15 DE DEZEMBRO DE 1992

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O Sr. João Amaral (PCP): — Essa é uma novidade!

O Orador: — Não é nenhuma novidade, Sr. Deputado, e V. Ex.' não pode negar aquilo que é uma evidência!

Por minha iniciativa ou sempre que requereram a minha presença, vim ao Parlamento várias vezes. Mais: pedi mesmo a colaboração do Parlamento para algumas políticas sectoriais, que este, aliás, entendeu não dar. Lembro, por exemplo, o caso da segurança rodoviária.

A política que o MAI seguiu foi de total transparência para com o Parlamento. E, porque se trata de políticas de questões nacionais, o MAI chegou mesmo a solicitar ao Parlamento a melhor colaboração em relação a essas políücas. Sempre que VV. Ex.M quiseram falar sobre o serviço de informações, eu vim à Assembleia Podemos ter üdo, em alguns momentos, interpretações diferentes, mas isso não significa falta de transparência ou interesse em esconder as coisas. Eu posso ter uma outra visão sobre a interpretação, mas não a escondo. Não há nenhum segredo em relação a essa matéria, relativamente à qual tenho tido uma total clareza e transparência.

Em relação às dificuldades das forças de segurança, fui a primeira pessoa a falar, em sede de comissão e nesta tribuna sobre esse assunto e a reconhecê-lo. E devo dizer que, se montámos completamente o sistema se levámos a cabo a reestruturação, foi para acabar com essas dificuldades, que considero intoleráveis. Tenho até conhecimento de que algumas autarquias têm ajudado alguns postos da GNR ou da PSP em combustíveis.

Nessa mesma comissão e nesta tribuna disse mais: que o Estado não tem de pedir — aliás, não tem sequer necessidade de fazê-lo — esse esforço aos municípios. Se o dinheiro que atribuímos a esta política for racionalizado, se levarmos a cabo a reestruturação, garanto-lhe que não é necessário recorrer a esses esquemas. Eu sou a primeira pessoa a reconhecê-lo.

Mas essa reforma — e isto também serve para responder ao Sr. Deputado Gameiro dos Santos — é levada a cabo em nome de quê? Em nome de uma maior eficiência e da importância que tem, hoje, a segurança em Portugal, quer nas zonas urbanas, quer nas rurais. Racionalizando, podemos ser mais eficazes. Não temos dinheiro para ter três corporações, por exemplo, no Sabugal ou na Nazaré, porque isso gera ineficiência, e não segurança.

Eu sou das pessoas que com mais clareza têm falado sobre essas questões e que apresentaram à Câmara, ao contrário de outros partidos que estiveram antes de nòs no Governo, um programa completo para que o que hoje está mal venha a estar bem. Tem sido esta a política do Ministério e foi em nome dela que fizemos a reestruturação.

Relativamente às novas esquadras, reconheço que há postos da PSP ou da GNR em locais, porventura trocados, onde não vão ficar. Acontece que são obras que estão no fim — é o caso, por exemplo, de Albufeira —, pelo que não íamos, neste momento, deixar de fazer a obra, que estava mesmo a terminar. O que se vai fazer é aproveitar a instalação para a força de segurança que lá ficar. Há alguns casos em que temos de ter instalações do Estado — e não são tantos como isso, porque este tem apenas 30 % do conjunto das instalações, e outros em que, no mesmo sítio, há três instalações do Estado. Vamos ficar com a melhor para a força de segurança que lá ficar e as restantes duas vamos alienar. É uma política que me parece simples e de bom senso. Não creio que esta maneira de fazer as coisas seja uma invenção prodigiosa.

Em relação ao Serviço Nacional de Protecção Civil, creio que o PS e o PCP têm uma noção diferente, respeitável porventura daquela que é a filosofia portuguesa de protecção civil. É só isso! A vossa interpretação é possível, é respeitável, mas não tem tradução nos textos legislativos em que, neste momento, assenta a nossa protecção civil. E vou explicar porquê.

O Sr. Gameiro dos Santos (PS): — O quê?!

O Orador: — Sr. Deputado Gameiro dos Santos, não se espante porque o que estou a dizer é verdade.

A nossa protecção civil assenta num sistema em que a unidade base é o serviço municipal de protecção civil. E como se faz? Inventariando o risco e o meio. Inventariar o risco para saber que meios temos de ter; inventariar os meios para saber quais os que temos e os que faltam. É assim que se faz. Há ainda muita coisa para fazer, mas não se trata apenas de uma questão orçamental. É a vossa concepção centralista que, nesta matéria não tem tradução no nosso sistema, que assenta na unidade fundamental, o serviço municipal de protecção civil, o qual terá de ter uma inventariação do seu próprio risco e meios adequados. Depois, quando o combate à situação presente não pode ser debelado pelo meio municipal, intervém, então, um outro meio resultante da coordenação de vários meios municipais: o serviço distrital. E, quando este não chega, pode intervir o nacional, que não tem meios próprios, mas que faz intervir, coordenadamente, os sectores distritais ou municipais. Este é o modelo português de protecção civil, Sr. Deputado.

Neste modelo há falhas? Há-as de certeza absoluta mas elas não podem ser disfarçadas com a atribuição de meios financeiros do Estado. A falha está, em primeiro lugar, no facto de, quando tomei posse, haver em Portugal apenas 31 municípios que tinham serviço municipal de protecção civil. Havia, portanto, 284 municípios que não tinham esse serviço de protecção civil, o que significava que não se tinha trabalhado ao nível do risco a enfrentar, nem ao dos meios existentes, nem tão-pouco ao nível dos meios que faltavam para combater o risco. A nossa política foi no sentido de convencer cada vez mais municípios, através dos serviços distritais dos governadores civis, a trabalharem nesta área — seguramente com o nosso apoio —, fixando--se aos delegados distritais algumas metas concretas a serem atingidas ano após ano.

Em resultado desta política, Sr. Deputado, o que está a passar-se é o seguinte: desde a data em que tomei posse até hoje foram criados mais 41 serviços, isto é, só neste ano criaram-se mais serviços do que todo o conjunto existente e até ao fim do ano existirão 49 — porque oito estão em fase terminal de instalação —, o que, ao nível de base, é um acréscimo significativo.

A nível distrital havia um serviço que não tinha delegado — o do distrito de Faro — e foi obviamente, colocado lá um para que esse serviço fosse dotado de tudo aquilo que era fundamental. A nível central tínhamos de trabalhar em alguns domínios, o primeiro dos quais, e sobretudo, o Plano Nacional de Emergência, que, como sabe, não existia mas está quase a existir. Essa foi uma grande prioridade.

O que é que significa este Plano Nacional de Emergência? Significa que o País é uma malha muito fina que vai ficar a saber quais os riscos que corre e quais os meios de que dispõe. E, Sr. Deputado, quanto aos meios de que dispõe, ficará a saber, em primeiro lugar, onde