15 DE DEZEMBRO DE 1992

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ma está o Ministério do Ambiente e Recursos Naturais, como representante da administração central e comparticipante em termos financeiros nesta grande obra, a equacionar a sua participação nesta obra— logicamente em ligação quer com os municípios, integrados na Associação de Municípios da Ria, quer com os fundos da Comunidade Europeia. Isto é, queria saber como está a ser estrututrada e desenvolvida —julgo que já estamos na fase do desenvolvimento — a política do Ministério para esta obra.

O Sr. Presidente (Guido Rogrigues): — Tem a palavra o Sr. Deputado Fialho Anastácio.

O Sr. Fialho Anastácio (PS): — Sr. Ministro, quero colocar algumas questões, uma das quais se relaciona com alguns aspectos já aqui ventilados, designadamente nesta última intervenção.Olhando para o projecto que está orçamentado de recuperação das zonas degradadas do litoral sul, constatamos que há lá uma verba, mas os problemas que existem no nosso litoral, designadamente na zona sul, são de elevada transcendência.

Recordo-me que, aquando da discussão do Orçamento de Estado para 1992, também coloquei ao Sr. Ministro uma questão acerca do problema dos clandestinos. Ora, parece-me que eles continuam a existir e que não houve medidas que debelassem a situação. Isto é um mau exemplo! A política seguida anteriormente, de alguma maneira, paralisou um pouco toda essa avalanche de clandestinos na zona litoral, mas parece-me que todo esse processo está sustado, mantendo-se situações que deviam ser resolvidas.

Recordo-me, por exemplo, do que se passa no bairro da lata de Quarteira, uma situação que é degradante para todos nós, em que tem de haver um forte empenhamento governamental, porque, por si só, o município de Loulé não tem capacidade para o resolver. Julgo, pois, ter de haver um forte empenhamento da administração central para a resolução desse tipo de problemas.

Um outro aspecto que tem a ver com uma das prioridades do Ministério é o abastecimento de água. Existe um grande projecto, que é aquele que faz «engordar» um pouco o orçamento do Ministério do Ambiente e Recursos Naturais, que tem a ver com as infra-estruturas primárias do sotavento algarvio e, portanto, com o abastecimento a toda a zona do sotavento. E, no outro dia, ao efectuar uma visita a esta zona para ver a localização da estação de tratamento de águas, verifiquei que ela não estava localizada onde inicialmente — ou, pelo menos, numa das fases — se previa. Acompanhei de perto esse processo e verifico que, agora, a localização é outra. A estação está em construção, mas vi, ali bem perto, situações de eventual conflito com a instalação desse equipamento. Gostaria de saber se esta nova instalação não trará encargos acrescidos para o erário público e conflitos de difícil resolução.

Inclusivamente, verifico que, neste orçamento, um projecto que existia, o abastecimento de água ao sotavento algarvio, desapareceu, isto é, as verbas desapareceram. Teriam sido incluídas nas infra-estruturas primárias do sotavento? O que é que se passa acerca disso, Sr. Ministro?

Outro grande problema que tem a ver com a poluição é o tratamento dos efluentes. Constato que houve verbas, previstas no orçamento do Ministério do Ambiente de 1992, que não foram gastas, como as destinadas ao projecto designado «Drenagem e Tratamento de Efluentes da Ria Formosa». Parece-me que a verba para 1993 é diminuta. Sei que, em tempos, os municípios tiveram a inten-

ção de celebrar contratos-programa, porquanto existem algumas estações de tratamento de águas residuais que estão antiquadas. De facto, há novas tecnologias e elas têm de ser modificadas, mas essas obras implicam encargos vultosos. Quando se iniciaram as primeiras estações de tratamento no Algarve, houve empenhamento da administração central nesse sentido. Gostaria de saber qual é, agora, a política do Ministério relativamente a esta situação: se pretende incentivar o estabelecimento de contratos-programa com as autarquias para modificação de algumas estações de tratamento que estão completamente obsoletas, não podendo dar rendimento e tendo de continuar a poluir dada a sua diminuta rentabilidade, ou se vão deixar todo este ónus aos municípios, que não têm a capacidade financeira para o resolver.

Por outro lado, quanto às verbas destinadas ao Parque Natural da Ria Formosa, devo dizer-lhe, Sr. Ministro, que elas me parecem bastante diminutas. Sei que tem sido feito um esforço, fundamentalmente na Quinta de Marim. Aí, efectivamente, tem-se apostado. Existem lá equipamentos que não envergonham ninguém. Mas pergunto: e o resto?! A ria Formosa é só a Quinta de Marim? É só o auditório e aqueles equipamentos lá existentes? Julgo que não! Esse é um elemento que tem a sua relevância, mas parece-me que existem outros aspectos muito mais importantes para os quais não há a atenção devida.

Já referi, em ocasião anterior, que receio muito pela «amputação» da ria Formosa. Como sabe, o cordão dunar e as ilhas-barreira da ria Formosa são instáveis; tem havido ocasiões em que o mar tem galgado algumas dessas ilhas e tem unido o oceano com a ria. Ora, se isto se vier a verificar mais alguma vez, a ria Formosa corre o risco, e não é só um risco teórico mas também real, de ficar «amputada» ou de «morrer».

Deixo, mais uma vez, este alerta ao Sr. Ministro, porque, parece-me, não tem havido atenção para esta questão.

Outro aspecto de que tive conhecimento ontem e que me deixou preocupado tem a ver com a melhoria da qualidade da água. Ao que parece, foram detectados elevados teores de manganês na barragem do Beliche, de tal forma que a água de abastecimento a Vila Real de Santo António, e julgo que a Castro Marim — que, como sabe, são dois concelhos que estão actualmente a beneficiar da água da barragem do Beliche —, está imprópria para consumo.

Já agora queria dizer mais alguma coisa sobre isto: parece-me que tem de haver uma compatibilização na utilização de águas de superfície e de águas subterrâneas — não podemos optar por um só sistema em desfavor do outro — a fim de que situações destas não se repitam. Aliás, admiro-me por que é que isto acontece e fico muito alarmado — talvez não tenha havido cuidado! —, pois, não estando a barragem do Beliche localizada numa zona de agricultura intensiva não percebo como se encontram estes tão elevados teores do metal.

Assim, gostava de saber se o Ministério do Ambiente e Recursos Naturais está atento a este problema e quais as medidas que procura implementar de modo a que situações como esta não se repitam.

O Sr. Presidente (Guido Rodrigues): — Tem a palavra o Sr. Deputado Mário Maciel.

O Sr. Mário Maciel (PSD): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Não vou fazer propriamente uma pergunta mas, sim, uma curta declaração política, pois, em face úe uma