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II SÉRIE -C —NÚMERO 10

Pouco ficámos a saber sobre a problemática e, sobretudo, sobre os meios de combate e de prevenção ao derrame de hidrocarbonetos nas costas portuguesas. Por outro lado, ficámos também a saber que, em Portugal — aliás, o Sr. Ministro já o referiu, a percentagem de atendimento no domínio do saneamento básico é a mais baixa da Europa comunitária, não só em quantidade mas também em

qualidade. O próprio relatório, que já mencionei, diz mesmo que é deficiente. Ora, para atingirmos os níveis médios da Comunidade, o Ministério calcula que é necessário um investimento de 300 milhões de contos em novas obras e de 125 milhões de contos na reabilitação das infra--estruturas já existentes.

Presumindo que a análise destes dois Ministérios sobre a situação do ambiente e do ordenamento do País se aproxima da realidade, temos a opinião de que nem as GOP nem o Orçamento do Estado para 1993 respondem, em termos de orientação, projectos e financiamento, às realidades apontadas e constatadas.

Para melhor percebermos e fundamentarmos esta opinião do PCP, vejamos mais de peno o que se passa na região do Alentejo, que, como já é sabido, representa cerca de um terço do território nacional e, neste momento, tem condicionalismos bastante graves nesta área.

Em relação à questão da água e dos recursos hídricos, este Ministério reconhece que a região do Alentejo — e isto lê-se no relatório— «é a única onde se regista um saldo negativo das disponibilidades da água face às utilizações, numa proporção da ordem dos 158 %». E o relatório diz ainda: «Toma-se, assim, imperatíva a realização de novos investimentos em infra-estruturas hidráulicas que assegurem o armazenamento da água que permita uma regularização dos cursos de água.»

Estamos perfeitamente de acordo, mas gostaria de saber onde estão previstos, no Orçamento do Estado, esses imperiosos novos investimentos, no Alentejo, em infra-estruturas hidráulicas. Ou será que estão lá referidos e nós não os vemos? Será que está lá a barragem do Enchoé? E a dos Minutos, a da Gama, a da Água Branca e a do Alqueva que já há vários anos temos vindo a propor que sejam consideradas, até para ir de encontro à solução deste problema levantado pelo próprio Ministério?

No que respeita à qualidade da água o relatório deste Ministério também considera que é preocupante a situação do rio Guadiana bem como de outros. Neste senüdo, perguntamos também ao Sr. Ministro e à sua equipa ministerial onde estão considerados, no Orçamento do Estado, o projecto e as verbas para a despoluição do rio Guadiana, que, aliás, já no ano passado, o Grupo Parlamentar do PCP propôs?

O relatório considera ainda que as principais fontes de poluição dos meios hidrícos são duas: os efluentes domésticos e as actividades económicas. E reconhece que os serviços de saneamento básico estão muito aquém da média comunitária. Por exemplo, e só para falar num dos casos, o dos esgostos, verifica-se que, em Portugal, o tratamento dos esgotos atinge os 19 %, enquanto na Comunidade Europeia atinge os 77,5 %. Perguntamos: que medidas concretas vão ser adoptadas? Será que a grande medida para resolver este problema, no âmbito deste Orçamento do Estado, foi a de se ter limitado a capacidade financeira e a autonomia do poder local, que é, evidentemente, umas das componentes fundamentais para a sua resolução?

Quanto à questão dos efluentes industriais, muitas vezes superiores ao que a lei permite, também não conhece-

mos medidas concretas para resolver este problema pelo que perguntamos: que medidas concretas vão ser tomadas?

Quanto à conservação da natureza, e na perspectiva do que já referimos em matéria de solos e de ecossistemas, gostaria também de colocar duas questões concretas sobre o Alentejo.

Com efeito, refere o relatório da responsabilidade dos Ministérios do Ambiente e Recursos Naturais e do Planeamento e da Administração do Território o seguinte: «O Alentejo é, sem dúvida, a região portuguesa mais afectada pela degradação dos solos e dos ecossistemas, embora não a única.» E depois cita ainda, por exemplo, a região leste do Valdouro, a região sudoeste do distrito de Castelo Branco, a região do noroeste algarvio, etc. Perguntamos: que medidas vão ser tomadas, que sejam eficazes e que tenham em conta a gravidade da situação, aliás, reconhecida por estes dois Ministérios? Na verdade, também não encontramos projectos nem medidas concretas nesse sentido.

No que respeita à floresta portuguesa já referi que a situação nos parece ser extremamente grave. Cerca de 18 % das resinosas já arderam e a percentagem de azinho que sofre de doença atinge entre os 10 % e os 15 %. Ora, quanto a estas duas componentes principais da floresta portuguesa, não vislumbramos, concretamente em relação ao Alentejo, qualquer orientação nas GOP ou quaisquer projectos ou financiamentos concretos no Orçamento do Estado para se fazer frente, de vez, a tal situação. Assim, perguntamos se o Ministério do Ambiente e Recursos Naturais pensa rever, nesse domínio, estes dois instrumentos que estão em apreciação ou se mantém as posições já assumidas. Creio ser evidente a incoerência das GOP e do Orçamento do Estado face às realidades existentes no País e nas regiões.

Por outro lado, sendo reconhecida a grave situação que existe no Alentejo — como, aliás, acabamos de exemplificar através do relatório dos Ministérios do Ambiente e Recursos Naturais e do Planeamento e da Administração do Território —, nos domínios demográfico, do emprego, do desenvolvimento e do ambiente, como se pode compreender que dos 345 milhões de contos do PIDDAC apenas cerca de 11 milhões, ou seja, 3,5 % sejam destinados ao Alentejo? E como se pode compreender que dos 17 milhões de contos do orçamento do Ministério do Ambiente e Recursos Naturais apenas cerca de 400 000 contos — verba perfeitamente irrisória —, ou seja, 2,4 %, sejam destinados ao Alentejo? Creio até que esta verba compreende seis projectos, alguns já em fase de acabamento, e nem sequer está previsto o lançamento de outros novos projectos em 1993, quanto mais não fosse para abrir alguma perspectiva de esperança e de metas de trabalho.

Para terminar, gostaria apenas de salientar que não peço respostas formais — até porque já é a segunda ou a terceira vez que os Deputados questionam este Ministério — nem precipitadas aos Srs. Membros do Govemo e aos Deputados do partido que o apoia. Peço, isso sim, uma reflexão serena sobre as situações que referi e sobre outras que existem, mas é impossível estar aqui a descrevê-las com algum rigor. E peço também que tenham a coragem de, ainda no debate destas GOP e do Orçamento do Estado, considerarem a inserção das orientações, projectos e meios financeiros capazes de começar a inverter as situações de degradação ambiental, económico e demográfico referidas.

Nesse sentido, o Grupo Parlamentar do PCP irá apresentar um conjunto de propostas e, desde já, nos coloca-