15 DE DEZEMBRO DE 1992

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Orçamento do Estado, ou seja, 940 milhões de contos. Acreditem que fiz o meu melhor para tomar clara esta situação.

Relativamente à questão colocada pelo CDS, no sentido de saber se a crise internacional não afecta o processo de reprivatizações, em termos de resposta diria que não favorece o processo de privatizações. De facto, a conjuntura não é a mais propicia para levarmos a cabo um programa de reprivatizações tão pesado quanto aquele que o Governo Português está a desenvolver no entanto os resultados que temos obtido ao longo destes anos através das reprivatizações, em particular em 1993, levam-nos a ter a coragem necessária para continuar a desenvolvê-lo, com a prudência e ritmo que entendemos por mais adequados, mas sempre com uma atenção redobrada. Serão as indicações do próprio mercado que a cada momento vamos recolhendo em cada uma das operações que nos vão permitindo definir os termos e as condições da execução do próprio programa de reprivatizações.

Diria, e reafirmo, que perdemos o melhor tempo para fazer o programa de reprivatizações, uma vez que nessa altura estivemos a discutir a revisão constitucional, bem como questões relativas, de ordem jurídico-constitucional, certamente indispensáveis, mas que, com efeito, fizeram perder a altura mais adequada para concretizar esse programa.

Quanto à questão levantada pelo Sr. Deputado Lino de Carvalho, relativamente ao DNH — e apenas me circunscrevo ao PNH — se entendi bem a pergunta, o Sr. Deputado não compreendia a situação, pois entendia que não havia uma consonância entre o Orçamento e o discurso na medida em que as bonificações para efeitos de apoio à habitação social e à habitação em geral tinham decrescido.

Sr. Deputado, os elementos de que disponho são absolutamente contrários, ou seja, há um reforço significativo da conta de bonificações no que diz respeito à habitação própria, à poupança de crédito e, especificamente, no que diz respeito ao Instituto Nacional da Habitação. Estas verbas estão inscritas no capítulo 60 e com uma taxa de crescimento da ordem dos 15 % e estão, portanto, destinadas ao apoio a programas de habitação social desenvolvidos pelas câmaras municipais, pelas próprias empresas privadas e pelas cooperativas de habitação.

Como sabe, a nossa aposta é na sociedade civil. É óbvio que temos um entendimento diferente do do Sr. Deputado, pois entendemos que o tempo do ex-Fundo de Fomento da Habitação já lá vai. Continuaremos esta aposta, e isso está bem representado no Orçamento do Estado para 1993.

O Sr. Presidente: — O Sr. Deputado Rui Carp tinha solicitado uma interpelação à mesa quando estava no uso da palavra a Sr.' Secretária de Estado Adjunta e do Orçamento e, por lapso, não lhe dei a palavra, pelo que lha concedo agora.

O Sr. Rui Carp (PSD): — Sr. Presidente, perguntava à mesa se foi entregue na Comissão o projecto anunciado pelo Partido Socialista há cerca de uma semana mais conhecido — na gíria parlamentar — pelo «projecto dos diapositivos». Sabe porquê?

O Sr. Ferro Rodrigues (PS): — Porque é bom!

O Orador: — Os diapositivos talvez fossem bons, embora tivesse havido para aí um «empananço» qualquer!...

Mas, como dizia, gostaríamos que nos fosse dada essa informação, uma vez que parece que está em causa um projecto que envolve um agravamento do défice em cerca de 50 milhões.... que dá um «pontapé» na convergência nominal e noutras coisas...

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado Rui Carp, o que tem chegado à mesa são várias propostas. Posso dizer-lhe, de ciência certa por conhecimento pessoal da matéria que algumas das propostas integrantes ou integráveis nesse tal projecto já deram entrada na mesa da Comissão de Economia, Finanças e Plano.

Seguramente, muitas outras acabarão por dar entrada. Agora, a entrada de um projecto global, como V. Ex." anunciou, obviamente não aconteceu, nem linha de acontecer. Mas, a título pessoal, uma vez que manifesta muito interesse em conhecer esse projecto, tenho muito prazer em oferecer-lhe, globalmente, o referido projecto.

Também para uma interpelação à mesa, tem a palavra o Sr. Deputado Ferro Rodrigues.

O Sr. Ferro Rodrigues (PS). — Sr. Presidente, gostaria apenas de explicitar ao Sr. Deputado Rui Carp que não vai dar entrada na mesa nenhum projecto de «pontapé» na convergência nominal, vão entrar, sim, vários projectos de defesa da convergência real.

Risos do PS.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Subsecretário de Estado Adjunto da Secretária de Estado Adjunta e do Orçamento.

O Sr. Subsecretário de Estado Adjunto da Secretária de Estado Adjunta e do Orçamento (Vasco Ferreira Matias): — Sr. Presidente, em relação às questões colocadas pelos Srs. Deputados gostaria de fazer algumas referências, esperando que delas resulte a clarificação definitiva de algumas matérias.

Quanto à justiça fiscal, penso que todos estamos de acordo, nomeadamente todos os autores conceituados e a esmagadora maioria dos políticos concordam em que o sistema fiscal actual é muitíssimo mais justo do que o sistema fiscal anterior. Quanto a isso, não há dúvidas e, portanto, não vale a pena acrescentar mais nada.

Relativamente ao problema dos benefícios ficais, colocado pelo Sr. Deputado Octávio Teixeira, na verdade nâo percebi muito bem, mas penso que o Sr. Deputado sugeriu que tínhamos excesso de benefícios fiscais. Permita-me remeter para o relatório do Orçamento do Estado, onde elucidamos com clareza, suponho, a matéria.

Em relação ao IRC há, de facto, uma redução significativa dos benefícios fiscais. Na verdade, em 1992, temos uma estimativa na ordem dos 41 milhões de contos, que passam para 31,3 milhões de contos em 1993. E preciso dizer que estamos num Estado de direito e, por consequência é evidente que no momento da entrada em vigor dos novos Códigos houve um conjunto de benefícios fiscais que estavam estipulados para o âmbito da contribuição industrial que foram mantidos no Estatuto dos benefícios Fiscais e que foram diminuindo, designadamente