tem estrutura vocacionada para esse feito.Pergunto, assim, ao Sr. Ministro o que está a pensar fazer neste domínio. Qualquer português que ontem tenha assistido à mencionada reportagem terá ficado altamente impressionado e com a noção do volume de carne a circular nessas condições em Portugal, mas também com a noção de que o Estado não existe, porque, se é verdade que em Espanha foram levadas a cabo acções para combater o problema, já em Portugal nem um único caso de julgamento é conhecido, sabendo-se, todavia, que há centenas de casos que estão a pôr em risco os produtores que trabalham normalmente. Esse problema atinge, aliás, não só as carnes como também os leites. Gostaria, em suma, que nos desse uma ideia do que irá fazer e de como como vai reestruturar a Direcção-Geral de Inspecção Económica de modo a cumprir o dever do Estado de defender a saúde pública.A segunda questão que lhe coloco reside na velha história dos mercados abastecedores, em relação aos quais o Govemo desde há vários anos vem dizendo que está tudo resolvido. Vi há dias escrito nos jornais que a Administração Geral do Açúcar e do Álcool (AGA) iria ser o motor de arranque desses mercados, mas não sei se estão confirmados os capitais a que aludiam os jornais, nem tão-pouco onde os mercados os vão buscar. Gostaria em todo o caso, que nos explicasse em pormenor se, após a terceira ou quarta declaração do Governo, é efectivamente desta vez que arrancam os mercados abastecedores, quais os que vão mesmo arrancar e onde vão eles buscar os respectivos capitais.A terceira questão que pretendo colocar-lhe refere-se à afirmação do Sr. Ministro do aumento da concorrência por influência do Mercado Único. Gostaria que o Sr. Ministro nos desse uma ideia da avaliação do impacte da entrada em vigor do Mercado Único, que o Govemo certamente já terá feito. Não irei perguntar-lhe qual é o impacte em todos os sectores económicos, mas gostaria de saber qual é, nesta fase de aumento de concorrência em resultado dos acordos do GATT, o impacte, pelo menos, em três sectores: o das frutas, o das carnes e o do calçado.Poderia alargar o âmbito da questão, mas já ficaria satisfeito se nos informasse com rigor e exactidão sobre qual o aumento de concorrência nos referidos sectores, cujos dossiers estão praticamente encerrados (as disputas incidem noutros sectores), para que os Portugueses possam saber com o que podem contar, depois dos acordos do GATT, pelo menos nestes três sectores. Poderia escolher outros sectores, mas fico-me por estes três, sobre os quais desejaria ouvir o Sr. Ministro. É que sou defensor da tese expendida pelo Sr. Deputado Lima Amorim de que é necessário melhor Estado, mas também um Estado que informe os cidadãos.O Sr. Presidente: — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado João Corregedor da Fonseca.O Sr. João Corregedor da Fonseca (Indep.): — Sr. Ministro do Comércio e Turismo, cheguei um pouco atrasado a esta reunião, pelo que lhe peço o favor de me remeter para a leitura da acta se porventura algumas das questões

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