15 DE DEZEMBRO DE 1992

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O calendário está praticamente cumprido, apenas faltam minudências, sem qualquer espécie de importância. Houve aqui uma antecipação que nos vai permitir contrariar o efeito da turbulência para aumentar o juro.

Portanto, estamos crentes de que, através de uma maior concorrência e de um maior acesso ao crédito por parte das empresas portuguesas, conseguiremos lutar contra a tendência altista do juro, que vem da turbulência cambial. Essa é a nossa esperança!

É muito triste, mas muito triste mesmo, porque são assuntos técnicos que envolvem, de facto, a necessidade de alguma linguagem comum, dizer que se querem as taxas de juros baixas, mas quer-se também o proteccionismo financeiro.

Chamo a atenção — e isso foi longamente debatido na semana passada — para o facto de haver aqui uma incoerência. Os nossos cenários macro são coerentes e, portanto, esta incoerência choca-nos bastante, Sr. Deputado Ferro Rodrigues.

Aproveito para lhe dizer que as últimas notícias que temos quanto à inflação voltam a confirmar-nos que a taxa de 6 % representa muito bem a inflação corrente. Quer a média dos últimos seis meses quer mesmo as indicações que temos para o mês que acabou agora mesmo dão-nos este valor de 6 %. Portanto, para nós, a ideia de 6 %, em 1993, é compatível com o aumento do rendimento real das famílias — e chamo à atenção de que é o que vem varias vezes referido no relatório. Isso está a confirmar-se cada vez mais, basta lembrar o quadro-síntese das medidas fiscais.

Mais uma vez, estas notícias mostram-nos que a tendência para a descida das taxas de juro se vai manter e que o problema, em 1993, não vai vir da inflação, desde que haja consenso social, mas do impulso externo para o crescimento.

Se é isso que está a dizer a oposição, estamos inteiramente de acordo, mas penso que é um pouco excessivo acusarem o Govemo dos males do mundo, apesar de já estarmos habituados a que o acusem de todos os males domésticos. Julgo que estar a pensar a taxa de crescimento sem olhar para o impulso comunitário é, de facto, ter a ilusão do planeamento central, que tantos inconvenientes criou e tão inconveniente foi para Portugal durante os anos 70 e a primeira metade dos anos 80.

Surge-me, agora, um conjunto de questões.

Quanto à estabilidade fiscal, penso que está perfeitamente respondido com a referência aos 6 % de inflação.

Relativamente às questões sobre os juros, a «lei dos disponíveis» e os impostos sobre avaliação, já respondi.

Quanto à dotação provisional, Sr. Deputado, não sei por que é que ela é célebre. Acho que não o é, é apenas um instrumento de gestão orçamental, que é feita em todos os países, e que quisemos tomar tão transparente quanto possível.

Quanto às autarquias, há uma lei que as regula, pelo que estamos tranquilos no que respeita a esse aspecto.

Para além destas questões, penso que há aqui algumas que são concretas e novas, ou pelo menos são aquelas que nós esperaríamos neste formato. Estou a referir-me à dívida pública, em particular, e também a alguns aspectos da gestão da Administração Pública.

Relativamente a esta questão da dívida pública, Sr. Presidente, pediria — se o Sr. Deputado Ferro Rodrigues não vir inconveniente — que seja respondida pelo Sr. Secretário de Estado do Tesouro, que, por razões de serviço, precisa de sair desta reunião um pouco mais

cedo do que o resto da equipa. É uma resposta muito simples, mas, se o Sr. Deputado depois quiser que seja melhor pormenorizada, estou ao seu dispor.

O Sr. Ferro Rodrigues (PS): — Sr. Presidente, peço a palavra para uma interpelação à mesa.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra Sr. Deputado.

O Sr. Ferro Rodrigues (PS): — Sr. Presidente, o Sr. Ministro das Finanças tem o hábito, sobretudo nestas reuniões abertas à comunicação social, de utilizar uma terminologia e um tipo de relação com os Deputados que, julgo, é desadequado e que, pessoalmente, não estou disposto a tolerar.

Por exemplo, o Sr. Ministro tem dito sistematicamente que não há divergências políticas, mas que há questões técnicas, o que já no ano passado levou a um incidente desagradável, que eu gostaria que não fosse repetido este ano.

E os «choques» que o Sr. Ministro tem, pois disse que estava muito chocado, têm muito a ver com o facto de ele se considerar como o único detentor da verdade técnica e da verdade económica. A questão muito controversa de ser considerada pouco adequada uma liberalização dos movimentos de capitais monetários de curto ou curtíssimo prazo, no quadro de uma desejável baixa das taxas de juro para as pequenas e médias empresas e para os empréstimos, em termos gerais, é hoje em dia defendida, na mesma posição que aqui defendi, por antigos ministros das Finanças e antigos governadores do Banco de Portugal. Portanto, o Sr. Ministro, ao fazer esse tipo de afirmações, está a passar um atestado de incompetência, inclusivamente a colegas do seu partido. Gostaria que isso ficasse claro. Eu, pessoalmente, não aceito esse tipo de tratamento.

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, sob a forma de interpelação à mesa, acabou por fazer um protesto à intervenção do Sr. Ministro das Finanças.

Para dar uma explicação relativamente a este incidente, se assim o entender, vou dar a palavra o Sr. Ministro das Finanças e, seguidamente, ao Sr. Secretário de Estado do Tesouro, para responder à questão dos juros que o Sr. Deputado Ferro Rodrigues colocou e que o Sr. Ministro entende que deve ser respondida pelo Sr. Secretário de Estado.

Tem a palavra, para dar explicações, o Sr. Ministro das Finanças.

O Sr. Ministro das Finanças: — Sr. Presidente, Sr. Deputado Ferro Rodrigues: De facto, as perguntas eram muitas e eu acabei por «saltar» três. No entanto, insisto que há aqui um certo número de regras técnicas e de conhecimentos que devem ser respeitados. É evidente que nada disto deve ser visto como ofensa mas apenas como um registo de um facto que tanto nos pode unir como separar. É isso que se passa com a teoria económica. Neste caso, separa-nos. lamento-o pela parte que me toca mas estou inteiramente ao dispor de qualquer Sr. Deputado — já o tenho demonstrado — para com ou sem comunicação social, explicar exactamente a posição que o Govemo tem tomado nesta matéria e que, aliás, faz imenso sentido. Como é que queremos ter uma medida de proteccionismo financeiro e ter depois de baixar o preço que se define nesse mercado?