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II SÉRIE -C — NÚMERO 10

Já disse isto o ano passado e V. Ex.º, escuso de recordá--lo, concordou comigo, em grande parte — nem outra coisa seria de esperar!

O PS tem apresentado ideias, sugestões, projectos. O Ministério da Justiça refugia-se sempre (bem como a maioria!), dizendo que «estamos a preparar, estamos a pensar, um dia chegará»! A primeira questão é essa, Sr. Ministro: quando chega esse dia? É porque as iniciativas que o Ministério da Justiça tem tomado são iniciativas tomadas a custo, parcelares, que não resolvem o problema.

V. Ex.* foi confrontado com um projecto onde constavam, por exemplo, a desformalização de uma série de actos. A maioria parlamentar (e V. Ex." tomou conhecimento desse projecto) achou por bem não deixá-lo passar. Oiço agora dizer que o que algumas das medidas que V. Ex.* anunciou, ou que foram anunciadas pelo Govemo no chamado Dia da Desburocratização, vêm fazer é, afinal, nada mais do que confirmar algumas das medidas que estavam nesse projecto. Pergunto: quando iniciamos decididamente a reforma desta máquina burocrática do Ministério da Justiça? O que tenho visto dos projectos que por aí circulam, Sr. Ministro, francamente, não chega! Esses projectos não são suficientes e tudo aquilo que V. Ex." diga oculta uma verdade fundamental: são umas dezenas de milhões de contos que o Ministério da Justiça precisa de «sacar» aos utentes para se sustentar!

Sr. Ministro, hoje, a burocracia do Ministério da Justiça e os seus custos constituem para as empresas e para os cidadãos deste país um sério custo e um travão à sua iniciativa — e V. Ex.* sabe que é assim.

Sei que V. Ex." vai dizer-me que os registos das sociedades, que demoravam sete meses, agora demoram, segundo as informações que V. Ex." tem, 15 dias! Demorarão alguns, Sr. Ministro, mas outros continuam a demorar meses! E, V. Ex." não conta tudo o que vem para trás, para as pessoas fazerem o acto mais simples da sua vida. Eu até ouvi contar que houve um Ministro da Justiça que foi a uma Conservatória do Registo fazer um registo (veja lá a história que eu ouvi contar!), pôs-se na bicha, aliás, como cidadão democrata que é, apresentou o seu pedido e perguntou: «daqui a quanto tempo tenho este registo feito?» E responderam-lhe: «Daqui a sete meses»! Esta é uma história que se conta. Tem obviamente o seu interesse anedótico, por um lado, mas, por outro lado... Isto era no registo predial!

Sr. Minisuo, não se solucionam os problemas só com a constituição de sociedades— há todo um mundo que cerceia a liberdade, a capacidade de actuação e que custa ao País milhões de contos em esforço, em iniciativa, em bichas, já para não falar do dinheiro!... E este é o segundo ponto: custos, dinheiro!

Reafirmo aquilo que já disse várias vezes nesta Assembleia: os custos do aparelho burocrático do Ministério da Justiça são, em absoluto (sublinho, em absoluto), os mais caros da Europa com uma ou duas excepções pontuais da Itália para determinado tipo de custos.

Sr. Ministro, há dois ou três meses, a Espanha publicou as novas tabelas de notariado. V. Ex.* deve saber que, em Espanha, custa 10 vezes menos a maior parte dos actos notariais — 10 vezes menos! É simples: a nossa tabela como V. Ex.* sabe, baseia-se no valor residual para a maior parte dos actos de 3 %t>; em Espanha é de 0,3 %o. Isto casta milhões de contos aos utentes!

V. Ex." sabe que há actualmente muitas sociedades que não alteram os seus estatutos, a sua carta constitucional, porque lhes custa dezenas de milhares de contos alterar

um artigo! V. Ex.* sabe que já houve bancos, entidades financeiras que queriam alterar os seus estatutos e que foram dizer ao Ministro das Finanças: «Sr. Ministro, nós não podemos gastar 300 000 contos nesta operação de uma simples alteração de estatutos!» — V. Ex.' sabe isto tão bem como nós! Pergunto: por que é que se espera para alterar esta situação? Porque aquilo que V. Ex.' tem é 40 e tal milhões de contos que lhe vêm dos utentes.

Isto é caso para dizer: a justiça anda a fazer há 20 anos aquilo que agora se quer fazer na saúde, nas propinas, etc., mas, ponhamos as coisas como elas são, com custos tremendos para os cidadãos!

Sr. Ministro, nós temos de iniciar este caminho rapidamente: custas judiciais — as nossas custas judiciais são boje, em muitos casos, um atentado ao direito livre de pleitear e V. Ex.* sabe isso tão bem como eu! Não há umas custas judiciais — há dezenas de custas no mesmo processo: requer isto, paga custas; recorre, paga outras custas; pede uma certidão, paga custas; pede isto, paga custas... Claro que isto, no fim, dá dezenas de milhões de contos ao Ministério da Justiça!

Mas hoje há disposições do Código das Custas... Aliás, todo ele é um instrumento arcaico e arcaizante! Talvez V. Ex.* já o tenha lido, não sei se o leu de «tio a pavio», mas também não lhe recomendo a leitura a não ser para adormecer à noite!... Veja V. Ex." que algumas coisas que lá estão são do século passado... Bom, mas do que é estamos à espera para acabar com isto e para dizer: o processo Jt custa y? E, Sr. Ministro, custa depois de resolvido! Porque penso que o Estado deve ser a única entidade que diz: requeres, pagas logo à cabeça!; depois pagas para as testemunhas!; depois pagas para a sentença!; depois pagas para o recurso!; pagas para a carta!; pagas para o perito!; etc, etc, etc! Portanto, Sr. Ministro, quando é que iniciamos esta reforma decididamente?

Sr. Ministro, o PS apresentou duas proposta de alteração ao Orçamento — não sei se V. Ex.* já tem conhecimento delas ou não, pelo que gostaria de saber se fem conhecimento (primeiro ponto) e o que pensa delas (segundo ponto). De resto, eu também gostaria de saber o que pensa delas a Sr." Secretária de Estado do Orçamento, visto que também tem a ver com essa matéria, obviamente — isto no que diz respeito a burocracia e custos.

O segundo bloco de problemas tem a ver com aquilo a que V. Ex.* chama o sector de intervenção social do Ministério da Justiça. E chama bem, visto que o Ministério da Justiça tem várias faces; para além desta que acabei de descrever e com cujo retrato creio que o Sr. Ministro não estará em completo desacordo (para não dizer mesmo que, naturalmente, subscreve 90 % daquilo que acabei de dizer), tem também outras faces como a intervenção social do Ministério da Justiça. Bom, Sr. Ministro, eu gostaria de colocar-lhe algumas questões relacionadas com isto, dado que V. Ex." nos anuncia este ano também, uma série de reformas legislativas que o Ministério vem fazendo ao longo destes últimos anos e que, algumas delas, só pecam por serem atrasadas... — mas é melhor que venham tarde do que nunca!

Portugal deve ser, naturalmente, dos poucos países da Europa que se dão ao luxo de fazer uma revisão do Código Penal aos decénios! O Código Penal é uma coisa que, em princípio, é para durar. Mas, enfim, vamos ter um novo Código Penal!

Pelo que temos ouvido dizer, no fundo, a grande característica deste Código Penal (e não é a única obviamente) é o aumento da dosimetria das penas — é o que