II DE DEZEMBRO DE 1992

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meios e com a vontade dos Portugueses, estamos a contribuir para que também a situação do ambiente no planeta se degrade.

Era isto, em termos de introdução, que tinha a dizer ao Sr. Ministro relativamente à política que tem sido seguida a qual, em termos de concepção global, nos preocupa e para que chamo a atenção do seu ministério e do Governo.

Assim, tendo em conta os conhecimentos, a documentação e a informação que é do conhecimento da opinião pública, para que houvesse uma política de ambiente em Portugal era importante que o Ministério do Ambiente e Recursos Naturais tornasse exequível toda a documentação, todos os planos, todas as propostas que existem. É que existem documentos elaborados pelos melhores especialistas portugueses no domínio do ambiente — e V. Ex." continua há mais de um ano a dizer que estão à discussão pública—, mas as promessas, como temos vindo a dizer, repetem-se e os documentos de trabalho continua nas gavetas do ministério. Alias, antes de ser Ministro, V. Ex.* colaborou, como professor na área do ambiente, na feitura de alguns deles, que até tenho no meu gabinete.

Todavia Sr. Ministro, para haver uma política coerente com o seu discurso era necessário que se pusesse em prática todo esse conhecimento, que existe e não é aplicado. Recordaria até que existe um documento mandado elaborar por V. Ex.a denominado Uma Estratégia de Política para o Ambiente em que se prefiguram diversos cenários e em que se apontam invesümentos a realizar para além de 1992.

Gostava que o Sr. Ministro, que possivelmente já se esqueceu desses cenários e dessas propostas feitas por alguns dos melhores especialistas portugueses, desse uma vista de olhos no documento, ponderasse os cenários que os especialistas consideram possíveis e os investimentos necessários. Mas V. Ex." certamente não o fez porque vem aqui dizer que este orçamento é bom, que é o melhor que se pode arranjar. Sr. Ministro, compare os cenários que existem nessa documentação, as propostas que lá existem e os invesümentos que são propostos com os que V. Ex.a vem aqui dizer que são boas.

Sr. Ministro, devido a não dispor de tempo, não irei comparar programa a programa sector a sector, projecto a projecto, o orçamento de 1992 e o previsto para 1993. Mas se o fizesse logo veríamos como se fazem as variações de verbas de um ano para o outro e em que umas vezes se aumenta, outras se diminui e ainda outras em que desaparecem projectos sem se saber muito bem como isso acontece.

Como não tenho tempo para percorrer projecto a projecto, referirei apenas e para que fique claro e alguém interessado possa ver melhor o que se passa com estas verbas, o facto de aprovarmos na Assembleia da República o orçamento de 1992 e chegarmos a 1993 e aparecer-nos como execução prevista nos vários projectos verbas que nada têm a ver com o que aprovámos. É que algumas verbas aumentam significativamente relativamente ao que estava previsto e outras diminuem e outras até desaparecem.

Foi isto que verifiquei e para o provar avançarei com dois ou três exemplos que poderão dar a ideia de que não podemos estar de acordo com o que o Sr. Ministro disse e sobretudo com as percentagens que aqui traz. V. Ex.1, em termos de orçamento, fala de 80 % daqui, 80 % dali e 85 % de acolá, mas o que verificamos, e dou apenas dois exemplos, é o seguinte:

No que se refere ao PIDDAC na rubrica «Investimentos do Plano» e comparando 1992 com 1993, estão pro-

gramados, para 1993, 15,710 milhões de contos mas no orçamento de 1993 aparecem inscritos 16,755 mühões de contos. Portanto, estavam programados 15 milhões e agora aparecem 16 milhões.

Também no orçamento e na rubrica «Saneamento da Costa do Estoril» previa-se em 1991 para o orçamento de 1992 que o investimento total fosse de 4,8 milhões de contos, mas em 1992 programa-se um investimento de 5,9 milhões de contos, ou seja, mais 1 milhão de contos.

Ainda e em termos de investimentos do Plano em 1991, portanto, no orçamento para 1992, havia apenas programação financeira para 1992, mas o atraso das obras e o aumento de custos faz que para 1993 esteja programada uma verba de 1,9 milhões de contos. Ou seja, Sr. Ministro, a diferença de 1 milhão de contos que se verifica entre o programado em 1992 para gastar em 1993 e o previsto em 1993 é «comido» — permita-se-me a expressão — por esta diferença de 1,9 milhões de contos, para mais, só no saneamento da Costa do Estoril.

Assim, Sr. Ministro, por estes números fica claro, e eu não sou especialista em contas, que em vez de haver um aumento no investimento do Plano de 1992 para 1993 o que verificamos é um decréscimo, não em termos reais porque não estou a falar em termos reais.

Gostava que V. Ex.1 explicasse esta diferença e também como é que vem dizer que há aumentos de investimentos da ordem dos 60 %, 70 %, 80 % nos vários sectores quando nós, com uma simples conta e uma apreciação da primeira página e do cabeçalho dos orçamentos de 1992 e 1993, chegamos a esta conclusão. E já não falo da inflação e de outras questões que havia que ponderar aqui.

Também relativamente à defesa e protecção do ambiente, no orçamento de 1992, estava programado, para 1993, um investimento de 7,195 milhões de contos, mas no orçamento para 1993 apenas está cabimentado um investimento de 6,279 milhões de contos, isto é, menos 1 milhão de contos. Este é mais um exemplo que gostaria que explicasse. E, sendo esta uma área de prioridade, como é que acontece!? Sr. Ministro, estes são os números reais que podemos confrontar aqui.

Para terminar solicito uma última explicação ao Sr. Ministro porque pode ser que não tenha visto bem o orçamento. Uma das apostas do Ministério é integrar o ambiente nas políticas sectoriais e, por isso, gostava que nos informasse onde é que, este ano, esse esforço está transposto para o orçamento de 1993. Como é que há esse esforço que V. Ex." alardeou o ano passado e como é que se verifica essa integração — que, aliás, nós defendemos — do ambiente nas outras áreas sectoriais? De facto no ano passado verificou-se alguma integração e, como V. Ex." garantiu que era o primeiro ano e que depois se avançaria, gostava que nos explicasse onde é que isso se verifica no Orçamento, à excepção do Ministério da Saúde.

De momento era só isto, Sr. Ministro.

O Sr. Presidente (Guido Rodrigues): — Tem a palavra o Sr. Deputado Castro Almeida, por gentil cedência do Sr. Deputado Ribau Esteves.

O Sr. Castro Almeida (PSD): — Sr. Ministro, Srs. Secretários de Estado, quero, muito claramente, felicitar o Sr. Ministro do Ambiente e dos Recursos Naturais pelo facto de ter tido a coragem de vir à Comissão explicitar que o .seu Ministério tem três prioridades e dizer quanto afecta no plano financeiro, a cada uma delas e qual é o