84-(210)

II SÉRIE -C — NÚMERO 10

valor global do orçamento do Ministério que afecta o conjunto da-s áreas que definiu como prioritárias.

Sr. Ministro, esta sua posição é um acto de coragem que é arriscado porque, à partida, era de prever que a oposição fosse dizer «Então o que se passa com a protecção do ar?», «e com o ruído?» Ou seja todas aquelas áreas que não são consideradas prioritárias.

Trata-se de fazer escolhas e, portanto, a tendência normal da oposição é salientar as áreas que não foram seleccionadas como opção fundamental.

Agora, já não previa que a oposição fosse atacar o orçamento dizendo que não há escolhas, que o discurso não tem tradução financeira ou que as prioridades definidas não tem cabimento orçamental, para usar um expressão da contabilidade pública Oe facto, é manifesto que há opções e há que saudá-lo. É manifesto que as opções que o Ministério define têm efectivamente tradução orçamental.

Tenho acompanhado todas as reuniões conjuntas da Comissão de Economia, Finanças e Plano com as outras comissões e com os diversos membros do Governo e tenho visto a oposição mais sensata do que vi na reunião de hoje, na medida em que tenho apreciado o comportamento normal dos partidos da oposição que não se põem a pedir mundos e fundos, mostrando compreensão pela exiguidade dos meios e pelo facto de as despesas públicas terem uma compensação em receitas, que, ao fim e ao cabo, são os impostos. Mas, Srs. Deputados, o que vimos aqui, hoje, é a oposição ser liberal nas receitas e socialista nas despesas, como se fosse possível ter um discurso no Plenário e um outro diferente na Comissão e como se não houvesse necessidade de encontrar os meios para suprir o muito que há a fazer nesta área.

Finalmente, quero dizer o seguinte: penso que o Sr. Ministro do Ambiente e Recursos Naturais é ainda digno do aplauso — e não o referiria aqui se não fosse o facto de isto ter sido contestado pelos partidos da oposição—, quando diz que o Govemo deve dar ênfase e incentivar as intervenções do mercado na área do ambiente, área que deve ser da responsabilidade de todos e não apenas do Govemo.

Confesso que nas citações que o Sr. Deputado José Sócrates fez de um relatório do Banco Mundial não vi em que medida contrariavam as afirmações do Sr. Ministro. Pelo contrário, ouvi-o confirmar aquilo que o Banco Mundial diz, ou vice-versa, como queiram. Não sei quem tem a autoria desse discurso, mas a verdade é que o discurso do Sr. Ministro é coerente e absolutamente defensável. A intervenção do Estado no domínio do ambiente não se mede só em milhões de contos e se se contestam os milhões de contos teria de haver um debate sério. Quem propõe mais despesas na área do ambiente tem de dizer uma de duas coisas: em que outro ministério é que devem ser reduzidas as despesas ou dizer que impostos é que devem aumentar. Ou, então, pegar no PIDDAC, nas despesas do Ministério e dizer o seguinte: o Sr. Ministro está a gastar demais aqui e de menos acolá e, portanto, tem de riscar esta obra e incluir aquela outra. Com efeito, se não for assim o debate do Orçamento na especialidade não é sério.

Relativamente ao Orçamento em detalhe, sei que tem uma especial sensibilidade e apreço pelas questões que se relacionam com a ria de Aveiro. Sou Deputado por esse distrito e sei que houve, recentemente, um bom desenvolvimento nessa matéria. Portanto, gostava que o Sr. Ministro pudesse relatar-nos o que mais de actualizado tiver

sobre as perspectivas das obras que são necessárias realizar na Ria de Aveiro.

O Sr. Presidente (Guido Rodrigues): — Sr. Deputado José Manuel Maia, tem a palavra.

O Sr. José Manuel Maia (PCP): — Sr. Ministro do Ambiente, é só algumas questões de pormenor para as

quais solicitava alguns esclarecimentos a fim de conhecer a posição do Ministério.

A primeira questão refere-se ao estudo de impacte ambiental da ligação ferroviária entre o Pargal e o Pinhal Novo. Sr. Ministro, a equipa que procedeu ao estudo não teve possibilidades de analisar — porque não lhe foi presente — traçados alternativos, nem outras localizações para as estações de caminho de ferro.

O estudo de impacte ambiental apenas avalia os efeitos negativos da linha férrea, proposta pelo Gabinete do Nó Ferroviário de Lisboa, que propõe acções tendentes a atenuar estas situações negativas.

Pensamos que esta questão é muito importante pelo facto de o estudo concluir que os efeitos indirectos da linha férrea são aqueles que maiores problemas levantam. Esse estudo afirma, por exemplo, que «entre Coina e Moita poderá ocorrer um surto de construção, com vista a cobrir a procura de um mercado de habitação de mais baixo custo»; que poderá «dar origem a novos clandestinos ou à construção de habitação de muito baixa qualidade», ao mesmo tempo que, nas áareas próximas da estação do Pargal, «é de esperar um aumento explosivo do ritmo de ocupação e do seu custo» (p. 49 do relatório).

Por outro lado, refere ainda o facto de o concelho de Palmela se poder tomar «um caso crítico, face ao enorme esforço de invesümento em infra-estuturas urbanas, que será necessário realizar para acompanhar a pressão imobiliária a que estará sujeito».

É claro que estes efeitos se devem ao facto de a ligação ferroviária servir, particularmente, áreas expectantes ou de baixa densidade de povoamento, como se pode constatar dos dados do próprio relatório sectorial sobre transportes na p. 16: 61 000 habitantes potenciais a menos de 1 km das estações previstas, dos quais 53 000 no corredor da estrada nacional n.° 10 até à Amora, e 148 000 a mais de 3 km, localizados, sobretudo, na linha entre o Fogueteiro e o Pinhal Novo.

Toda esta situação vem contrariar não só o PROT da área metropolitana de Lisboa como o próprio PDM de Almada que perspecüvava — e isto acompanhado com departamentos de Estado — uma área de lazer para a zona entre a Charneca e a Aroeira.

Mas, também, ao deslocar a acessibilidade a Lisboa para o interior da península, ao contrário de potenciar os centros existentes como Almada, Barreiro, Seixal, Setúbal e as suas ligações, favorece o declínio da região do Barreiro e do Seixal «na medida em que privilegia o desenvolvimento ao longo do eixo de Almada, Palmela e Setúbal». Sem dúvida que esta situação pode ser alterada se houver a opção futura pelo corredor central, ou seja, ligando Cheias ao Barreiro.

No entanto, no serviço que a linha Pargal-Pinhal Novo irá prestar à população instalada ou a instalar nas áreas urbanizadas ou urbanizáveis, importa referir o facto de o traçado da linha se situar de forma excêntrica em relação às áreas de maior densidade demográfica, levando a que a procura prevista seja substancialmente inferior aos estu-