84-(302)

II SÉRIE -C —NÚMERO 10

para combater sinistros desta natureza, ao contrario do que acontece com os serviços de protecção civil dos restantes países europeus, onde existem já estruturas organizadas? Em casos destes, não são só" os bombeiros os únicos capazes de acorrer, o Serviço Nacional de Protecção Civil tem de estar preparado para estas eventualidades, mas, infelizmente, não está, como V. Ex." muito bem sabe, acontecendo o mesmo numa outra vertente de grande risco, a dos sismos.

Quanto à questão dos sismos, foi realizado um estudo para a zona de Lisboa, iniciado em 1984, que está a caminhar a passo de caracol. Além disso, a questão sísmica no País não se reduz só à zona de Lisboa mas a todos os subúrbios da zona de Lisboa ao vale do Tejo, à Costa Vicentina e ao Algarve.

Neste sentido, gostava de saber qual tem sido o avanço, designadamente, nos estudos de zonamento, que são fundamentais para se fazer prevenção, porque sem eles o Sr. Ministro não pode definir qualquer política de prevenção neste domínio.

Porém, o que acabei de dizer aplica-se não só aos sismos, mas também aos riscos industriais, aos transportes com matérias perigosas, às cheias, ás inundações, aos fogos florestais, enfim, à vertente que o meu camarada António Campos já teve oportunidade de referir.

Mas, voltando à questão dos bombeiros, que é —e suponho que ninguém porá em causa— a força fundamental da protecção civil, visto ser, a meu ver, a que mais se empenha no ataque aos sinistros, devo dizer-lhe, Sr. Ministro, e terá de me desculpar, que este governo tem, de alguns anos a esta parte, andado a brincar com os bombeiros. E vou dizer-lhe porquê.

O orçamento do Serviço Nacional de Bombeiros, como o Sr. Ministro sabe, com certeza, foi, em 1992, de 7,3 milhões de contos, em números redondos, e, em 1993, é de 7,5 milhões de contos, verificando-se, assim, um aumento de 2,7 %, que não cobre sequer a inflação prevista para o ano de 1993.

Mas não é só isto, Sr. Ministro, temos de ser um pouco coerentes com o que dizemos. Ainda há pouco, V. Ex.' disse, e muito bem, que tem de se fazer um esforço muito grande, por exemplo, no sector das comunicações. Pergunto: onde está o tal esforço grande que é preciso fazer no sector das comunicações para os bombeiros?

Em 1988, em relação aos bombeiros, os senhores iniciaram um projecto piloto, com o qual tivemos oportunidade de nos congratular na altura que consagrava a introdução das comunicações em banda alta, experiência feita na zona norte do distrito de Santarém, com a promessa de que se tratava de um processo que se ia alargando gradualmente ao resto do País. Pergunto: o que é que se fez depois disto?

O Sr. Ministro da Administração Interna: — Fez-se a experiência na zona da Maia!

O Orador: — Sr. Ministro, de 1988 até agora já passaram cinco anos!

Os senhores não podem vir, constantemente, em cada debate do Orçamento do Estado, prometer mundos e fundos para o Serviço Nacional de Protecção Civil e para o Serviço Nacional de Bombeiros para depois, sucessivamente, se esquecerem dessas promessas. Isto não é possível, Sr. Ministro!

Mais: de 1985 até hoje, que planos de apoio ao m\es,Yimento nas associações e corporações de bombeiros

fez este govemo? Diga-me, Sr. Ministro, que planos é que existem, quando nos últimos anos, como V. Ex.* sabe —e ainda há pouco o Sr. Ministro confessou que o orçamento do Serviço Nacional de Bombeiros ia passar a autonomizar a verba dos fundos florestais, exactamente para que as outras verbas não fossem utilizadas nesse domínio, como tem acontecido ultimamente —, o esforço feito para o apoio ao investimento nos bombeiros tem sido quase ridículo, fazendo com que eles se queixem, com toda a razão.

Relativamente aos quartéis dos bombeiros, a questão é, de facto, caricata. Basta olharmos para o Orçamento.

No Orçamento do Estado para 1992, a verba prevista para apoio à construção de quartéis de bombeiros era de 1,25 milhões de contos e, no Orçamento do Estado para 1993, é de 1,235 milhões de contos, verificando-se uma diminuição da verba.

Mas o mais grave em tudo isto não é só a questão das verbas, mas a forma como os programas têm vindo a ser executados e, lamentavelmente, os bombeiros não executam os programas. Sabe porquê, Sr. Ministro? Muito simplesmente porque os níveis de comparticipação que os senhores têm vindo a fazer, de ano para ano, têm vindo a diminuir.

Vejamos: em 1985, a administração central comparticipou para a construção de quartéis em 80 %. Sabe em quanto comparticipa agora Sr. Ministro? Em 60 %! Esta situação cria dificuldades acrescidas às associações de bombeiros na construção dos seus quartéis. Por isso é que verificamos que para uma verba inscrita no Orçamento do Estado para 1992 de 1,25 milhões de contos a execução prevista é de 800 000 contos. Isto não acontece por acaso, Sr. Ministro! O senhor julga que a execução revela só ineficiência? Não é ineficiência, são dificuldades financeiras das associações de bombeiros para construir os seus próprios quartéis.

Quanto à questão do IVA, quero perguntar ao Sr. Ministro e aos Srs. Deputados do PSD aqui presentes, já que estão tão preocupados com isto, como é que vão reagir a uma proposta que apresentamos no sentido de acabar com o IVA que incide sobre a construção de quartéis de bombeiros. É escandaloso que sobre a construção de um quartel de bombeiros recaiam 16 % de IVA. Isto é escandaloso e o Sr. Ministro anda pelo País e já tem dito inúmeras vezes...

O Sr. Antunes da Silva (PSD): — Eu também gostava que não pagassem!

O Orador: — Ah! Então, também gostava que não pagassem! Sendo assim, pergunto a si e ao Sr. Ministro...

O Sr. Presidente (Guido Rodrigues): — Srs. Deputados, peço que não entrem em diálogo!

O Orador: — Sr. Presidente, penso que este diálogo é importante, pois só desta forma é que ficamos a saber o que pensa o Govemo sobre esjas matérias. Vou dar um exemplo e duvido que alguém consiga rebater.

O Govemo decidiu, e bem, na altura própria — e congratulámo-nos com isso —, que as construções de imóveis pelas instituições privadas de solidariedade social, sejam lares de terceira idade ou outras, ficassem isentas de IVA. Por que é que os bombeiros, para construírem os seus quartéis, não estão isentos? Em termos sociais, qual é a diferença de importância entre as associações de bombeiros e as instituições privadas de solidariedade