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II SÉRIE -C —NÚMERO 10

Terceiro vector: menos Estado, melhor Estado, em que pretendemos reservar para o Estado um papel essencialmente incentivador, regulador e arbitral, transferindo progressivamente para a sociedade civil tarefas para as quais se encontra mais vocacionada.

Dentro desta linha estabelecem-se prioridades e instrumentos de intervenção que, necessariamente, são aquelas ttês grandes áreas que já tenho vindo a definir e que na última intervenção em Plenário tive a oportunidade de detalhar. São elas as áreas de intervenção da política, a política da água, a política de valorização e conservação dos espaços naturais e a política de informação e educação ambiental.

Ao nível dos instrumentos merecem, para nós, prioridade absoluta três instrumentos fundamentais, que são, aliás, utilizados na linha destas prioridades políticas que referi e que concretizam, também, o lema do prevenir, preservar e recuperar. São eles o pacto ambiental, os instrumentos económico -financeiros e a empresarial ização e modernização do Ministério. Ou seja, estamos a gerir o ambiente pensando no futuro. É esta a lógica que tem presidido à intervenção na área do ambiente e dos recursos naturais neste govemo, e que, aliás, corresponde às justas expectativas dos Portugueses.

Não vou entrar em detalhes. Sabemos bem que cada uma das áreas que foram aqui referidas necessita de uma intervenção importante. Temos tido algumas dificuldades, como sabemos, na área ambiental, particularmente nos nossos cursos de água. Isto resulta da necessidade de melhorar a qualidade da água que fornecemos aos Portugueses e, inclusive, de garantir cada vez mais rios e praias limpos. Na última intervenção tive oportunidade de dizer que 25 % das águas do comprimento total dos rios portugueses estão classificadas de mediana a muito poluídas. 25 % das praias portuguesas apresentam águas de má qualidade. Apenas 75 % da população portuguesa está abrangida pela distribuição de água ao domicílio, enquanto na Comunidade, sabemo-lo, esta percentagem é de 95 %. 55 %

dos portugueses são servidos por redes de esgotos quando essa percentagem é, em média de 86 % nos países da CEE, o que mostra bem como é necessário intervir na área da política da água.

Fizeram-se grandes esforços nos últimos anos e, felizmente, a situação tem vindo a melhorar, pois conseguimos inverter a tendência de agravamento desta situação. Todavia, reconhecemos que ainda não foi atingido o nível desejado num sector de tão grande importância, principalmente, para a protecção da saúde e do bem-estar dos Portugueses. Queremos ir mais longe, é esse o objectivo desta política da água e impõe-se, por isso, a continuação e até mesmo o acréscimo de esforços.

Em relação à valorização e conservação dos espaços naturais, tive a oportunidade de referir que entendemos que as áreas protegidas têm um papel fundamental na preservação do nosso sistema biológico e até da nossa biodiversidade. Portugal é um dos países da Europa com maior biodiversidade, queremos mantê-la e guardá-la, mas também entendemos que as áreas protegidas não estão apenas e exclusivamente associadas à conservação das espécies. Elas são um instrumento de gestão e de ordenamento fundamental e podem ser associadas à gestão da água, como tive a oportunidade de exemplificar no Plenário quando me referi às origens da água que, na grande maioria das vezes, estão associadas a zonas protegidas.

No âmbito da política de informação e de educação ambiental, vamos continuar a apoiar as associações de de-

fesa do ambiente e a incentivar a participação do público, principalmente nos processos de tomada de decisão. Para isso é sem dúvida alguma necessário avançar com várias acções — que já referi — e que, necessariamente também, vão alterar os padrões de comportamento do público, porque serão essencialmente de educação e de sensibilização

dos cidadãos.

A outra vertente da política deste Ministério é a do consumidor. A grande aposta da nova estrutura do Ministério é precisamente a ligação mais estreita entre o consumidor e o ambiente tendo em conta que um consumidor avisado e conhecedor é um bom defensor do ambiente. Esta tem sido a lógica que preside precisamente a esta ligação entre o consumidor e o ambiente.

No que diz respeito à política de investimentos, gostava de dar algumas informações mais detalhadas. O Orçamento do Estado para 1993 é, no caso deste Ministério, de investimento e de reestruturação: de investimento, porque as despesas de capital continuam a crescer significativamente em termos reais; de reestruturação, porque assenta num esforço intenso de racionalização dos gastos de funcionamento e de luta contra o desperdício que — esperamos — conduza a uma forte contenção das despesas. Pretende-se consolidar o desenvolvimento económico, apostan to, portanto, na qualidade de vida, razão pela qual vamos continuar o esforço de investimento em infra-estruturas.

A estrutura do Orçamento global — e com certeza que os Srs. Deputados tiveram a oportunidade de analisar os números — mostra-nos que a relação do orçamento de funcionamento do Ministério do Ambiente e Recursos Naturais relativamente ao Orçamento do Estado é de 19 %, enquanto o investimento no ambiente, também relativamente ao Orçamento do Estado, representa 81 %.

Daqui pode concluir-se que o MARN é um Ministério de capital intensivo, em que os custos de funcionamento representam apenas 19 % e os investimentos ascendem a 81 % do Orçamento do Estado total, facto que explica o peso particularmente expressivo — 9 % — do investimento do ambiente na globalidade dos investimentos do Estado em comparação com o peso relativamente pequeno das despesas de funcionamento, que é apenas de 0,3 % do Orçamento do Estado. É, portanto, um Ministério que, com pequenos meios, que representam 0,3 % do total, consegue gerir um investimento vultoso da ordem dos 9 %.

É esta, aliás, a linha que está a ser seguida pela reestruturação da Administração Pública e que o Ministério já tem vindo a concretizar ao longo destes últimos meses, o que mostra, alils, que o Orçamento para 1993 encaminha--se precisamente nessa direcção, ou seja já estamos no caminho da modernização e da reestruturação actual da Administração Pública.

No que diz respeito ao crescimento de cada uma das componentes do orçamento, funcionamento e PLDDAC, o PIDDAC cresceu 10 % desde o ano passado à semelhança do que sucedeu com o PIDDAC do Estado enquanto o funcionamento diminuiu cerca de 1,2 %. Isto mostra que o carácter de capital intensivo a que há pouco fiz referência tem razão de ser e, de alguma maneira, dá-nos uma ideia sobre as aplicações de dinheiro e o modo como são feitas pelo Ministério.

Terei a oportunidade, se os Srs. Deputados estiverem interessados, de analisar mais em detalhe alguns destes números que referi. No entanto, gostava, desde já, de avançar com a análise global do orçamento de investimento