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II SÉRIE -C —NÚMERO 10

passada semana —, o Sr. Deputado Álvaro Barreto interveio e disse que isto teria reflexos nas receitas e nas despesas do Orçamento, pelo que este teria de ser revisto. Agora o Sr. Ministro diz-nos que não precisa de alterar nada, que é preciso é que a variação da taxa de crescimento do produto em Portugal se mantenha em relação à média europeia, mas não é isto o que está. Aliás, permito-me pedir ao St. Presidente para anexar à acta desta reunião um conjunto de mapas que tenho onde está feita a comparação dos números apresentados pelo Governo referentes a previsões dos grandes agregados macroeconómicos para a formação do produto com os números referentes à realidade. E as comparações são extraordinárias'. O Sr. Ministro diz que os modelos são coerentes, mas a realidade não tem nada a ver com os modelos que são apresentados! Portanto, que credibilidade é que nos dão estes modelos, sobretudo quando não são rectificados por valores posteriormente conhecidos, para serem levados em conta relativamente ao Orçamento?

Queria ainda fazer algumas perguntas concretas, Sr. Ministro, dado que na reunião que houve da Comissão de Assuntos Europeus o Governo não pôde responder a um conjunto de questões que foram formuladas por serem de sector das finanças. Como agora estamos com o Sr. Ministro das Finanças, aproveito para colocar essas questões.

No que diz respeito aos fluxos financeiros com a Comunidade Europeia (quadro vni.l, p. 342), a primeira pergunta que faço é a seguinte: há alguma indicação concreta relativamente à aprovação do orçamento comunitário? Neste momento já há alguns elementos sobre esse orçamento que nos permitam ter garantias de que as verbas previstas como receitas para o País têm um grau elevado de probabilidade de ser estas que estão indicadas?

Em relação às despesas não nos foi dada nenhuma informação, sempre se dizendo que esta é matéria do Ministério das Finanças e que, em reunião com o Ministro das Finanças, estes valores nos seriam fornecidos. Alguns dos valores carecem de explicação, como, por exemplo, o quarto recurso, cujos valores duplicam praticamente, e que, sendo referido ao PIB, teoricamente era uma componente da receita que seria substancialmente importante para os países mais ricos, mas não para os mais pobres, e tem um aumento tão grande de 1991 para 1992. Acontece que, para 1993, nem sequer existe qualquer valor, talvez por estar englobado no segundo recurso, e, nesta perspectiva, não conseguimos perceber quanto é que o País vai, exactamente, pagar ao abrigo desta rubrica e qual o seu significado.

Quanto ao Fundo de Coesão, como o Sr. Ministro sabe, o Orçamento abre a porta a este financiamento, embora não diga concretamente, que projectos vão ser abrangidos nem o valor que irão ter. A verdade é que nada é dito sobre o mecanismo financeiro do espaço económico europeu, e já coloquei várias vezes este problema porque, na perspectiva de o diploma relativo ao espaço económico europeu vir a ser aprovado, está previsto um mecanismo financeiro que atribui verbas a Portugal, pelo que me pareceria correcto também haver no Orçamento do Estado uma abertura para este mecanismo especial. Neste sentido, gostava que o Sr. Ministro das Finanças me desse uma resposta concreta.

O Sr. Presidente: — Sr.* Deputada Helena Torres Marques, é automaticamente deferido o requerimento que fez no sentido de fazer constar esse quadro da acta relativa a esta reunião, publicado no Diário da Assembleia da República.

Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Domingues Azevedo, a quem solicito a máxima brevidade, até porque o Sr. Ministro das Finanças ainda terá de responder aos pedidos de esclarecimento.

O Sr. Domingues Azevedo (PS): — Sr. Presidente, com certeza que tomarei isso em consideração.

Sr. Ministro das Finanças, no que respeita à reestruturação da função pública ao analisar o PIDDAC para 1993, constato, em particular nalguns ministérios com impacte público notório, como o das Finanças, que as verbas destinadas a reestruturação são mínimas, particularmente no domínio do equipamento informático.

A reestruturação da função pública, de que o Sr. Ministro tem vindo a falar, prende-se com uma diminuição de pessoal, a que V. Ex.' gosta muito de chamar mobilidade de pessoal. Neste sentido, pergunto, muito concretamente: tem o Govemo, neste momento, indicadores do impacte que vai ter junto dos cidadãos, dos utilizadores do serviço público, a diminuição de pessoal proveniente dessa mesma reestruturação da função pública? Tem o Sr. Ministro conhecimento de que há actualmente serviços públicos, nomeadamente os Serviços de Administração do IVA, que demoram oito meses para responderem aos contribuintes, nomeadamente no que concerne às declarações de substituição modelo C? Esta reestruturação, que poderá passar por uma diminuição de pessoal, não.irá agravar estas questões?

Não querendo entrar em considerações quanto ao peso relativo dos impostos directos e indirectos, porque teríamos matéria para uma longa análise, pois não compartilho de algumas das opiniões aqui expendidas, gostava de colocar uma pergunta objectiva: Sr. Ministro, quais as razões que justificam o acréscimo verificado em todos os impostos deste Orçamento, acréscimos que, nalguns casos, são superiores a 10 %, e estou a recordar-me, concretamente, do IVA, do IRS e do IRC. Quais as razões que justificam uma diminuição de 52 % na previsão das cobranças da receita do imposto sucessório? Há alguma razão para isto?

O Sr. Presidente: — Para responder, se assim o desejar, tem a palavra a Sr.* Secretária de Estado Adjunta e do Orçamento.

A Sr." Secretária de Estado Adjunta e do Orçamento (Manuela Leite): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Começo por responder a um conjunto de questões colocadas por vários Srs. Deputados sobre a «lei dos disponíveis», que, de resto, foi abordada em todas as discussões realizadas com os diferentes ministérios. Foi sempre colocada da seguinte forma: «quanto pessoal é que o Sr. Ministro pensa que a 'lei dos disponíveis' vai libertar no seu Ministério?» Realmente, esta pergunta traduz que os Srs. Deputados ainda não entenderam bem o conteúdo desta lei, porque, caso contrário, teriam compreendido que não tem resposta. E não tem resposta porque a «lei dos disponíveis» é um instrumento de gestão do pessoal que, caso seja bem sucedida, poderá perdurar durante muitos anos. Não é uma lei para vigorar nos próximos seis meses. Portanto, a pergunta é de difícil ou de impossível resposta.

O Sr. Ferro Rodrigues (PS): — Houve ministérios que responderam!

A Oradora: — Sr, Deputado, há alguns ministérios que já têm neste momento alguma noção do que vão fazer, mas