15 DE DEZEMBRO DE 1992

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para clarificar eventuais dúvidas que possam resultar de uma leitura apressada de alguns números.

O PIDDAC do orçamento do Ministério é de 17,3 milhões de contos; no entanto, o investimento na área do ambiente vai ser de 31,2 milhões de contos, porque devemos ter em consideração outras fontes de financiamento, a saber, as comunitárias, as nacionais e internacionais e as receitas próprias do Ministério. Portanto, num investimento de 31,2 milhões de contos, 55 % são, de facto, relativos ao PIDDAC e 45 % dizem respeito a outras fontes que representam parte do financiamento recebido da Comunidade.

Apesar de um investimento significativo— 81 % do orçamento global do Ministério no âmbito do PIDDAC é para investimento —, entendemos, no entanto, que é necessário encontrar alternativas, que são fundamentais para que a convergência comunitária, que todos desejamos, tenha lugar, e para que consigamos atingir os níveis de atendimento da Comunidade. Contudo, essa convergência baseia-se igualmente na capacidade que tivermos para manter um crescimento controlado — que é o mais importante — sem que se verifiquem derrapagens nos grandes indicadores macroeconómicos.

O orçamento do Ministério está enquadrado na perspectiva global de desenvolvimento do Orçamento do Estado para 1993. Por essa razão, defendemos que o necessário crescimento do investimento no ambiente seja sobretudo feito com base no reforço dos financiamentos externos, conforme esperamos que aconteça não só em relação ao Fundo de Coesão, às contrapartidas do Quadro Comunitário de Apoio, bem como às receitas próprias geradas pelos utilizadores do ambiente. Assim, com certeza que conseguiremos um melhor usufruto dos recursos naturais e, simultaneamente, que sejam geradas receitas para, eu diria mesmo, as infelizmente necessárias acções de recuperação.

Para terminar, gostava de deixar duas ou três notas sobre a distribuição sectorial do orçamento face às prioridades que há pouco referi. Como disse, são três os domínios prioritários da política do Ministério: a política da água, em que o investimento total em curso é, até agora, de cerca de 152 milhões de contos, se bem que, para 1993, o orçamento da política da água seja de 23 milhões de contos; a protecção e valorização dos espaços naturais, na qual tivemos, até agora um investimento global em curso de 38 milhões de contos e em que o investimento para 1993 vai ser de 9 milhões de contos; quanto à informação, educação e sensibilização da população, o investimento em curso é da ordem dos 154 milhões de contos e, para 1993, vai ser da ordem dos 3 milhões de contos.

As três prioridades do Ministério representam globalmente 98 % do orçamento de investimento no Ministério, dos quais 75 % estão dedicados à primeira prioridade, a política da água, 16 %, à segunda, protecção e valorização dos espaços naturais, e 7 % à informação e educação dos cidadãos. O total dos investimentos, como referi, no PIDDAC, vai ser de 31,5 milhões de contos.

Este é o modo como pensamos ser correcto conseguir aproximar o orçamento das prioridades, que reflectem, aliás, as necessidades que o País tem face ao conhecimento real da situação existente e que, felizmente, nos últimos dois anos tem vindo a ser melhorada com um maior número de dados cada vez mais fiáveis que nos permitem, rapidamente, ajustar as intervenções em função da real necessidade do País. Srs. Deputados, estas são, pois, as

nossas prioridades e, desde já, agradeço a atenção que me dispensaram.

O Sr. Presidente: — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado António Murteira.

O Sr. António Murteira (PCP): — Sr. Ministro, Srs. Membros do Govemo, Srs. Deputados, começo por fazer algumas considerações que servirão de suporte a algumas perguntas que colocarei de seguida aos membros

do Governo aqui presentes e nâo apenas aos Deputados da maioria.

Consideramos como duas importantes componentes da questão do ambiente e do desenvolvimento na situação concreta do País o aproveitamento dos recursos hídricos, o problema da água e a recuperação, protecção e conservação dos solos e ecossistemas, particularmente a questão das florestas no âmbito dos ecossistemas.

Consideramos que Portugal precisa de uma política de ambiente harmoniosamente inserida na componente de desenvolvimento e noutras componentes sectoriais que possibilite, de facto, recuperar as situações graves e impeça outras de degradação ambiental. Se é verdade que o País não está à beira de uma catástrofe ambiental, também é verdade que há situações e tendências preocupantes — algumas da maior gravidade— nalgumas regiões do País, que, ao longo dos anos, os governos do PSD não têm resolvido.

No relatório sobre o estado do ambiente e ordenamento do território, da responsabilidade conjunta do Ministério hoje aqui representado e do Planeamento e da Administração do Território, podemos constatar que há regiões do País nas quais os recursos hídricos estão praticamente desaproveitados, situação que convive com um enorme défice na garantia de resposta às necessidades de consumo de cerca de um terço delas.

Há importantes ecossistemas a sofrer danos enormes, alguns poderão levar mesmo uma ou várias gerações a recuperar se não houver uma rápida, efectiva e eficaz intervenção. É o caso, por exemplo, dos solos nalgumas regiões do País, mas talvez o mais flagrante seja o da floresta portuguesa e das suas componentes principais. No que diz respeito à parte composta sobretudo por resinosas, que creio andar à volta de 45 % da floresta portuguesa, sabemos que, nos últimos anos, 18 % foram dizimadas pelos fogos.

Em relação à outra grande componente, o sobreiro e o azinho, que representa 40 % do total da floresta nacional, crê-se, segundo dados fornecidos por alguns laboratórios, que cerca de 10 % a 15 % estarão a ser atingidos por uma doença, o que ocorre perante a impassividade e inoperância total do Govemo, do Ministério do Ambiente e Recursos Naturais e de outros, nomeadamente do da Agricultura, que têm a ver com esta questão.

De acordo com o mesmo relatório que referi, ficamos ainda a saber, em termos gerais — aliás, o Sr. Ministro acabou de referir alguns destes dados também — que 25 % do comprimento total dos rios portugueses correspondem a águas classificadas de medianamente a muito poluídas, que 25 % das praias portuguesas apresentam água de má qualidade, que o valor das emissões provenientes dos efluentes urbanos é cerca de 10 vezes superior ao valor admissível pela legislação em vigor e que o valor das emissões provenientes dos efluentes industriais é cerca de 13 vezes superior ao valor admissível pela legislação em vigor.