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II SÉRIE -C — NÚMERO 10

— que, para nós, não seria muito grande — da apresentação do orçamento rectificativo para 1992.

Outra questão que foi aqui debatida sistematicamente, que também não ficou clara e onde as divergências foram notórias, foi a da credibilidade dos resultados macroeconómicos, não apenas quanto às previsões para 1993, como ainda quanto aos próprios resultados em que assentaram essas previsões para 1993, ou seja, os resultados de 1992 em matéria de crescimento económico, de crescimento do investimento, das exportações, etc.

Portanto, o Orçamento do Estado para 1993 está ferido, à partida, por assentar, com grande probabilidade, em análises pouco credíveis sobre a situação da economia portuguesa e sobre a sua provável evolução. Cito, nomeadamente, que, em matéria de política cambial, se o Governo teimar em manter o escudo caro, se continuar com a sua teimosia em matéria de abertura dos movimentos de capitais monetários de curto prazo a partir de Janeiro de 1993, apesar da possibilidade de isso conduzir, em articulação com a manutenção do escudo caro, a uma política de elevação das taxas de juro, os resultados de 1993 poderão ser bem piores do que aqueles que correspondem à revisão que o Ministério das Finanças fez e que foi justificada por um agravamento das condicionantes internacionais, mas que, do nosso pomo de vista tem de ser encarada não apenas sob essa perspectiva, mas também na das políticas macroeconómicas que são seguidas para 1993.

Aliás, ao longo das seis reuniões que tivemos notou-se

que, de reunião para reunião, houve um aumento do tom

catastrófico do Sr. Ministro das Finanças em relação à análise que faz da situação internacional. Hoje utilizou uma expressão — e já não me lembro exactamente qual foi — bastante mais negativa que as que proferiu em reuniões anteriores. Portanto, há aqui uma subida de tom que justifica uma preparação psicológica da opinião pública para resultados menos bons da economia portuguesa durante o ano de 1993 que, do nosso ponto de vista, são bastante mais justificados pelas políticas do Governo do que pela evolução da situação internacional.

Como é evidente, estas divergências têm a ver com questões políticas de fundo e, por isso, é natural que elas não se esbatam — o que, em democracia é até um bom sinal —, mas não quero deixar de assinalá-las.

Um outro ponto em que a divergência se manteve, apesar das grandes discussões que tivemos tanto em Plenário como em Comissão, foi sobre o significado do ritmo de descida do défice público. Na verdade, as opiniões do Governo e do Partido Socialista divergem quanto à necessidade de, rapidamente, conduzir o défice público para os tais 3 % que são exigidos para a nossa entrada na última fase da União Económica e Monetária. Portanto, como é óbvio, a política de restrições na despesa pública, implícita no Orçamento do Estado para 1993, está muito ligada a uma estratégia do Governo no sentido de uma forte redução do défice público nos anos de 1993 e 1994, numa perspectiva que tem muito mais a ver com a gestão do calendário eleitoral do que, propriamente, com as obrigações decorrentes do calendário dito de convergência nominal.

Para o Partido Socialista ficou também claro, ao longo destes debates, que existe o perigo de cairmos —e nós Vemo-\o assinalado—, em 1993, numa situação de estagnação ou, mesmo, de recessão global da economia portuguesa. Os sinais são preocupantes, já em 1992, tanto na agricultura como na indústria transformadora e, por

consequência as políticas económicas, no nosso ponto de vista, deveriam ser conduzidas com o objectivo de evitar essa situação, que seria pouco justificável num quadro de grandes apoios comunitários como aqueles que o Pais tem tido e que atingiram o seu pico em 1992, com o recebimento de cerca de 1,5 milhões de contos, em termos líquidos, por dia

Também nos preocupa bastante a existência, na linguagem oficial do Governo e do Ministro das Finanças, de um certo tom, demasiado ligeiro, sobre a eventualidade de uma subida das taxas de juro, caso isso venha a ser preciso para defender o escudo. Julgamos que isto seria o atingir-se de uma lógica completamente indefensável por parte do Governo na gestão da política económica. Na verdade, as taxas de juro continuam muito elevadas e se, para defender este escudo caro, elas tivessem tendência para subir, isso seria dramático para a economia real. O simples facto de esse projecto ser enunciado com alguma facilidade pelo Sr. Ministro das Finanças deixa-nos algumas preocupações adicionais em relação a tudo aquilo que já foi dito, sobretudo porque continua em curso a política de manutenção, a todo o custo, de uma paridade artificial do escudo, que corresponde a uma revalorização nominal fortíssima nomeadamente em relação à peseta e que tem que ver com um diferencial gravoso para a tal competitividade portuguesa de que tantas vezes o Sr. Ministro das Finanças fala.

Quando há pouco o Sr. Ministro das Finanças, referindo-se ao orçamento do seu Ministério e à política

global do Governo em termos económicos, falou tanto da preocupação com a competitividade e com as taxas de juro, tive a sensação de que a linguagem utilizada era contraditória com as políticas propostas.

Na realidade, as políticas que estão a ser levadas à prática são de ataque frontal e artificial à competitividade das empresas portuguesas, sejam elas boas ou más. Não se trata de pôr em causa as más empresas, mas, sim, de pôr em causa todas as empresas portuguesas, como tem sido salientado por empresários nos últimos tempos.

Por outro lado, há um conjunto de questões deste Orçamento do Estado para 1993 que continuamos a contestar e, por isso, queríamos, mais uma vez, nesta reunião, chamar a atenção para elas.

O Sr. Ministro referiu que este é um orçamento de estabilidade fiscal. Na realidade, é um facto que há estabilidade, nos aspectos negativos, na fiscalidade em Portugal, pois a injustiça fiscal permanece ao mesmo nível e até se agrava. Por exemplo, relativamente aos trabalhadores por conta de outrem, se levarmos em conta a grande probabilidade de os seus rendimentos poderem ultrapassar os 6 %, criam-se condições para um certo agravamento da carga fiscal para esse sector e, portanto, para um avanço na iniquidade em matéria fiscal.

Há depois um conjunto de questões que não estão claras, mesmo após todas as reuniões que tivemos, e que incidem sobre as razões da previsão tão elevada para os juros da dívida pública para 1993. Gostávamos de saber se, realmente, essa previsão tem implícita uma política não preocupada com um abaixamento sensível das taxas de juro.

Em segundo lugar, gostávamos de ser esclarecidos sobre os impostos que não foram «mexidos», apesar das

modificações nas estimativas que o Governo fez para o crescimento económico em meados do debate orçamental.

Curiosamente, em recente entrevista, o Sr. Governador do Banco de Portugal veio dizer que, provavelmente, os