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II SÉRIE -C — NÚMERO 10

qualquer transferência é susceptível de ser feita — utilizar as verbas como muito bem entendesse.

Há rubricas que vão ser reforçadas e, como tal, assim estão inscritas, há rubricas que vão ser reduzidas e, como tal, assim estão inscritas. O total foi reduzido em mais de 5 % e não pode, evidentemente, ser citada uma rubrica que clara e transparentemente está orçamentada correctamente e não citar todas as rubricas que decrescem na totalidade.

Outro ponto em relação ao qual, a despeito de ser de pormenor, não deixo de responder ao Sr. Deputado Lino de Carvalho tem a ver com a comparação entre os mapas da classificação económica e orgânica das despesas. Já tive a oportunidade de explicar aos Srs. Deputados em que é que consistia esta diferença, e mais uma vez digo que é consequência da transparência introduzida no Orçamento. O facto de neste Orçamento terem sido incluídos todos os orçamentos dos fundos e serviços autónomos e, pela primeira vez, o Orçamento ser efectivamente universal não pode deixar de estar reflectido nos mapas oficiais que os senhores recebem. O Governo —devo dizer que para ajudar esta Assembleia — fez os respectivos ajustamentos para que, efectivamente, os valores fossem comparáveis nos mapas que acompanham o relatório.

A sua afirmação dava-me a ideia de que, se não o tivéssemos feito, o Sr. Deputado teria seguramente de proceder às correcções que fizemos para poder fazer essas comparações, porque senão elas não eram correctas. Fizemos a respectiva correcção para que os valores fossem comparáveis. Não digo que não o iremos fazer na próxima vez, porque trabalhamos sempre da melhor forma possível e o relatório não se destina apenas ao Sr. Deputado, mas, caso contrário, essa seria a tendência.

Darei apenas mais uma resposta que tem a ver com a reestruturação da função pública e com o que acontece no Ministério das Finanças.

Em relação ao Ministério das Finanças, o que acontece é que as verbas para a reestruturação são muito pequenas. De facto, a melhoria na administração financeira do Estado não vai ser feita à custa de dinheiro, mas, sim, à custa de novos métodos de trabalho e de nova legislação que permite muita simplificação no trabalho. Como tal, seria bem espantoso que, ao aplicar-se uma legislação que facilita e liberta imensos procedimentos administrativos, a consequência em termos orçamentais, fosse um aumento de despesa. Seria verdadeiramente espantoso!

A Direcção-Geral da Contabilidade Pública tem, efectivamente, um orçamento muito pequeno, o que seria de louvar, e não de criticar, na medida em que a reforma vai ser aplicada com os meios indispensáveis, meios esses que, felizmente, são bem geridos. Assim, a parte da responsabilidade da Direcção-Geral da Contabilidade Pública será contemplada com estes meios que lhe foram atribuídos. Quanto aos restantes serviços, cada um deles se equipará, mas não com enormes computadores! Bastam simples e pequenas máquinas.

O Sr. Domingues Azevedo (PS): — O que é pena, Sr." Secretária de Estado!

A Oradora: — É pena porquê, Sr. Deputado?

O Sr. Domingues Azevedo (PS): — É pena porque a qualidade dos serviços já está má e vai piorar!

A Oradora: — Sr. Deputado, muito proximamente falaremos sobre essa matéria.

O Sr. Domingues Azevedo (PS): — Sr.* Secretária de

Estado, permita-me que a interrompa, pois penso que V. Ex.* não entendeu bem o que eu quis dizer. Neste momento há serviços que já levam oito meses para dar resposta às solicitações que, por lei, têm um determinado prazo para cumprir; há também pagamentos no domínio do Estado que estão a levar mais dois meses do que a lei lhes permite. Ora, o que gostaria de saber...

A Oradora: — E o que é que isso tem a ver com a reforma, Sr. Deputado?!

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, peço-lhe que não interrompa mais a Sr.* Secretária de Estado.

A Oradora: — Sr. Presidente, queria apenas referir que o Sr. Deputado Domingues Azevedo está, provavelmente, a falar de uma matéria que nada tem a ver com aquela sobre a qual estou a falar.

Com efeito, estava a falar em procedimentos relacionados com a administração financeira do Estado, que é a que, evidentemente, interessa ao Ministério das Finanças, e, nesse aspecto, a única coisa que lhe quero dizer é que há procedimentos, neste momento, bastante céleres, como é, por exemplo, o caso dos pagamentos da despesa: já não está nenhum pagamento a ser feito sem ser por transferência bancária.

Portanto, Sr. Deputado, não percebo como pode haver algum atraso, e não uma celeridade que nos deixe a todos satisfeitos.

O Sr. Presidente: — Sr. Secretário de Estado das Finanças, tem a palavra.

O Sr. Secretário de Estado das Finanças: — Sr. Presidente, com efeito, a determinação dos juros resulta, obviamente, da aplicação de uma taxa sobre o montante da dívida. Os juros inscritos no Orçamento do Estado para 1992 eram de 1000 milhões de contos e em 1993 de 940 milhões de contos. Ou seja, verifica-se uma redução de 70 milhões de contos, que resulta, essencialmente, do abrandamento da taxa de crescimento da dívida pública.

Como referi, de 1991 para 1992 a dívida pública cresceu 10 % e de 1992 para 1993 cresce cerca de 7,5 %. E esta redução ou abrandamento do crescimento da dívida pública resulta de dois factores: da redução do défice e do facto de deixarmos de utilizar os bilhetes do Tesouro no Banco de Portugal para efeitos de regularização monetária e, obviamente, vamos utilizar o repectivo saldo da conta aplicações.

Para ter uma ideia, o stock médio da dívida em 1992 era de 6900 mil milhões de contos e a dívida pública estimada em 1993 é de 7500 milhões de contos, daí que, sobre este abrandamento da dívida pública, tenhamos feitos as nossas melhores estimativas quanto à evolução da taxa de juro. Assim, tendo presente os dados disponíveis, somos levados a acreditar numa redução da taxa entre 1 e 1,25.

Ora aplicando esta taxa de juro sobre o stock médio da dívida, determinamos o valor que está inscrito no