15 DE DEZEMBRO DE 1992

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Sr. Ministro— oferecem pouco ou nenhum incentivo ao combate da poluição. Isto é o que diz o Banco Mundial.

Portanto, estranho muito que o Ministro do Ambiente de Portugal venha aqui defender que devemos ter menos Estado! Como é que podemos ter menos Estado? E vou dar-vos apenas estes números, Srs. Deputados: em termos de inspectores do ambiente, que servirão, em princípio, para fiscalizar o comportamento da actividade económica e para fazer aplicar a lei, temos apenas oito. E o Sr. Ministro que me desminta, pois é possível que tenha contratado nos últimos tempos mais um ou dois. A verdade é que, há uns meses atrás, tínhamos cinco e agora temos oito. E o Sr. Ministro ainda quer menos Estado, quer menos funcionários! É que, no domínio do ambiente, há coisas que só o Estado pode fazer.

Não temos, ainda, uma administração ambiental que, em primeiro lugar, faça tudo aquilo que diz respeito à recolha de dados nem temos, também, uma Administração que possa facilmente informar o público sobre os diversos tipos de poluição ou sobre os indicadores do ambiente. Não temos e o Sr. Ministro ainda vem para aqui dizer que quer menos Estado! Ora, acho isto gravíssimo e creio que, aí, estamos em total discordância porque acho que, em matéria ambiental, temos de pôr o Estado em primeiro lugar. E assim é porque a política do ambiente tem fundamentalmente a ver com a solidariedade, não apenas para com as gerações actuais, mas também para as gerações futuras. E como é que o Sr. Ministro quer ter uma solidariedade com as gerações futuras se entrega tudo ao mercado? Como sabe, o mercado não pensa nas gerações futuras, porque estas não estão presentes no mercado.

Portanto, há que haver uma política do Estado, obviamente. Esta concepção entra pelos olhos dentro e impõe--se com clareza a qualquer espírito, só é pena que o Sr. Ministro não partilhe da mesma opinião.

Temos aqui, portanto, uma divergência de fundo.

O Sr. Presidente (Guido Rodrigues): — Sr. Deputado, agradeço-lhe o favor de terminar. É que nós estamos na discussão da especialidade e às 17 horas temos uma reunião com o Sr. Ministro da Justiça.

O Orador: — Sr. Presidente, peço desculpa mas a verdade é que gostaria de analisar isto em profundidade, como nos é pedido em discussão da especialidade.

Lamento muito que a Comissão de Economia Finanças e Plano reserve apenas duas horas para isto. Se calhar...

O Sr. Presidente (Guido Rodrigues): — Mas, infelizmente, é esse o nosso programa e são as nossas limitações, Sr. Deputado. Procurarei não aplicar o Regimento e, portanto, tentar funcionar dentro da forma normal mas, se efecüvamente continuarmos limitados no tempo, terei de o aplicar.

O Orador: — Posso continuar, Sr. Presidente?

O Sr. Presidente (Guido Rodrigues): — Faça favor, Sr. Deputado. Pedia-lhe, contudo, que acabasse.

O Orador: — Sr. Presidente, deixo a observação apenas para o futuro!

O Sr. Presidente (Guido Rodrigues): — Muito obrigado, Sr. Deputado.

O Orador: — Bom, mas vamos, então, ao Orçamento, uma vez que, primeiramente, me referi ao discurso. Ora, no Orçamento, a mistificação ainda é maior. Vamos ver o Orçamento e o que é que encontramos? Em primeiro lugar, o investimento de 17,3 milhões de contos do PIDDAC. O que representa isto em termos de PLDDAC? Representa 5 %. Contrariamente ao que o Sr. Ministro diz, e que não é verdade, a percentagem de PLDDAC no Ministério do Ambiente sobre o PIDDAC total declinou este ano, isto é, passou de 5,1 % em 1992 (15,8 sobre 310,1) para 5 % este ano (17,3 % sobre 345 milhões). Presumo que não há outras contas, portanto, declinou, aliás, como vem sucedendo desde há alguns anos, como o Sr. Ministro bem sabe. E numa publicação do Ministério do Ambiente, antes de V. Ex.' ser Ministro, dizia-se que os investimentos ambientais, no total dos investimentos do Estado, têm vindo a declinar lentamente desde há anos e a estabilizar nos 5 %. Agora, estamos reduzidos aos 5 %.

E o que é espantoso é que o Sr. Ministro — já agora aproveito para fazer este comentário— diga: «atenção, são 17,3 milhões, mas isso não corresponde ao investimento ambiental». Ora, nós estamos aqui a tratar do Orçamento de Estado, é isso que vamos votar e, portanto, o que devíamos discutir.

Mas, diz, ainda, o Sr. Ministro para se defender: «não são só 17,3 milhões, vai haver 34 milhões de contos porque temos de somar a isso a participação comunitária.

Sr. Ministro, fiz aqui umas contas e conclui que quanto mais fala nisso mais se enterra pela simples razão de que se são 34 milhões de contos, então isso quer dizer que há 17,3 que virão de comparticipações comunitárias. Ora tendo nós presente que as comparticipações comunitárias, para este ano, são de 470 milhões de contos, pergunto como é que o Sr. Minisuo se resigna a ter só 17 milhões dessas comparticipações para o ambiente, o que, em percentagem, significa apenas 3,7 %? É este, de facto, o dinheiro da Comunidade que é investido em Portugal na área do ambiente, o que constitui uma vergonha para o seu Ministério e para si, Sr. Minisuo. Não constitui, de facto, motivo para se envaidecer, bem pelo contrário.

Mas, a grande mistificação deste Orçamento, repito, é o facto de o Sr. Ministro nos apresentar um plano de investimentos que diz assim: «Temos aqui 17,3 milhões de contos, dos quais mais de metade ou sensivelmente metade— um pouco mais de metade porque se toma difícil dizer o que se passa nas diversas obras — deste Orçamento é para consumir barragens, é para construir betão armado, é para construir obra pública». E, do orçamento do Ministério do Ambiente, vê-se que 62,4 % se destinam a obras públicas.

Ora vamos lá esclarecer esta questão. O Sr. Ministro vai dizer-me, como disse na discussão no Plenário, «então, se a grande prioridade é água por que não investir em barragens?». Quanto a isto, digo-lhe que não é verdadeiro dizer-se que estes investimentos em barragens são investimentos cuja razão de ser seja ambiental. Poderão ter uma valência ambiental, que não nego relativamente a alguns deles. Porém, outros não terão, como, por exemplo, aquele espelho de água que quer construir em Mirandela e que V. Ex.* considerou investimento ambiental quando, na verdade, se trata, apenas, de um projecto com outras finalidades e que nada tem a ver com ambiente, muito pelo contrário, pois trata-se apenas de um jeito que quis fazer ao presidente da Câmara de lá, quando ele se passou para o vosso partido.