15 DE DEZEMBRO DE 1992

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de tal forma que nem o nome da Sr.a Secretária de Estado conhece!...

Quanto ao Instítuto Nacional de Defesa do Consumidor, posso dizer que este organismo tem um orçamento que, apesar de o senhor considerar pequeno, tem permitido fazer actuações que a nível comunitário são consideradas exemplares e, mais do que isso, tem sido um orçamento que tem mostrado aos Portugueses como é possível formar e conscencializar as pessoas para um consumo correcto.

Portanto, isto demonstra que com um pequeno orçamento estamos a fazer aquilo que, se calhar, os senhores com um orçamento muito maior não eram capazes de fazer!...

Isto, aliás, vem na linha de que, provavelmente, o senhor vai ter de deixar de beber três ou quatro bicas para conseguir que o vosso orçamento dos 5 milhões de contos venha a subir e a ser entregue no Ministério do Ambiente!...

O Sr. José Sócrates (PS): — Não me importava!

O Orador: — Quanto à modernização, o Sr. Deputado falou em 226 000 contos, verba essa que eu nem sequer consigo encontrar no orçamento.

O Sr. José Sócrates (PS): — Então, leia-o!

O Orador: — Sr. Deputado, estamos a modernizar o Ministério para responder às necessidades que temos actualmente em termos do País e não é através de demagogia que vamos lá chegar mas, sim, respondendo à efectiva aplicação da política de ambiente.

Quanto ao Sr. Deputado André Martins, gostaria de dizer-lhe que tomei nota da sua coincidência de pontos de vista, em termos de discurso ambientalista, com as posições do Governo, o que para nós é gratificante, apesar de sabermos que há, em termos de estratégia política, formas diferentes de atingir os objectivos. Assim, não temos dúvidas de que um vosso orçamento seria, necessariamente, diferente do nosso! Mas, repito, este orçamento é aquilo que conseguimos encontrar, dentro das limitações que todos conhecemos, como o mais razoável para o Ministério.

Por outro lado, gostaria também de dizer-lhe que não há projectos que desaparecem de um anti para o outro! Não há projectos que sejam, pura e simplesmente, cortados!...

O Sr. André Martins (Os Verdes): — E até programas que desaparecem!...

O Orador: — Há é projectos e programas que são agrupados para uma melhor rentabilização, e isso é uma coisa que temos vindo a fazer para rentabilizar, repito, cada vez mais, as intervenções, de forma a garantir que os dinheiros não sejam dispersos.

Por outro lado, o Sr. Deputado referiu a verba do saneamento básico da Costa do Estoril, que é um exemplo simples mas enganoso — tal como a publicidade por vezes é! —, porque não foi por causa desse milhão de contos que o orçamento do Ministério subiu 2,3 milhões de contos em relação ao do ano pavsado. De facto, esse exemplo é enganoso e, repito, não é a melhor forma de mostrar como é que o orçamento do Ministério cresceu.

Quanto às políticas sectoriais posso dizer-lhe que estamos actualmente convencidos de que se deu um passo qua-

litativo no ano passado quando foram integrados nos vários ministérios os montantes referentes ao ambiente, pelo que este ano voltamos a ter essa situação.

Na minha intervenção no Plenário, aquando da discussão, na generalidade, do Orçamento do Estado para 1993, tive oportunidade de apresentar o valor global da percentagem do PIB em investimentos do ambiente, onde contabilizava também as intervenções de outros ministérios, nomeadamente da Indústria e Energia, do Planeamento e da Administração do Território, da Saúde e do Comércio e Turismo. Portanto, há intervenções perfeitamente claras no Orçamento que mostram como é que a área sectorial tem vindo a crescer.

Sr. Deputado Castro Almeida, agradou-me particularmente a sua intervenção quanto às prioridades de actuação, nomeadamente na ria de Aveiro. Assim, posso dizer--lhe que, respondendo simultaneamente ao Sr. Deputado Ribau Esteves, na semana passada tive oportunidade de assinar um contrato-programa com a Associação de Municípios da Ria de Aveiro em que o Estado assume a responsabilidade da sua comparticipação, tal como tinha ficado acordado quando a Associação se candidatou ao programa ENVIREG.

Portanto, assumimos a responsabilidade nesta primeira fase e eu deixei bem claro que assumiremos a responsabilidade a seguir, dizendo que isto não podia deixar de ser considerado mais do que o primeiro passo para todo o projecto completo de despoluição da ria. Mas não só: frisei que estamos a fazer outras intervenções numa perspectiva de política integrada que temos vindo a desenvolver na área de intervenções a nível do abastecimento de água e de que ressalto, por exemplo, o Carvoeiro e as novas barragens que vão ser construídas no rio Vouga, por forma a continuar o abastecimento de água às populações locais.

Portanto, em nosso entender, a ria de Aveiro tem, neste momento, possibilidades de começar a desenvolver todo um projecto integrado que teve como impulsionadora aquela Associação de Municípios, que está a mostrar um dinamismo e uma capacidade de resolução dos problemas que não é vulgar encontrar-se no nosso país.

Sr. Deputado José Manuel Maia dir-lhe-ei apenas que o estudo de impacte ambiental, abundamentemente lido e referido na sua intervenção, é um estudo como muitos outros, como os 123 estudos de impacte ambiental que, neste momento, o Ministério tem entre mãos. Aliás, pese embora as ideias que o Sr. Deputado José Sócrates tem sobre esta questão, nomeadamente quanto à inexistência de pareceres vinculativos, ainda não houve até hoje um único despacho meu sobre estudos de impacte ambiental — e, repito, em ano e meio de governação já assinei 186 despachos!... E peço ao Sr. Deputado José Sócrates que me aponte um despacho que não tenha sido cumprido! O não estar consagrado na lei não significa, portanto, que, em termos de Governo, não haja um consenso perfeitamente assumido de que os estudos de impacte ambiental são para ser cumpridos.

Mas, respondendo à sua pergunta limitar-me-ei a dizer-lhe que esse é um entre muitos outros, em relação ao qual terei certamente particular atenção quando me chegar às mãos, pois não tenho ainda em meu poder a sua análise, na medida em que esse estudo ainda não chegou à sua fase terminal — aliás, pelas informações que tenho, suponho até que ainda nem teve discussão pública.

O Sr. José Sócrates (PS): — Já teve, já.