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II SÉRIE -C — NÚMERO 10

propostas de projectos, quer no domínio da comercialização e distribuição quer no do investimento português no exterior e, designadamente, no espaço ibérico. Isto pode vir a requerer algum reforço destes instrumentos em termos da utilização dos fundos de capital de risco, que, eventualmente, serão exíguos se todas estas manifestações de interesse Yierem a verificar-se.

Passo agora à Sr." Deputada Helena Torres Marques,

que criticou o facto de haver alguma legislação já anunciada há algum tempo e ainda não concretizada. Respondo que os dois principais diplomas que temos entre mãos neste momento— a lei da concorrência e a lei da hotelaria — são diplomas cuja aplicação vai fazer-se sentir a um prazo que se deseja o mais longo possível, já que, por princípio, a legislação deve ser estável e o mais clara e transparente possível.

Com efeito, o processo de elaboração destas leis tem levado muito tempo, devido aos pareceres que temos procurado colher junto de especialistas e dos parceiros sociais, pelo que têm vindo a ser sucessivamente aperfeiçoadas. Neste momento, a lei da concorrência está pronta vai ser discutida numa das próximas reuniões do Conselho de Ministros e será apresentada a esta Assembleia ainda neste ano.

Por sua vez, a lei da hotelaria sofreu uma alteração significativa, em função de alguns elementos que recolhemos e eu próprio pensava apresentá-la à Assembleia da República igualmente no mês de Dezembro. No entanto, uma vez que ainda tem de ser submetida a Conselho de Ministros, já não é muito provável que dê entrada na Assembleia no final deste ano, mas sim, seguramente, no princípio do próximo.

Passo às questões levantadas pelo Sr. Deputado António Campos e que têm a ver com a eventual concretização das negociações do GATT.

Nesta matéria, importa clarificar duas questões de base. Em primeiro lugar, as negociações entre a Comissão e o Governo dos Estados Unidos, recentemente concluídas em Nova Iorque, ainda necessitam de ser ratificadas pelo Conselho de Ministros da Comunidade. A Comissão, que é o organismo negociador por parte da Comunidade, tinha um mandato, realizou as negociações e chegou a um acordo. Agora tem de provar, junto dos Estados membros, que essas negociações foram concluídas no âmbito do mandato que tinha. Portanto, na próxima segunda-feira em sede de Conselho de Ministros da Comunidade, a Comissão vai apresentar o seu relatório sobre o estado das negociações do Uruguay Round.

Ainda em relação ao dossier da agricultura falta dizer que se forem aceites pela Comunidade as conversações com os Estados Unidos, levadas a efeito e concluídas pela Comissão, ainda têm de ser apresentadas a nível de discussão multilateral, em Geneva, porque correspondem a uma alteração ao que era a proposta do director-geral do GATT, pelo que têm de ser aprovadas por todas as outras 106 Partes Contratantes. Portanto, ainda falta um processo que não é fácil, que é complexo. Aliás, o Sr. Deputado sabe muito bem que há o grupo carnes tem interesses específicos neste domínio e, obviamente, tem de manifestar a sua posição em relação ao desbloqueamento previsto entre a Comunidade e os Estados Unidos.

Para além disto, há outros aspectos cruciais das negociações que ainda não estão concluídos, dos quais o mais importante é o acesso aos mercados. Aqui o problema do calçado tem, de facto, as suas implicações e é particularmente relevante para a indústria europeia.

Por exemplo, uma das questões principais das conversações, não só com os Estados Unidos mas também com os países do Extremo Oriente, é a da redução significativa de direitos que incidem sobre o calçado nesses países, o que poderá beneficiar fortemente a indústria europeia de calçado.

Por outro lado, a defesa, dentro da Comunidade, da penetração de indústrias de calçado de outros países tem muito a ver com outros dois dossiers que também não estão ainda fechados: o dossier regras e disciplinas e o dossier subvenções, de maneira a poder assegurar, por formas expeditas e eficazes de actuação, que são capazes de evitar a aplicação não apenas de medidas anti-dumping, mas evitar todas as formas de cópia de marcas, de estilos, etc., que são utilizadas indevidamente, sem pagamento das respectivas royalties ou das respectivas tecnologias.

A acrescer a estes dois factores, um terceiro elemento novo foi sugerido na última reunião informal do Conselho de Ministros do Comércio da Comunidade, em particular pela França e por Portugal. Pensamos que a políüca comercial europeia tem de ser reforçada no domínio dos mecanismos de vigilância e defesa próprios contra práticas encobertas de concorrência, a acrescer aos mecanismos do GATT. E em consequência dessa proposta da França e de Portugal, também nesta sessão de segunda--feira do Conselho de Ministros dos Assuntos Gerais, a Comissão vai apresentar um dossier sobre esse domínio com uma proposta de actuação.

No que diz respeito ao problema da promoção turística o Sr. Secretário de Estado do Turismo desenvolveu e até apresentou uma divisão, por acções, das verbas previstas para o próximo ano. Devo dizer que na menção referida às verbas de acções específicas, estas cobrem exclusivamente aquelas que são realizadas pelo ICEP, mas convém não deixar de tomar em consideração todo o conjunto integrado e global de meios postos à disposição conjuntamente pelas regiões de turismo, pelos próprios agentes do sector, pelos operadores e pelo ICEP.

Uma palavra adicional para a utilização das contrapartidas de jogo, parte das quais também têm aplicação directa no domínio da promoção do turismo, que não é nada irrelevante.

Uma última menção ao problema dos circuitos de distribuição, visto que, segundo creio, os Srs. Secretários de Estado responderam praücamente a todas as questões, pelo menos de acordo com as notas que fui tomando. E na realidade uma das matérias onde mais necessitamos de uma acção de desenvolvimento acelerada e que é extremamente penalizadora para o sector da agricultura. Vivemos em Portugal com enormes dificuldades no que respeita a circuitos de distribuição eficazes que não causem desperdícios exagerados que conduzam a margens de comercialização que muitas vezes não têm justificação.

Da parte do Ministério do Comércio e Turismo, uma vez que os mercados de origem são fundamentalmente da competência do Ministério da Agricultura importa por um lado uma acção de sensibilização dos agentes económicos na necessidade de investir nestes domínios e, por outro lado, a criação dos mercados abastecedores. Em complemento ao que o Sr. Secretário de Estado da Distribuição e Concorrência afirmou, apenas gostaria de referir que no processo de privatização da Administração Geral do Açúcar e do Álcool (AGA) foi feito o destaque de todo o seu património imobiliário superior a 3 milhões de contos. E é exactamente o valor correspondente a essa cisão que