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II SÉRIE -C — NÚMERO 10

meiro a ter consciência desse facto —, mas também começamos a ter necessidade de conhecer resultados. Como é que está, por exemplo, a reincidência?

Sei — o Sr. Ministro desculpar-me-á a crítica mas é para isso que aqui estamos — que os tais institutos de criminologia nunca mais são criados, sendo certo, porém, que V. Ex." já anda a prometê-los há anos. Arrisca-se, por isso, a prometer em vão. Não temos estas coisas estudadas, por realmente não haver síüo por onde estudá-las, e V. Ex." sabe que por toda a Europa não existem políticas criminais que não sejam apoiadas em estudos sérios. A nossa criminologia, como sabe, está na infância da arte, quanto mais não seja por não estarem ainda constituídos os institutos de criminologia, embora V. Ex.* já por várias os tenha prometido. Espero que os tenhamos em funcionamento no próximo ano, mas, infelizmente, não vejo isso reflecüdo no Orçamento.

No que respeita à questão das vítimas, não vejo no orçamento como é que iremos executar o que já consta do papel há muito tempo, porque necessitamos de verbas que não estão orçamentadas. V. Ex* já as prometeu há um ano e, se estão inscritas no orçamento, então não as vi. Mas V. Ex.* dir-me-á de onde saem essas verbas, designadamente a tal verba de 400 000 contos que estava prevista.

Esta filosofia do apoio à vítima e das associações de apoio à vítima é muito correcta, na tal linha de que a comunidade precisa de criar um interesse real e ter uma intervenção real em tomo destes problemas, mas a verdade é que a vítima também necessita da indemnização. Onde está a verba para esse efeito? Como não a vejo, o Sr. Ministro dir-me-á a página do orçamento onde se encontra inscrita ou onde é que irá desencantá-la. Será porventura dos cofres — é o costume — que sairá alguma coisa dos tais 400 000 contos que V. Ex.*, salvo erro no ano passado, disse ir receber. Onde está essa verba?

Termino, então, o bloco de questões relativo ao chamado sector de intervenção social, sobre o qual deixo já, na minha modesta perspectiva, alguma coisa com que nos possamos entreter, para além, naturalmente, dos contributos, certamente mais valiosos, que serão dados pelos Srs. Deputados que seguidamente usarão da palavra.

Passo, assim, ao terceiro bloco de questões, respeitante à justiça em sentido estrito, que compreende, nomeadamente, os tribunais.

Já aqui tivemos a experiência — para esquecer! — do Ministério Público. Digo «para esquecer» por ter tido todos os acidentes que conhecemos e até ter terminado pela declaração de inconstitucionalidade proferida pelo Tribunal Constitucional. Tínhamos avisado disso, por várias vezes, em relação a dois ponto concretos, num dos quais nos foi dada razão.

Estamos bastante preocupados — digo-o com toda a sinceridade — porque se trata de problemas institucionais e — atrever-me-ia a dizer— constitucionais importantes e graves do nosso sistema de justiça, quando ouvimos dizer que V. Ex.* tem ideias quanto ao Conselho Superior da Magistratura, que, salvo o devido respeito, vão mais uma vez na linha da imposição de formas de organização que não nos parecem as mais adequadas. Gostaríamos de ouvir a opinião de V. Ex." sobre esta matéria, que, não sendo uma matéria directamente orçamental, é, obviamente, uma matéria que tem a ver com tudo o que estamos a discutir.

Se, por outro lado, a Procuradoria-Geral da República tem o procurador-geral, os procuradores-gerais-adjuntos e toda uma máquina para dirigir o Ministério Público, o Con-

selho Superior da Magistratura nada tem, a não ser uma pessoa em full time. Quando é que V. Ex.* dá meios dignificantes ao Conselho Superior da Magistratura? Não chega falar de independência e autonomia, havendo também que dar meios. Ora V. Ex." anda muito preocupado com a forma de eleição desse órgão — a nosso ver preocupado no mau sentido —, mas não parece preocupado em dar meios reais de actuação ao Conselho Superior da Magistratura, que não dispõe — V. Ex.* sabe-o — de meios.

Diz-me V. Ex.*— e é certo— que não se pode comparar o Conselho Superior da Magistratura com o Conselho Consultivo da Procuradoria-Geral da República que tem outras funções. Há, todavia, um abismo enorme entre os meios de que a Procuradoria-Geral da República dispõe para dirigir o Ministério Público e os que cabem ao Conselho Superior da Magistratura para exercer as suas funções. A pergunta que lhe coloco é a seguinte: está o Govemo interessado em dar ao Conselho Superior da Magistratura instrumentos e meios de funcionamento dignos? Em caso afirmativo, quando e como?

No que se refere aos tribunais, andamos há uma série de anos na reforma das estruturas judiciárias, com os acidentes e os altos e baixos que conhecemos. Aprovámos há meses, nesta Casa a autorização legislativa para alterar a Lei Orgânica dos Tribunais Judiciais. Defendeu V. Ex." na altura o tribunal de círculo, não — no que pensamos constituir uma boa inflexão à posição que tem defendido nos últimos dois anos — com a concepção inicial de tribunal com competências próprias dentro da orgânica judicial mas mais como centro de funcionamento de vários serviços e várias capacidades que o País não tem possibilidade— concordamos neste aspecto com V. Ex." — de instalar em todas as comarcas.

Também nesta matéria se regista um problema de avaliação. Penso que a experiência do tribunal de circulo, tal como tem sido implantada, continua infelizmente, a patinar. Por outro lado, temo, visto que nessa matéria, a nosso ver, foram cometidos alguns erros nos tribunais de pequenas causas, que essa experiência conduza a algum patinar numa primeira fase, como também temo que a redistribuição de competências no seio dos tribunais de Lisboa e Porto leve a patinar. Quais são as ideias de V. Ex." sobre este assunto? Qual è a avaliação que faz do funcionamento do tribunal de círculo e do tribunal de comarca?

Por sua vez, temos a sensação de que existem comarcas que talvez não se justifiquem e círculos onde não há comarcas, mas onde a sua existência se justificaria. Tem o Ministério da Justiça estudos sobre essa matéria que tenham reflexo directo nos orçamentos?

Não querendo monopolizar o tempo que nos é destinado nesta fase do debate, dou por concluída esta minha intervenção, agradecendo a atenção que me dispensaram. Fico a aguardar, com muito interesse, os esclarecimentos que V. Ex." entenda dever prestar.

O Sr. Presidente (Guido Rodrigues): — Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro da Justiça.

O Sr. Ministro da Justiça: — Sr. Presidente, Srs. Deputados, respondo já às questões levantadas pelo Sr. Deputado José Vera Jardim e não, em conjunto, a estas e a todas as que me serão colocadas, por duas razões: porque, por um lado, gostaria de responder a todas as questões suscitadas pelo Sr. Deputado, sendo sempre difícil conseguir fazê-lo se for confrontado com uma série com-