15 DE DEZEMBRO DE 1992

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preços diferentes dos regimes livres para situações de não concorrencialidade. Isto quer dizer que em sectores onde exista um monopólio ou um grande grau de dominação por parte de um número de empresas relativamente restrito, o cuidado que tomamos com os preços é, evidentemente, muito superior, também porque, nestes casos, a concorrência se estabelece muito menos no sentido de baixar os preços.

Aliás, nos últimos seis meses, foram dados alguns passos quanto à liberalização de alguns regimes de preços que ainda vigoravam, nomeadamente dos cimentos, das margens de comercialização dos leites dietéücos, dos ovos, dos frangos, etc. E se quiserem traçar uma relação de causa/ efeito entre regimes de preços e inflação, penso que verificarão que não existe, nem no curto prazo, a não ser em casos muito especiais, relativamente aos quais ainda não houve qualquer excepção.

A Sr.' Helena Torres Marques (PS): — Sr. Secretário de Estado, desculpe interrompê-lo, mas quero pedir-lhe um esclarecimento.

Relativamente à questão de monopólios e de controlos de preços, gostaria de saber o que o Govemo está a pensar fazer quanto à EDP e aos TLP, em que existe um regime de monopólio, não há controlo e, ainda por cima, sabemos que os valores dos consumos a facturar são estabelecidos por estimativa.

O Orador: — Sr.' Deputada, a generalidade dos regimes de preços de monopólios estatais é negociada com convenções. Por exemplo, no caso da Marconi, embora não seja um monopólio estatal, existe uma convenção celebrada com a Direcção-Geral de Concorrência e Preços que atende às argumentações da empresa e, depois, admite ou não os preços. Neste momento, também se encontra em estudo e negociação a convenção da EPAL. Portanto, trata-se de situações normais para tentar dirimir interesses que, às vezes, são divergentes.

A Sr.° Helena Torres Marques (PS): — Sr. Secretário de Estado, isso quer dizer que, por exemplo, continuamos a pagar os consumos de electricidade elaborados por estimativa?

O Orador: — Sr.* Deputada, esse tipo de relação que se estabelece entre a empresa e o consumidor é algo em que não intervêm os regimes de preços. Assim, não existe uma intervenção directa da nossa parte e, quando muito, cairá no âmbito do Instituto Nacional da Defesa do Consumidor. Aliás, é este Instituto que tem intervindo de cada vez que há necessidade de esclarecer algumas formas de apresentação dos preços.

A Sr." Helena Torres Marques (PS): — Continua tudo na mesma!

O Sr. Presidente: — Sr. Secretário de Estado, muito obrigado pelos seus esclarecimentos.

Para terminar, tem a palavra o Sr. Ministro do Comércio e Turismo.

O Sr. Ministro do Comércio e Turismo: — Sr. Presidente, Srs. Deputados, em primeiro lugar, quero agradecer a possibilidade de, nesta reunião, ter aprofundado o orçamento do Ministério do Comércio e Turismo e as respectivas linhas principais de actuação para o ano de 1993.

O Sr. Presidente perguntou — e creio ser uma pergunta muito pertinente — se o orçamento para 1993 é suficiente, face às expectativas de evolução da economia, quer internacional quer nacional.

Esta é uma pergunta sempre difícil de responder. Fechar um orçamento é um exercício de opções e de compromissos e, simultaneamente, é um misto de arte e de arbitragem. Sem dúvida que vivemos um momento em que a contenção da despesa pública não pode deixar de constituir uma prioridade da política económica do Govemo e

a sua consequência imediata tem a ver com a reduçáo do défice orçamental.

Se o orçamento de um ministério é o desejável, creio que é uma pergunta a que nenhum ministério daria uma resposta 100% posiüva. Seguramente, todos nós desejaríamos ter mais meios e recursos para desenvolver mais acções ou, pelo menos, desenvolvê-las com maior rapidez. Mas este é, de facto, o orçamento possível e creio que é razoável.

Face às limitações dos dinheiros públicos, temos tido a preocupação de encontrar fontes alternativas de financiamento de todo um conjunto de acções de apoio à actividade empresarial, quer no que diz respeito a apoio promocional quer, designadamente, quanto a acções estruturantes em programas de incentivo.

Creio que, desde há alguns anos, o Ministério do Comércio e Turismo vem desenvolvendo a tese de que importa inovar no que diz respeito aos instrumentos de apoio à acüvidade empresarial, por um lado, alargando o universo através da participação das instituições vocacionadas para certo tipo de acções, designadamente as instituições financeiras, por outro lado, incentivando o capital de risco, promovendo alguma alteração cultural na actividade empresarial em Portugal e, principalmente, estimulando o associativismo. Trata-se de três tipos de acções que julgamos determinantes.

No que toca ao alargamento do universo, procuramos utilizar os dinheiros do Estado, designadamente através da criação de sistemas de apoio financeiro protocolados com as tais instituições vocacionadas, onde os dinheiros públicos são utilizados para criar condições mais favoráveis aos empresários e, com isso, simultaneamente, diminuir as tais desvantagens comparativas que referi no início da minha intervenção. Creio que esta é uma acção extremamente inovadora e que, de facto, tem tido resultados que podemos considerar positivos.

Por exemplo, o Programa de Apoio à Internacionalização das Empresas Portuguesas foi praticamente todo concebido na óptica que tenho estado a referir. Não há, propriamente, verbas retiradas do Orçamento do Estado para apoiar aquele Programa e o seu financiamento é feito através da criação de fundos específicos de capital de risco, obtidos junto de entidades para tal particularmente apetrechadas, é feito através da aplicação de verbas resultantes da extinção de certos organismos de coordenação económica que permitem adoptar condições mais favoráveis nas linhas de crédito protocoladas com as instituições bancárias e, simultaneamente, utilizando como instrumento de fomento certas instituições do sector público, como é o caso do IPE, que, sem dúvida terá uma acção muito especial a desenvolver nesta matéria.

Como já aqui foi dito pelo Sr. Deputado Castro Almeida, hoje em dia, o Programa de Apoio à Internacionalização das Empresas Portuguesas está a merecer uma receptividade bastante grande por parte da classe empresaria] e os membros do Governo já receberam bastantes