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II SÉRIE -C — NÚMERO 10

contos. Ou seja, as regiões de turismo tiveram um acréscimo das suas receitas, em termos reais, depois de descontada a inflação, da ordem dos 6,5 % ao ano, ao longo destes últimos seis anos. Julgo que a formula encontrada, apesar de se discutirem as relações que foram analisadas no passado, não prejudicou, de forma nenhuma, as regiões de turismo.

Em relação à ENATUR, quero corrigir um aspecto: a ENATUR foi transformada em sociedade anônima, mas ainda não foi privatizada. Há dois aspectos essenciais da actividade da empresa a que eu gostava de fazer referência e que estão relacionados com o plano de investimentos. Este ano avançou-se com um conjunto de projectos que estavam parados, e que vinham de anos anteriores, e salientava sobretudo dois: o Convento de São Francisco, sobre o qual já falámos, em Beja, e o Mosteiro da Flor da Rosa, no Crato. Está em curso o projecto do Castelo do Alvito e uma série de obras de remodelação. Este plano de investimentos, que, como sabem, é ambicioso, tem em vista tirar partido do PRODIATEC, da possibilidade de comparticipação das obras em 50 % pela Comunidade, o que implica da nossa parte um plano de investimentos, que está também em curso, embora, reconheça, atrasado. Temos por objectivo a venda das instalações da ENATUR que são postos de fronteira, a venda das Termas de Monchique e a venda do Hotel Eva. O concurso dos postos de fronteira está em curso. Quanto às termas de Monchique, já foi feita a avaliação, pelo que estamos em condições de vender, só que este não é o melhor momento para proceder à sua alienação, embora seja uma das nossas preocupações. Em relação ao Hotel Eva estamos a trabalhar com a RNIP — Rodoviária Nacional, Investimentos e Participações, S. A., que é proprietária dos restantes 50 %, para também procedermos à sua alienação, visto que é um hotel que não tem nada a ver com o serviço que a ENATUR tem para prestar.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Secretário de Estado da Distribuição e Concorrência.

O Sr. Secretário de Estado da Distribuição e Concorrência: — Sr. Presidente, Srs. Deputados, desejo, quase telegraficamente, fazer alguns apontamentos sobre algumas questões que foram levantadas.

A primeira, sobre a comissão do controlo do contrabando de gado e da Inspecção Económica e a forma como tem evoluído a reestruturação que está a ser feita na Ins-pecção-Geral das Actividades Económicas. Com a emergência do Mercado Único e com a abolição dos controlos alfandegários, é evidente que a própria palavra «contrabando» perde algum sentido, sobretudo, como é evidente, no âmbito do comércio comunitário. A actividade da Inspecção Económica tem sido — e o ano de 1993 vai ser um período de salto claro nesse sentido— a de intervir muito mais preventivamente do que a posteriori e julgando casos concretos de delitos económicos. A actividade da Inspecção Económica que, em 1992, fez cerca de...

O Sr. António Campos (PS): — A questão do contrabando é sempre a questão da sanidade.

O Orador: — E refiro ainda algumas estatísticas, nomeadamente o facto de o crescimento das inspecções feitas pela Inspecção Económica de 1992 para 1993 ir atingir cerca de 4,7 % e de as inspecções ligadas ao sector da carne —e dentro deste sector, quase exclusivamente ao

sector da sanidade — ocuparem 20 % do total dessas visitas. Esta é uma das nossas prioridades, mas há várias, todas situadas no campo da saúde e sempre o mais possível a montante para que possamos intervir da forma mais genérica possível neste sector das carnes.

A Inspecçao-Geral das Actividades Económicas está atenta a este problema, e dentro das suas prioridades, ocupando 20 % das inspecções, está o sector das carnes, nomeadamente o dos alimentos compostos para animais. Poderei depois dar-lhe informações precisas...

O Sr. António Campos (PS): — Não há um único cidadão que tenha sido preso por causa das hormonas, e há milhares de produtores a produzirem gado de carne com hormonas! Como é que pode ser?

O Orador: — Sr. Deputado, posso informá-lo das visitas que estão programadas. Evidentemente que a maior ou menor eficácia da Inspecção Económica depende deste trabalho que está a ser realizado e, embora não queira alongar-me muito, sempre lhe digo que no sector das carnes as visitas vão ser realizadas trimestralmente. Esperamos que com este tipo de operações previamente planeadas poderá tomar-se eficaz a acção da Inspecção Económica.

Para além disto, devo dizer-lhe que noutros sectores também ligados à saúde, como é o campo da restauração, neste ano, durante o Verão, porque se tratou de uma actividade planeada em conjunto com o Ministério da Saúde, conseguiram-se efeitos práticos muito interessantes. Por isso mesmo, para o próximo ano, já temos programada toda a actividade da Inspecção Económica onde, como primeira prioridade, avulta a sanidade e, nomeadamente, o sector das carnes.

Quanto ao problema levantado sobre os mercados abastecedores, confirmo ao Sr. Deputado que, de facto, a Sociedade Instaladora dos Mercados Abastecedores, criada por decisão da AGA (Administração Geral do Açúcar e do Álcool), tem o capital cujo montante é o que leu e que, na verdade, é relativamente elevado. No entanto, não quero deixar de dizer-lhe que o referido capital não é suficiente para fazer face a todo o investimento necessário que queremos realizar, pelo que teremos a participação de outros parceiros. Assim, já temos o acordo da Câmara Municipal de Lisboa no que diz respeito ao projecto em que estamos mais empenhados e, provavelmente, também teremos o apoio das outras autarquias que poderão ser servidas pelo mercado abastecedor.

O Sr. Deputado perguntou igualmente quais serão, para além do de Lisboa, os outros mercados abastecedores. Respondo-lhe que a Comissão Interministerial dos Mercados Abastecedores já se debruçou sobre o problema, tendo indicado diferentes localizações que merecem o nosso apoio, a saber: Braga Porto — este com apoios muito inferiores aos que estão previstos para os outros mercados, dado já estar em funcionamento —, Coimbra e Faro. Portanto, a médio prazo, a referida Sociedade Instaladora dos Mercados Abastecedores intervirá nestas localizações que apontei.

Por último, houve uma questão sobre os regimes de preços, levantada pelo Sr. Deputado João Corregedor da Fonseca. Muito rapidamente, respondo-lhe que liberalização dos regimes de preços significa acabar com os últimos regimes de preços não livres que ainda existem, embora já sejam muito poucos.

Neste domínio, a filosofia do Ministério do Comércio e Turismo tem sido no sentido de reservar regimes tíe