15 DE DEZEMBRO DE 1992

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do Estado. Seria insólito que o Ministério das Finanças, que tem a responsabilidade pela gestão da Administração Pública e da divida pública, não fosse exemplo desse próprio exemplo que o Estado visa dar. É precisamente por essa razão que, este ano, o orçamento do Ministério sofre uma redução considerável, mais elevada até do que aquela que se verifica na generalidade dos outros ministérios.

O primeiro aspecto que queria levantar aqui tem, pois, a ver com este ponto relativo ao exemplo de moderação salarial e financeira, não só a nível do Estado, mas também do Ministério das Finanças propriamente dito.

Na carta aberta aos contribuintes, datada de 14 de Outubro e que os Srs. Deputados conhecem bem por ter sido várias vezes referida nos nossos encontros, vem citada uma poupança da ordem dos 12 milhões de contos verificada tão -só na administração fiscal e explica-se que são poupanças geradas pelas reformas da contabilidade pública, do Tesouro e da Administração Pública. Diz-se também que essa luta contra o desperdício merece o apoio dos funcionários públicos — e penso que é importante dizer isto hoje! — e o empenhamento dos parceiros sociais.

O segundo ponto, que, de algum modo, resulta do primeiro, tem a ver com a forma como vamos proceder à liquidação e cobrança dos impostos, como vamos aplicar o novo regime da administração financeira do Estado, como vamos poupar esses 12 milhões de contos, pois isso vai envolver vários serviços do Ministério, a Direcção -Geral das Alfândegas, a Direcção -Geral da Contabilidade Pública, a Direcção -Geral do Tesouro e a Direcção -Geral da Administração Pública, que vai ser evidentemente encarregada de gerir todo este processo de mobilidade a que já fiz referência.

Um outro ponto que me parece de salientar, até porque representa uma outra inovação deste Orçamento, que é um instrumento, um pilar da política económica global, tem a ver com o carácter mais universal do mesmo. Incluímos aqui, pela primeira vez, os fundos e serviços autónomos, mas, para além disso, e, de algum modo, em trabalho paralelo ao Orçamento, conseguimos reforçar a função accionista do Estado e, através dela, obter um planeamento plurianual dos investimentos das empresas públicas e uma definição mais rigorosa daquilo que é o serviço público. Isto vai ter bastante importância para a definição das indemnizações compensatórias e de toda a políüca que tem a ver com as empresas públicas.

Salientaria também como elemento importante deste Orçamento, e que também tem a ver com o Ministério das Finanças, na medida em que exerce essa função accionista a que já fiz referência, a definição do serviço público, que é o lado do investimento.

Portanto, temos aqui a reestruturação e o investimento. No fundo, como seria de esperar, no orçamento do Ministério das Finanças encontramos o reflexo dessas grandes opções do Orçamento do Estado para 1993: a estabilidade fiscal, a reestruturação da Administração Pública o investimento e as prestações sociais. Todas estas grandes opções vão no sentido de reforçar a competitividade das empresas portuguesas e da economia portuguesa num quadro internacional, que, como já temos referido várias vezes, é um quadro bastante negro. Continuamos confiantes de que, em consenso social, vamos conseguir vencer a recessão internacional que se abateu sobre a Europa comunitária.

Gostaria Sr. Presidente, de introduzir o orçamento do Ministério das Finanças como um exemplo daquilo que

este orçamento pretende fazer em investimento e reestruturação, em estabilidade fiscal para defender a competitividade da economia nacional.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Ferro Rodrigues.

O Sr. Ferro Rodrigues (PS): — Sr. Ministro das Finanças, esta reunião, pelo momento em que decorre — e que é o final de um conjunto de várias reuniões da Comissão de Economia, Finanças e Plano com responsáveis governamentais —, não tem apenas a lógica de incidir sobre o orçamento do Ministério das Finanças, na especialidade, mas é também, de certa maneira e tradicionalmente, um momento de balanço sobre o debate orçamental.

Nas últimas seis semanas tivemos a ocasião de, felizmente — e isso é um bom sinal —, proceder a vários debates com a presença do Ministério das Finanças e, concretamente, com a presença do Sr. Ministro. Três deles foram feitos em Plenário, outros três na Comissão de Economia, Finanças e Plano e, portanto, as questões são já conhecidas. No entanto, nota-se que, no essencial, se mantêm as divergências que existem em relação a um conjunto de problemas e de questões políticas de fundo que foram colocadas no princípio deste processo, antes do primeiro debate, e que, apesar do esforço de debate tido tanto em Plenário como na Comissão de Economia, Finanças e Plano, não estão resolvidas, nem de perto nem de longe. E passo a citá-las.

Em primeiro lugar, há um conjunto de insuficiências graves, a montante da própria proposta de Orçamento do Estado para 1993. Mais concretamente, não foram respondidas, até agora as questões colocadas pelas várias bancadas da oposição sobre a evolução das dívidas dos ministérios.

Como sabemos, essa questão atinge hoje foros de escândalo público, nomeadamente em relação ao Ministério da Saúde, onde se tem verificado um «passar da batata quente» de uns responsáveis governamentais para outros. Mas a verdade é que a resposta — que era fácil de dar se houvesse uma posição positiva por parte do Govemo, pois bastava-lhe apresentar a esta Comissão a situação actual da dívida dos vários ministérios aos seus fornecedores e a outros agentes económicos e indicar-lhe os montantes dessa dívida há um e há dois anos atrás —, esse simples exercício de transparência não foi dada. Portanto, continuamos sem saber, a montante da proposta de Orçamento do Estado para 1993, qual é a verdadeira situação financeira em importantes esferas da acção governamental.

Em segundo lugar, não foi apresentada, até agora, qualquer proposta de alteração ao orçamento do Estado para 1992, mas também não foi, até agora, clarificado totalmente que não haverá lugar a qualquer orçamento rectificativo. A essa questão o Sr. Ministro das Finanças responde, sistematicamente, que a execução orçamental está a ir bem, muito obrigado.

Quanto a nós, essa resposta é pouco satisfatória já que, do lado das carências que existem em matéria de cumprimento das obrigações de pagamento dos ministérios a vários agentes económicos, todos nós sabemos que as coisas estão a ir mal. Portanto, quando se diz que «está tudo bem, muito obrigado», a resposta é contraditória com o que se sabe sobre a evolução dessas mesmas dívidas. Por consequência estamos, até este momento, sem saber se haverá ou não, em qualquer momento, a surpresa