15 DE DEZEMBRO DE 1992

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consumo. Então, isso significa que o Sr. Deputado, que baseia a sua afirmação só nos órgãos de comunicação social, com a fidelidade que eles podem ter, é um Deputado irresponsável, porque não tem conhecimento da matéria. Leu no jornal e vem discutir «música de ouvido»!

Aquilo que apresentei foi a situação oficial: «há mais de um mês que a água vem amarelada, acastanhada», problema que tem sido colocado em situação de alerta. A Câmara Municipal de Castro Marim ouviu a informação e deixou de se abastecer com água da barragem do Beliche, mas Vila Real de Santo António manteve esse abastecimento. Se, colocada a questão, foi afirmado por várias vezes pela Câmara Municipal que a água estava boa, que o resultado das análises eram bons, então andou-se a enganar a população... E isto nada tem a ver com as eleições autárquicas, que se perderam ou ganharam, porque, se assim não fosse, eu diria que o Sr. Deputado está é muito preocupado com a derrota que levou nas eleições legislativas!...

Espero que o Sr. Deputado Fialho Anastácio tenha a hombridade de apresentar desculpas por aquilo que disse relativamente à minha pessoa. Responda ás questões concretas se quiser, se sabe ou não, oficialmente, sem ser através da comunicação social, aquilo que se passou, porque parece que só leu, hoje, na comunicação social e não acompanhou o problema.

Portanto, não corresponde â verdade aquilo que afirmou sobre mim e, por isso, exijo-lhe a apresentação de desculpas, senão serei obrigado a tomar, em sede própria, as posições que entender convenientes.

O Sr. Presidente (Guido Rodrigues): — Vou dar a palavra ao Sr. Deputado Fialho Anastácio para dar explicações, e este assunto encerra com esta intervenção. A Mesa não prolongará esta discussão se, e porventura, alguém quiser dar-lhe continuidade, o plenário da comissão terá a possibilidade de decidir da matéria.

Tem a palavra, Sr. Deputado Fialho Anastácio.

O Sr. Fialho Anastácio (PS): — Sr. Presidente, quero apenas fazer um comentário.

De facto, ficaram bem explicadas pelo Sr. Deputado António Vairinhos as suas confusões em coisas tão graves e tão complexas.

Por esta razão, fico por aqui, agradecendo ao Sr. Deputado António Vairinhos a sua última intervenção, porque ficámos todos a saber qual é o seu posicionamento neste assunto. E como considero que é muito mais útil fazermos outra coisa, termino já.

O Sr. Presidente (Guido Rodrigues): — Agradecendo a presença de todos os membros do Govemo que aqui estiveram a apreciar o orçamento do Ministério do Ambiente e Recursos Naturais, vou interromper os nossos trabalhos por cinco minutos.

Eram 18 horas e 8 minutos.

Srs. Deputados, vamos recomeçar a nossa reunião, com a presença do Sr. Ministro da Justiça e dos Srs. Secretários de Estado para apreciar o respectivo orçamento.

Eram 18 horas e 15 minutos.

Recordo-lhes, Srs. Deputados, que estava prevista para as 18 horas e 30 minutos uma reunião com a Sr." Secretária de Estado da Juventude. No entanto, devido ao atra-

so de que se revestiu a reunião com o Sr. Ministro do Ambiente e Recursos Naturais, temos um atraso de cerca de uma hora. Faço, pois, um apelo à concisão, ao poder de síntese de todos os presentes, incluindo os Srs. Deputados, para que se possa recuperar algum tempo, sem prejuízo, evidentemente, do esclarecimento de todas as questões que forem colocadas.

Sr. Ministro, é hábito nestas reuniões, os Srs. Ministros ou os Srs. Secretários de Estado fazerem uma intervenção inicial antes de os Srs. Deputados porem as suas questões.

Neste caso concreto, pretende o Sr. Ministro usar da palavra inicialmente?

O Sr. Ministro da Justiça (Laborinho Lúcio): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Tem sido tradicional, se assim o posso dizer, visto que é a terceira vez que participo neste tipo de discussão em sede de Comissão de Economia, Finanças e Plano, uma intervenção inicial razoavelmente longa, fazendo não apenas uma análise crítica daquilo que foi a actuação na área da justiça no ano anterior como também projectando aquilo que vai ser a sua actuação no ano relativamente ao qual se discute o Orçamento do Estado e as Grandes Opções do Plano.

Todavia e porque desta vez houve uma intervenção em Plenário na área da Justiça, como, por outro lado, o adiantado da hora não se compadeceria com uma intevenção mais longa por parte do Ministro da Justiça, creio que o importante é que haja espaço para que os Srs. Deputados possam colocar as suas questões e para que eu próprio e os Srs. Secretários de Estado possamos responder às questões que nos sejam colocadas.

Portanto, se o Sr. Presidente estiver de acordo, daria por reproduzida a intervenção que tiz em Plenário e, à medida que fosse respondendo às várias questões colocadas, e caso houvesse necessidade de prolongar um pouco mais o tempo, reservar-me-ia para essa altura.

O Sr. Presidente (Guido Rodrigues): — Vamos, então, seguir esta metodologia.

Tem, assim, a palavra o Sr. Deputado José Vera Jardim.

O Sr. José Vera Jardim (PS): — Sr. Ministro, em primeiro lugar, apresento os meus cumprimentos a V. Ex.' e aos Srs. Secretários de Estado.

Julgo que V. Ex." teve uma ópüma ideia, não porque não gostássemos de ouvi-lo, mas porque a intervenção de V. Ex." no Plenário, aquando da apresentação do Orçamento do Estado, assim como os dados que nos foram presentes em sede de Comissão, já nos permitirá uma troca de impressões certamente útil e será melhor que V. Ex.° use o seu tempo, digamos, neste diálogo que vamos ter. Digo isto, repito, acentuando sempre que é com enorme prazer que ouvimos as suas intervenções, ainda que nem sempre estejamos no mesmo «comprimento de onda», o que seria de estranhar se assim não fosse!

Sr. Ministro, nesta minha intervenção inicial, quero apresentar, no fundo, três blocos de questões.

Assim, aproveitando a presença da Sr.3 Secretária de Estado, que penso ter nesta matéria uma especial atribuição de competências, quero perguntar como vamos de desburocratização.

Aliás, repito o que já disse em Plenário: o Ministério da Justiça é responsável por um aparelho burocrático e burocratizado, arcaico, pesadíssimo, cu.sioso para o País.