84-(206)

II SÉRIE -C —NÚMERO 10

No que respeita aos vectores estratégicos, diz que é preciso institucionalizar a economia do ambiente e criar novos instrumentos económicos e financeiros. Bom, estive a ler as actas das últimas discussões orçamentais e chego à conclusão de que caímos sempre no mesmo. Primeiro, não há instrumentos económicos e financeiros no domínio do ambiente. Há que tempos que os reclamamos e que dizemos ao Sr. Ministro do Ambiente e Recursos Naturais: faça

favor de trazer aqui instrumentos económicos e financeiros que permitam ao Estado assumir um papel incentivador, principalmente no domínio industrial, para a reconversão ambiental da nossa indústria. Mas a verdade é que o Sr. Ministro nunca trouxe! E agora diz: «Criar novos instrumentos!» O único instrumento que conheço é o PEDIP-Ambiente. Há que tempos que nós, todos os anos, pedimos ao Sr. Ministro: faça favor de nos dizer se o instrumento PEDIP-Ambiente foi bem utilizado, se cumpriu os objectivos que estavam inicialmente previstos e, no global da sua utilização, em que medida. E toda a gente sabe que não cumpriu. Logo, não pode vir aqui dizer que quer criar novos instrumentos económicos e financeiros que substituirão o conceito de política do ambiente financiada pelo contribuinte.

A verdade é que isto nunca existiu, não existe, e se alguma coisa vier a existir vai ser por intervenção do PS.

Para já, vamos propor — o seu Ministério já deve ter conhecimento — um novo programa paia o ambiente e vamos enriquecer o seu PIDDAC com mais 5 milhões destinados, fundamentalmente, a criíir este tipo de instrumentos económico-financeiros.

Com efeito, vamos propor 5 milhões para fazer um programa de reconversão ambiental da nossa indústria que, como sabe, é a grande prioridade do País, porque mais de dois terços da nossa poluição hídrica provêm da indústria e se queremos ter uma verdadeira política da água, então, comecemos por fazer um programa que permita a reconversão da indústria.

Depois, diz: «Integrar o ambiente nas políticas sectoriais.» Pois muito bem, aos anos que estamos a reivindicá--lo!... Mas será que isso tem acontecido? Bem, vamos ver onde é que há integração das preocupações ambientais nas políücas sectoriais.

Terá sido na floresta? Na floresta, com certeza, não foi. A floresta foi eucaliptizada como nunca tinha sido, numa lógica meramente produtiva, nos últimos anos.

Terá sido nos fogos florestais? Naturalmente, também aí nada foi feito que tivesse grande relevância ambiental.

A única políüca florestal de que ouvi falar todos os membros do Govemo foi a velha frase do Ministro da Agricultura que dizia que «o eucalipto era o nosso petróleo verde».

E assim se vê a forma como foi encarada a política florestal deste govemo, isto é, sem nenhuma perspectiva ambiental, sem nunca considerar a floresta na visão moderna de uso múltiplo, como é vulgar dizer.

Terá sido nas obras públicas? Há preocupação ambiental nas obras públicas? Basta dizer que todas as obras públicas, neste país se fizeram em profundos conflitos com o ambiente— repito, em profundos conflitos com o ambiente. E, para não dar outros exemplos, refiro, apenas, o caso da ponte sobre o Tejo, cuja decisão acabou de ser tomada com base no sacrifício de todos os valores ambientais e numa base puramente económica mas de duvidosa economicidade.

Terá sido na indústria? Haverá preocupações ambientais na indústria? Bom, quero que me digam onde é que o

Sr. Ministro da Indústria, algum dia fez um discurso ambiental, coisa rara na Europa porque todos os Ministros da Indústria têm, de onde em onde, feito discursos sobre a questão ambiental, que é hoje um sector determinante na concorrência industrial e, digamos até, na competitividade industrial. Só aqui, em Portugal, é que o Sr. Ministro da Indústria acha que não é nada com ele.

Terá sido na agricultura? Teremos tido também alguma preocupação na agricultura? Não, não conheço. De facto, na utilização de fertilizantes e pesticidas, a única legislação que existe sobre o controlo de pesticidas foi feita pelo Partido Socialista, que, pelo menos, impôs algumas limitações no que diz respeito à sua pulverização aérea. O Govemo nunca tomou uma iniciativa legislativa nessa matéria e o único partido que a tomou foi o Partido Socialista.

Portanto, preocupações ambientais na nossa agricultura não existem. A única política ambiental que o Governo está a levar a cabo é destruir toda a nossa agricultura, sector onde poderemos ter alguma melhoria ambiental mas por más razões.

Terá sido no ordenamento do território? O ordenamento do território continua à margem do ambiente, não há uma única definição de critérios ambientais na aprovação dos planos de ordenamento e, portanto, não estou a ver que aí possa existir uma preocupação ambiental.

Mas o mais grave destes três vectores estratégicos da política de ambiente é este último que encerra uma opção doutrinária. Tenho presente um apontamento sobre o discurso que o Sr. Ministro fez na discussão geral do Orçamento do Estado e que aqui repetiu: «Menos Estado, melhor Estado! Reservar para o Estado um papel incentivador, regulador e arbitral, transferindo progressivamente para a sociedade civil tarefas para as quais se encontra mais vocacionada.

Ora acho isto gravíssimo porque temos um Ministro do Ambiente que deve ser único na Europa e talvez do mundo, a querer menos Estado e menos intervenção do Estado. E isto é gravíssimo porquê? Porque, se toda a gente reconhece que, em todas as doutrinas dc todas as famílias políticas da Europa, com excepção de algumas mais radicais, tanto à esquerda como à direita, há hoje espaço para as funções tradicionais do Estado serem exercidas por outros no domínio da habitação, no domínio da saúde, isto é, há espaços para a iniciativa privada e para a sociedade civil, a verdade é que no capítulo do ambiente toda a gente reconhece que o Estado tem de dar um passo em frente, um passo em frente para regulamentar, um passo em frente para incentivar, um passo em frente para legislar e um passo em frente para investir.

Sendo assim, como é que o Sr. Ministro quer entregar tudo isto ao mercado? O mercado tem uma visão curta, uma visão de lucro fácil e imediato. Como é possível termos um Ministro cuja concepção, é dizer que quer «menos Estado»? Isto não é possível!

Ainda há pouco passava os olhos aqui pelo relatório sobre o desenvolvimento mundial, da autoria de uma organização que ninguém pode acusar de ter algum preconceito estatista ou ideológico, que é o Banco Mundial, e li o que passo a citar. «É essencial dispor de sólidas instituições públicas e políticas de protecção ambiental. Ao longo das últimas duas décadas, o mundo aprendeu a confiar mais nos mercados e menos nos governos para promover o desenvolvimento. A verdade é que agora a protecção do meio ambiente é uma área em que o Govemo deve manter um papel central. Os mercados privados — oiça bem,