84-(190)

II SÉRIE -C — NÚMERO 10

que lhe irei colocar já tiverem sido objecto de qualquer referência por parte de V. Ex."

Por outro lado, também eu terei de me ausentar, para, tal como o Sr. Deputado Guilherme Oliveira Martins, me integrar na reunião da Comissão Eventual para a Reforma do Parlamento a decorrer neste momento. Serei, por isso, muito breve no meu pedido de esclarecimento.

Referiu o Sr. Ministro, segundo creio, que se estimava para as exportações um aumento de cerca de 4 %. Gostaria de saber se porventura dispõe no seu Ministério de previsões sobre as importações.

Em relação ao investimento estrangeiro, questão já suscitada pelo Sr. Deputado Manuel dos Santos, prevê V. Ex.' um aumento ligeiro, mas as notícias que correm não vão nesse sentido. Desejaria, pois, ser esclarecido sobre este assunto.

No que respeita à estratégia e prioridade do Governo em concertar a internacionalização das empresas portuguesas e, como diz o Sr. Ministro, concentrar grande parte dos nossos esforços, nomeadamente em empresas com melhores condições, o que, aliás, já aqui foi referido pelo Sr. Ministro da Indústria e Energia quando lhe coloquei questões sobre as pequenas e médias empresas. Fala V. Ex.* nessa concentração. Ora, sabemos que o tecido empresarial no sector do comércio (também na indústria, mas acima de tudo no comércio) é um tecido muito fraco, constituído por milhares e milhares de empresas familiares, de pequenas empresas. Pergunto se o tipo de apoios que o Governo parece ir desenvolver na modernização — como classificou, há momentos, o Sr. Ministro — da classe empresarial irá ser selecüvo e qual o critério a ser adoptado ou se, pelo contrário, às empresas que segundo o Governo sejam mais fracas nada mais resta senão encerrar as suas portas. O que irá ser feito, em termos orçamentais, neste domínio?

Aproveito a ocasião para lhe perguntar, ainda, se nos pode informar sobre quantas pequenas empresas faliram em Portugal, neste sector, durante os primeiros meses deste ano.

O Sr. Castro Almeida (PSD): — Poucas!

O Orador: — Parece-me que visar apenas o apoio a grandes empresários acaba por prejudicar fortemente dezenas de milhares, se não mais, de empresas em Portugal.

Uma outra questão, já abordada pelo Sr. Deputado António Campos, respeita aos reajustamentos nas estruturas de distribuição que o Sr. Ministro diz ter havido. Diz--se que se irá constituir a sociedade de mercados abastecedores e registar o arranque do mercado abastecedor de Lisboa. Gostaria de obter informações sobre estas iniciativas, no senüdo de saber o que irá ser feito neste domínio e que tipo de verbas serão inscritas. Acima de tudo, desejaria saber se, finalmente, nos pode prestar informações sobre o mercado abastecedor de Lisboa, o que visa com a constituição da sociedade de mercados abastecedores e quais as suas prioridades.

Gostaria também, que o Sr. Ministro me dissesse algo sobre a desregulamentação nos sectores de actividade onde ainda existem condicionantes institucionais à prática da livre concorrência, nomeadamente a liberalização do regime de preços. Pretenderia saber, designadamente, o que é que quer dizer a «liberalização do regime de preços». E que as pessoas, quando confrontadas com notícias desta natureza tendem a especular e a recear o que pode vir a acontecer com este tipo de liberalização.

Em relação, finalmente, ao Instituto do Comércio Externo de Portugal (ICEP), nomeadamente na perspectiva do turismo —que é um pau de dois bicos, como todos sabemos — e porque sabemos que há necessidade premente de fomentar o comércio externo, pergunto-lhe se irá haver nova política de abertura de delegações no estrangeiro e que tipo de política quanto ao Instituto será conduzida pelo Governo ao abrigo deste Orçamento do Estado.

(O orador reviu.)

O Sr. Presidente: — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Lino de Carvalho.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): — Sr. Ministro do Comércio e Turismo, a primeira questão que lhe coloco tem a ver com a área turística, sobretudo com os efeitos da extinção do Instituto de Promoção Turística (IPT) e da transferência das suas funções para o ICEP. Os operadores turísticos e as regiões de turismo têm-nos feito chegar algumas preocupações relacionadas com o facto de a extinção do IPT e consequente transferência de funções para o ICEP se poder traduzir, na prática não direi numa extinção mas, pelo menos, numa menorizaçâo da área da promoção turística no exterior do País, tendo em conta, como o próprio Ministério considera, que essa é hoje uma das áreas estratégicas para a a economia nacional. A questão que coloco é a de saber se a referida transferência de funções do IPT para o ICEP não prejudica a área específica da promoção turística no estrangeiro e, em caso negativo, que medidas serão adoptadas para que tal não suceda.

Outra questão refere-se ao novo SIF1T, que atribui como última das prioridades para financiamento a criação de alojamento novo. Dito assim, o atirar o alojamento novo para a última das prioridades dos itens a financiar pelo SIFIT pode constituir nalgumas regiões, como, por exemplo, o Algarve, um elemento adequado às condições de oferta da região, mas já pode prejudicar a oferta turística noutras regiões em que o principal problema seja o défice na oferta de alojamento, ou seja em regiões carenciadas de alojamento novo. Gostaria de ouvir a opinião do Governo sobre esta preocupação e estas reflexões e de saber, se não houver lugar a preocupação, porquê.

Quero, por último, fazer minhas as preocupações do Sr. Deputado António Campos em relação à introdução em Portugal, nela via das importações, de gado com hormonas. De facto, a opinião pública foi alertada para a dimensão do problema com a reportagem que o Sr. Deputado referiu.

Gostaria de cruzar esta questão com uma outra, que tem a ver com a extinção que se deu, logo no início deste governo, da Comissão contra o Contrabando de Gado. Nunca nos apareceram, com contornos claros, as razões dessa extinção...

O Sr. António Campos (PS): — Agora percebe-se!

O Orador: — Sabíamos que havia vários dossiers em curso para intervir nesta área pelo que a sua extinção, cruzando com estas importações, aparentemente efectuadas pela via normal e legal, de gado com hormonas, pode desarmar o Estado de intervir no controlo das condições sanitárias do gado importado e das condições para a higiene