15 DE DEZEMBRO DE 1992

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plexa de blocos, e, por outro, porque tais questões são de tal modo abrangentes que as minhas respostas poderão suscitar algumas outras questões a serem colocadas por alguns dos Srs. Deputados que ainda não intervieram no debate.

Pediria, por outro lado, a participação possível dos Srs. Secretários de Estado nas áreas mais próprias dos seus pelouros, embora, obviamente, com a responsabilidade política global por parte do Ministro.

Quero desde já agradecer os vários blocos de questões colocadas pelo Sr. Deputado José Vera Jardim. Seguirei, nas respostas que vou dar, a própria ordem pela qual esses blocos foram apresentados.

Referiu V. Ex.° desde logo, como aliás já havia feito quando da discussão em Plenário, um dos aspectos centrais que nós próprios temos reconhecido, desde sempre, como um problema ainda a resolver, embora naturalmente, na nossa perspectiva de resolução. Estamos — é evidente — na vigência de um governo de legislatura. Apresentámos um programa para quatro anos e não seria esperável que executássemos todo esse programa logo no primeiro ou até nos dois primeiros anos. É óbvio que alguns dos aspectos suscitados por V. Ex." no primeiro bloco de questões são aspectos que nós próprios temos reconhecido como ainda carecidos de solução, muito particularmente o que se refere aos custos da justiça na sua globalidade e em áreas sectorais, como sejam, num caso, a dos registos e notariado e, noutro, a dos tribunais.

A questão não reside, pois, neste momento em pretender convencer quem quer que seja de que o problema está resolvido, o que seria como é evidente, mera estultícia, mas em dar a indicação do nosso projecto de resolução e do calendário que prevemos para essa resolução.

Em todo o caso, por estarmos num debate em que, para além do seu aspecto político, o esclarecimento transparente das situações nesta matéria, que repetidamente todos temos reconhecido como questão de Estado, é essencial, creio ser importante dar o que foi a definição da política por parte do Ministério da Justiça e o que foi a definição de uma estratégia e de uma táctica para intervenção no terreno. Como é sabido, qualquer das duas áreas referidas, quer a dos tribunais quer a dos registos e notariado, impunha um primeiro esforço fundamental e, na nosssa perspectiva, absolutamente prioritário que eu consideraria de «lubrificação» do funcionamento do sistema. Ou seja: não estávamos seriamente em condições de mudar radicalmente o sistema sem explorar as suas virtualidades, sem, no fundo, fazer provar a sua capacidade de resposta sendo certo que nos situámos sempre na perspectiva do cida-dão-beneficiário ou cidadão-utente dos serviços, colocando assim o interesse desse cidadão em primeiro lugar e procurando que a reformulação do sistema fosse feita não em termos de autolegitimação do sistema mas em termos de acelerar a sua capacidade de resposta ou, por outras palavras, em lermos de eficácia.

É de salientar, por sua vez, que essa tarefa não foi considerada numa perspectiva estritamente pragmática e meramente tecnocrática, porque, como V. Ex." sabe, melhor ou pelo menos tão bem como eu, estamos a debater uma matéria em que, porventura mais do que em qualquer outra, o pragmatismo tem de vir casado e combinado com os valores. Foi essa, fundamentalmente, a nossa perspectiva.

O que tenho tido ocasião de dizer e que suponho ser evidente é que já se registam hoje resultados visíveis na melhoria do funcionamento do sistema e, assim, numa pro-

dução clara de maior eficácia no funcionamento desse mesmo sistema. É justamente nesta perspectiva e como demonstração disso que tenho referido sucessivamente, de há algum tempo para cá, logo que os resultados começaram a aparecer, que actos cuja prática durava meses, nomeadamente no domínio dos registos e notariado, demoram hoje muito menos tempo e vários deles não já 15 dias, mas 8 dias apenas. Isto resultou não só de alterações legislativas que foram introduzidas avulsamente, mas todas elas na linha de um programa previamente traçado, como também do melhor apetrechamento em instalações.

Posso dizer, a este propósito, que o número que aqui apresentei aquando do debate em Plenário está já claramente aumentado, como acontece, por exemplo, com as instalações de registos e notariado, no âmbito dos quais foram inauguradas, nos últimos dois anos, mais de 100 novas instalações. A melhoria das instalações foi também feita através do apetrechamento tecnológico, seja na substituição do material mais simples, que se encontrava perfeitamente obsoleto, seja na própria informatização, com serviços totalmente informatizados e outros em vias de o serem e com os respectivos concursos concluídos e as adjudicações já feitas.

Todo esse esforço, que foi um esforço significativo de investimento, quer do ponto de vista da produção legislativa quer do ponto de vista dos novos instrumentos de intervenção, permitiram que pudéssemos ter, hoje, a noção exacta acerca da capacidade de resposta do sistema, desde que devidamente apetrechado e instalado para poder funcionar.

Evidentemente que se trata de um esforço muito significativo, cujos resultados — ainda há relativamente pouco tempo — começam a ser visíveis, mas que o são já, o que me permite, por isso, a tranquilidade de passar agora de uma fase de discurso, que na minha perspectiva sempre foi credível, para a demonstração prática da eficácia e operacionalização desse discurso.

É óbvio que, tendo sido esta a opção e tendo-se, portanto, começado pelo sector que nos parecia fundamental para podermos ter uma planificação séria do que viríamos a fazer a seguir, estamos agora em condições de passar para a solução de outros problemas que não estão ainda, evidentemente, resolvidos. Um deles é, obviamente, o que se prende com os custos, nomeadamente na área dos serviços dos registos e notariado.

Se V. Ex.* tem acompanhado a acção do Govemo nesta área com certeza verificou que, embora ainda de uma forma pouco expressiva, já houve várias intervenções nesse domínio, o que significa já uma primeira inflexão. Isto é, em primeiro lugar, não mais se aumentaram os custos — o que é evidente que não podia acontecer —, ao contrario do que acontecia tradicionalmente. Em segundo lugar, além de não mais se terem aumentado, já se diminuíram alguns desses custos e, inclusivamente, está já em preparação e em fase final de aprovação em Conselho de Ministros um diploma que vem, por exemplo, reduzir os custos do Registo Nacional de Pessoas Colectivas para firmas com designação estrangeira.

Estas são situações que levam, obviamente, a um encolher de ombros da parte do Sr. Deputado José Vera Jardim, sobretudo porque já estão solucionadas. É evidente que enquanto tivermos o problema, as soluções que vamos adoptando ao longo do tempo são sempre soluções de algum menosprezo do ponto de vista político, visto que as outras subsistem. Mas é «caminhando que se faz o