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II SÉRIE -C — NÚMERO 10

Transformamos, assim, o íime-sharing, que é um produto meramente financeiro ou imobiliário, num produto turístico. Penso que há um certo consenso em relação a estas medidas.

Devo dizer-lhe também que, no que diz respeito à legislação sobre agências de viagens, temos o total apoio dos parceiros sociais; no entanto, na legislação sobre time-sharing, já não podemos dizer a mesma coisa.

No que se refere à lei hoteleira, que é também um diploma urgente e que tem de ser visto com o maior cuidado, devo dizer que a sua feitura se encontra praticamente pronta e, por isso, julgo que em princípios do próximo ano poderá ser apresentado à Assembleia.

Também em relação a este diploma gostava de referir três ou quatro aspectos. Primeiro que tudo — e esta foi também uma preocupação que as pessoas que têm acompanhado o sector conhecem —, há uma grande diversidade de enquadramento legislativo em relação aos diversos tipos de empreendimentos; no entanto, o diploma pretende ser abrangente, isto é, tenta ter em linha de conta todo o tipo de empreendimentos turísticos.

Por outro lado, nos últimos anos, houve mudanças fundamentais em termos de ordenamento e, por isso, temos de as ter em linha de conta, nomeadamente no que se refere à aprovação dos planos directores municipais. Isto vai permitir desburocratizar significativamente o processo de autorização de empreendimentos turísticos, pois eles passam a ser apresentados nas câmaras, em vez de o serem na Direcção-Geral do Turismo, que afunila necessariamente, tendo em conta o volume de empreendimentos que hoje são realizados anualmente. Mas essa Direcção--Geral fica com a responsabilidade de emitir um parecer vinculativo relativamente aos empreendimentos.

Procuramos também flexibilizar as exigências, pois éramos demasiado exigentes em questões de pormenor. Nesse domínio, estamos também a estudar as soluções com as associações empresariais.

Depois, há problemas gravíssimos no sector do turismo, que se pretende que esta lei venha a perspectivar, que se prendem, sobretudo, com os aldeamentos turísticos e com o problema das estruturas a eles associadas. Esta é também uma área que está a ser trabalhada.

Portanto, trata-se de um diploma que, a meu ver, poderá ser apresentado à Assembleia em princípios do próximo ano. Terá de ser ouvida a Associação Nacional de Municípios Portugueses, mas estamos a trabalhar juntamente com as associações empresariais.

No domínio legislativo, uma outra preocupação que tivemos, ao longo deste ano refere-se aos estatutos das regiões de turismo, que foram negociados com todas elas. Neste momento, estão aprovados sete ou oito— não sei o número preciso —, mas pensamos, até ao fim do ano, aprovar os restantes em Conselho de Ministros.

O segundo domínio em relação ao qual gostava de responder tem a ver com o novo Sistema de Incentivos Financeiros ao Investimento no Turismo (SIFIT) e com o alojamento novo.

Julgo ser inquestionável, na situação actual que se vive no sector, que a prioridade não foi o alojamento novo, pois essa foi a prioridade dos úlümos quatro anos, e esteve correcto, quer em termos da evolução que ocorria em termos internacionais, quer em termos do alojamento que havia no nosso país.

Neste momento, temos recursos limitados e, por isso, as duas grandes prioridades que se nos colocam são a modernização e o reequipamento das unidades hoteleiras e o

desenvolvimento de estruturas de animação. Estas foram prioridades consensuais em termos dos parceiros sociais.

De qualquer forma, gostava de dizer que o novo SIFIT prevê 20 % das verbas para alojamento novo, ou seja nos próximos dois anos prevê quatro milhões de contos de apoio, o que significa apoiar, nesse período dè tempo, um total de investimento em alojamento'novo da ordem dos 16 milhões de contos.

Para além desse aspecto, penso também que o sistema de incentivos não deve ser visto de forma isolada, pois insere-se no que chamamos o quadro de apoio financeiro ao investimento no sector do turismo, e desviámos uma parcela significativa dos apoios para alojamento novo para os financiamentos bancários, ou seja os financiamentos comparticipados pelo Fundo de Turismo, mas a realizar pela banca. Nesse domínio continua-se a apoiar também o alojamento novo.

Quero ainda referir — e esta é uma preocupação fundamental que temos — que, em termos de alojamento novo, o apoio oficial — e cada vez pensamos que é necessário acentuar mais este ponto — deve ser dado a novo alojamento que tenha a ver com a recuperação do património, seja ele histórico, cultural ou arquitectónico. Essa já foi uma prioridade. No novo SIFIT apoiamos este aspecto, e fazemo-lo através desta parcela de 20 %, damos um prémio quando ele tenha a ver com a recuperação do património e, cada vez mais, queremos reforçar essa vertente. Penso que, neste momento, com a excepção de Beja, existem múltiplos hotéis em todas as capitais de distrito, pelo que o País está, na generalidade, coberto. Neste momento, quem quer fazer alojamento novo que não tenha a ver com recuperação de património no sentido em que referi deverá fazê-lo em termos normais, em termos de funcionamento do mercado.

Relativamente à questão sobre a promoção turística, colocada pelos Srs. Deputados Helena Torres Marques e Lino de Carvalho, devo dizer que, depois da integração do IPT no ICEP, houve profundas conversas com as associações empresariais e com os representantes das regiões de turismo e o ponto central dessas discussões foi o de saber se o sector do turismo mantém ou não uma especialidade e uma individualidade. Apesar da necessidade de racionalizar estruturas, de coordenar as acções de promoção, sempre foi por nós referido, e é essa a nossa intenção, que deve haver uma especificidade, uma individualidade do sector do turismo, deve-se reconhecer a sua própria natureza.

Nesse sentido, o ICEP tem um vice-presidente específico e um departamento próprio para o sector do turismo e, no âmbito do seu plano de actividades e do seu orçamento, tem um plano de actividades e um orçamento para o sector do turismo.

Tive oportunidade de responder, quando falámos na primeira reunião, sobre a política de promoção e as alterações a essa política pelo que não iria agora falar sobre esse assunto. De qualquer modo, gostava de dar alguns pormenores sobre as verbas que a Sr.' Deputada pediu.

O orçamento global de promoção do sector do turismo é de 3,5 milhões de contos e é superior ao do ano passado em cerca de 10 %. Este orçamento tem duas origens de fundos, embora como já foi referido, seja hoje difícil, relativamente ao ICEP, definir essas origens: por um lado, as transferências para promoção do Fundo de Turismo, que já vêm sendo realizadas há alguns anos e que este ano ascenderão a 2,5 milhões de contos, que é sensivelmente o mesmo valor do ano passado e, por outro lado, 1 mi-